| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3161 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02055 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR
A OITO HORAS. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 3162 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02056 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS
DIREITOS, DOIS DIAS DE REPOUSO RENUMERADO POR SEMANA,
PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS E DOMINGOS E NOS FERIADOS RELIGIOSOS,
DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO | |
| 3163 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02057 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES GERAIS DE AUTONOMIA, A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR A SUA
PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
AUTONOMIA MUNICIPAL
LEGISLAÇÃO | |
| 3164 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02058 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONDO QUE A
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO SEJA, A QUALQUER TÍTULO, DIRETAMENTE
PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS EM SEUS
TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 3165 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02059 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 30 MULHERES SEJAM OBRIGADAS A
PROMOVER A GUARDA E ASSISTÊNCIA DOS FILHOS DOS EMPREGADOS EM IDADE DE
AMAMENTAÇÃO, ASSEGURANDO, ÀS MÃES LACTENTES, DUAS INTERRUPÇÕES DA
JORNADA DE TRABALHO A FIM DE AMAMENTÁ-LOS. | | | | Indexação: | CRECHE
ENSINO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 3166 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02060 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DECLARADOS ESTÁVEIS, EFETIVOS E INVESTIDOS EM CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM, OS ATUAIS SERVIDORES DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, QUE
TENHAM INGRESSADO NESSES QUADROS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO COM
CARÁTER PÚBLICO, PARA OCUPAR FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
ESTABILIDADE | |
| 3167 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02061 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE TODOS TENHAM DIREITO A MORADIA DIGNA E
ADEQUADA AO TAMANHO DA FAMÍLIA, E CAIBA AOS PODERES PÚBLICOS A
PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA O PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
HABITAÇÃO | |
| 3168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02062 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME,
DEPENDA SEMPRE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 3169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES
CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MORAL SOCIAL
CENSURA | |
| 3170 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00208 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRÓ-AGRO CUBRA OITENTA POR CENTO DOS RECURSOS PUBLICADOS
NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA; INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE RECURSOS
PRÓPRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PLANEJAMENTO AGRICOLA
PLANEJAMENTO PECUARIO | |
| 3171 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA
ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS
OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE
NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O
PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES
RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES. | | | | Indexação: | RELIGIÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| 3172 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA,
O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRISÃO PERPETUA
PENA DE MORTE
PUNIBILIDADE | |
| 3173 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA,
TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA;
SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS
E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE
CAPELANIAS MILITARES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PRECONCEITO SOCIAL
PRECONCEITO | |
| 3174 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02067 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍODO LETIVO E A REMUNERAÇÃO DOS
PROFESSORES. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 3175 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02068 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REFERENTES À
MORA. | | | | Indexação: | JUROS
BASE DE CALCULO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 3176 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02069 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA ADMITIDO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO, QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SOCIAL, CULTURAL,
POLÍTICA, ECONÔMICA, RELIGIOSA OU MORAL. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO AO ENSINO | |
| 3177 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02070 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM ATO NORMATIVO SEJA PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS
INTERESSADOS, SALVO AS EXCEÇÕES DEFINIDAS EM LEI, NEM TENHA VIGÊNCIA
ANTES DE DECORRIDOS QUINZE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,
EXCETO CASOS DE URGÊNCIA MANIFESTA, ESPECIFICADOS EM LEI. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 3178 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02071 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS
DESPESAS COM PESSOAL, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES. | | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 3179 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02072 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE
VALOR AGREGADO, INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO INDUSTRIAL, A
COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; IMPOSTOS
NÃO CUMULATIVOS, CUJA ARRECADAÇÃO SEJA DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS
ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E OS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADOS | |
| 3180 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02073 DT REC:14/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS
AS SUAS INSTÂNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
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