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| | 6441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01138 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como item III do artigo 20 do
projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, o que se segue:
III - Por não comparecimento, sem causa
justificada, em cada sessão legislativa anual, à
terça parte das sessões da Câmara a que pertencer,
por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar-
se a partido estipendiado com dinheiro de outro
país, por servir a interesses estrangeiros,
contrários ao interesse nacional, por atentar
contra o Estado do Brasil e suas instituições,
ocorrerá aperda do mandato eletivo em decisão do
Supremo Tribunal Federal, através de ação popular. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01139 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público
Desloca o enunciado da alínea "a", do inciso
I, do art. 45 para o inciso II e reordena as
respectivas alíneas, dando ao texto a seguinte
apresentação:
"Art. 45 As funções do Ministério Público só
podem ser exercidas por integrantes da carreira,
competindo-lhe, na defesa da ordem democrática, do
interesse público, da Constituição e das leis:
I - privativamente, promover inquérito para
instruir ação civil pública.
II - sem exclusividade:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) ..........................................
f) ..........................................
g) promover a ação penal pública." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01140 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 1o. da Seção I, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
Emenda no.
Dispõe sobre a exoneração do Primeiro
Ministro.
Dê-se ao artigo 26 do Anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte
redação:
"Art. - O Primeiro Ministro somente poderá
ser exonerado pelo Presidente da República se a
Câmara dos Deputados der o voto de desconfiança".
§ 1o. - Os Ministros de Estado serão
exonerados pelo Presidente da República somente a
pedido do Primeiro Ministro, ou como resultado do
voto de desconfiança da Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 6445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | (Modificativa)
Dê-se, ao artigo 8o. do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte
redação:
"Art. 8o. - Em caso de impedimento do
Presidente da República, ou vacância do cargo,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados,
o Presidente do Senado Federal, o Presidente do
Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 47 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo.
Art. 47 - As Constituições do Estados e as
Leis Orgânicas dos Municípios fixarão o sistema do
Governo Estadual, e da Administração Municipal com
livre opção quanto a adaptação ao Sistema de
Governo instituído por esta Constituição, no prazo
e na forma que a Lei fixar, e que não poderá ser
anterior ao término do mandato dos atuais
Governadores e Prefeitos, respectivamente. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 6447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01144 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Efetuem-se as seguintes alterações no
Anteprojeto III-a:
1) Acrescente-se ao art. 5o. o seguinte
inciso XII:
"XII - autorizar ou vetar previamente
empréstimos, operações, acordos e obrigações
externas, de qualquer natureza, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios";
2) Suprima-se o inciso IV do art. 10. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01145 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | 1 - Suprima-se o inciso I, ao art. 27, dando-
se-lhe a seguinte redação:
"I - as causas em que a União e seus órgãos
de administração direta forem interessados na
condição de autores, réus, assistidos ou opoentes,
exceto os de falência e as sujeitas à Justiça
Eleitoral, do Trabalho e Agrária.
2 - Substitua-se no inciso IV, a expressão
"suas autarquias e empresas públicas" por "órgãos
da administração direta". | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 6449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01146 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime-se na letra "b" do art. 21, a
expressão contida ao final "sempre que isso for
possível". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01147 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 19, dando-se a seguinte
redação:
"O Tribunal Superior Federal será composto de
Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, após aprovada a indicação
em audiência pública do Congresso Nacional, o
número a ser fixado em lei, e observada a seguinte
composição:
- 1/4 de Ministros escolhidos pelos Juízes
dos Tribunais Regionais Federais;
- 1/4 de representantes de advogados no
efetivo exercício da profissão há mais de dez
anos, e eleitos pelo Conselho Federal da OAB.
- 1/4 de representantes do Ministério Público
Federal, eleitos entre seus membros. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao inciso III do art. 17 a seguinte
redação:
"III - julgar em grau de recurso
extraordinário e em última instância as causas
decididas em única ou última instância quando a
decisão recorrida:
a) negar vigência de Tratado ou lei federal;
b) der à lei federal interpretação divergente
da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio
Supremo Tribunal Federal" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao art. 47, a seguinte redação:
"O Estado organizará a Defensoria Pública,
que terá como incumbência a postulação e a defesa,
em todas as instâncias, dos direitos dos
juriciamente necessitados." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01150 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | L - Substitui o título do Cap. III:
"Da Defensoria Pública" para:
"Assistência Judiciária e Defensoria
Pública".
2 - Inclui, imediatamente antes do art. 47, o
seguinte
"Art. - Será concedida assistência judiciária
gratuita aos necessitados, na forma da lei,
garantindo-se-lhes a livre escolha do assistente.
O Estado deve remunerar os serviçso dos
advogados e peritos que, não integrantes dos
serviços públicos para esse fim, atuem no processo
por nomeação judicial. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta ao art. 15 a seguinte alínea:
"g) as reclamações para preservar a sua
competência ou garantir a autoridade de suas
decisões". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o.:
As pessoas jurídicas representativas
organizadas na forma da lei, terão legitimidade
para pleitear ou defender, judicial e
administrativamente, os interesses coletivos e
individuais de seus associados."
Acrescentar parágrafo único:
"É assegurada também legitimidade processual
a pessoas ou grupos de pessoas que tenham
interesses afins decorrentes do mesmo vínculo
jurídico ou de fato." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta à alínea "b" do inciso II do art.
17 a expressão "exceto quando neles se discutir
matéria constitucional", dando-lhe a seguinte
redação:
"b) os habeas-corpus, os mandados de
segurança e as ações populares decididas em última
instância pelos Tribunais locais ou pelo Tribunal
Superior, exceto quando neles se discutir matéria
constitucional." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01154 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao § 2o., do art. 11 a seguinte redação:
"§ 2o. - Os Tribunais, semestralmente,
prestarão contas e apresentarão demonstrativo das
aplicações, bem como relatório de suas atividades
ao Poder Legislativo, que realizará audiências
públicas para sua aprovação, garantida a
participação de órgãos da sociedade civil." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao art. 8o. a seguinte redação:
"Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias
da promulgação desta, juizados especiais
municipais, ou distritais, providos por juízes
togados e com participação popular obrigatória,
para julgamento e execução das causas cíveis, e
criminais culposas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01156 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta ao inciso II, do art. 2o., a
seguinte alínea:
"e) os juízes e Tribunais de Alçada concorrem
às vagas, existentes nos Tribunais de Justiça,
correspondentes à classe dos magistrados." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01157 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 4o., o seguinte:
"Parágrafo - A lei assegurará o rápido
andamento dos processos judiciais, instituindo a
responsabilidade civil dos juízes, membros do
Ministério Público e serventuários que, pela
inobservância de prazos legais, causem danos às
partes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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