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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
collapseEMEN
E (4)
G (5)
M (5)
S (4)
U (4)
W (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (9)
EM ANALISE (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (24)
Uf
PB (24)
Nome
RAIMUNDO LIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00578 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao § 1o. do Art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, a seguinte redação: Art. 5o. .................................... "§ 1o. O presidente e Diretores do Banco Central do Brasil será indicados pelo Presidente da República, sendo nomeados após terem suas indicações aprovadas pelo Senado Federal, que também apreciará as destituições propostas pelo Presidente da República." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  I - Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: Par. 2o. - A lei determinará condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições de que trata este artigo, tendo em vista, especialmente: I - os interesses nacionais; II - os acordos internacionais; III - critérios de reciprocidade. II - Suprima-se o artigo 3o. do mesmo anteprojeto. III - Dê-se ao artigo 15 do mesmo anteprojeto a seguinte redação: "Art. 15 Até sejam fixadas as condições a que se refere o parágrofo 2o. do art. 2o., fica vedada a concessão de novas autorizações para funcionamento ou abertura de agências de instituições financeiras com participação de capital estrangeiro." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte contempla de forma apropriada os princípios que devem reger a vida nacional, em matéria de or- ganização e funcionamento do sistema financeiro nacional. Re- mete à legislação ordinária os assuntos pertinentes à decisão da sociedade no momento que lhe aprouver, registrando, porém, os princípios básicos e duradouros. A concessão de autorizações para abertura de instituições financeiras deve ser, também em nosso entendimento, inegociá- vel e intransferível pela própria natureza dos serviços dela decorrentes. A lei deve dispor sobre os limites e condições de acesso do capital estrangeiro na economia do país. Todavia a Carta Magna deve conter os princípios duradouros, dentro dos quais o legislador ordinário deliberará. Assim, opinamos pelo acolhimento da Emenda. Acolhida. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00580 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao Anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Suprima-se os artigos 34 e 35. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00581 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao Anteprojeto dos Planos e Orçamentos, da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Suprima-se o § 3o. do art. 23. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 95, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó rio que abriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazônia ou os qua se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no pa ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o assassinato, pelos "courenos", de membros da Polícia Civil, que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 11 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 11 - Os servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fixados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que os "servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fi- xados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas". Realmente os servidores públicos e os trabalhadores necessi- tam de instrumentos normatizadores de seus relacionamentos com a sociedade a que servem. Como também é importante que,tanto o servidor quanto a sociedade conheçam, com clare- za, seus direitos, deveres e níveis de relacionamentos. Na verdade, a intenção dos Constituintes enquadra-se plena- mente no espírito do nobre Constituinte. Julgamos, que a emenda sob exame é matéria pertinente à le- gislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Modifique-se o "caput" do Art. 46 para a seguinte redação: Art. 46o. As ações e serviços de saúde dos órgãos civis integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta, que pretende alojar os serviços, de saúde das Forças Armadas do Sistema Único de Saúde, reduz, signifi- cativamente, o escopo pretendido no Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 13. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16490 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Adite-se, onde couber, a seguinte emenda ao Projeto, nas Disposições Transitórias: "Art. (...) Extingue-se, nesta data, o pagamento de pensões ou subsídios, e demais vantagens concedidas em função do exercício do cargo, aos ex-Presidentes da República, ex- Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais". 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri- dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à percepção de subsídios. A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de- vem continuar a ser pagos. As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per- tinentes. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16491 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA Modifique-se o inciso III, do art. 86, aditando-se-lhe proposição, nos termos seguintes: Art. 86.:.................................... III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, nem superior a 50 (cinquenta) vezes o seu valor, para os servidores federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  A matéria abordada no item III do art. 86 está prejudica- da devido o disposto no art. 13 que versa sobre a mesma ques- tão. Assim sendo, não há porque se repetir na Seção "Dos ser- vidores públicos civis". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18969 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 478 os seguintes parágrafos: § - O funcionário público que tenha sido aposentado ilegalmente terá o ato de aposentação declarado nulo e será obrigado a restituir o que houver percebido na inatividade ou trabalhar o mesmo período para poder computá-lo para efeito de aposentadoria, bem como a complementar o tempo de serviço que faltar. § - Em caso de percepção de pensão em decorrência de ato ilegal de aposentadoria será procedida à recisão de valor que será proporcional ao tempo de efetivo serviço." 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por tratar-se de matéria adequada a legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18970 PREJUDICADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 91: "Art. 91. ..., sendo vedada a acumulação, salvo nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada conforme orientação oferecida ao substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19157 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, suprima-se o § 3o. do Art. 272, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Raimundo Lira e mais 26 outros querem que seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual afirma que o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.Justificam que a supressão contempla os aspec- tos de mérito do tema, as aspirações sociais do povo brasi- leiro, a representatividade dos signatários da emenda e a sistematização adequada à técnica legislativa. De fato, o questionado parágrafo privilegiaria mais os ri- cos do que os pobres. E comete a impropriedade técnica de ig- norar a condição de meeiro para o cônjuge que recebe o que já é seu, não limita a imunidade a imóveis e discrimina entre pessoa casada e não, em contradição com o art. 416, § 3o. Nova versão para o Projeto de Constituição suprime, acerta- damente, o parágrafo sob exame.. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 237, caput Substitua-se no caput do art. 237 do Projeto de Constituição a expressão "salário integral" por "proventos correspondentes ao salário de contribuição integral". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01815-7. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 58, ítem X Acrescente-se ao final do ítem X do art. 58 do Projeto de Constituição a expressão: "e fixação da respectiva remuneração". 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe o acréscimo, ao final do inciso X do artigo 58, das expressões: "e fixação da respectiva re- muneração". O Congresso Nacional disporia sobre a criação, transfor- mação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e, "para assegurar o controle efetivo... da política de pessoal da União", e sua remuneração. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01522 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao final do é 9 do art. 16: § 9 - ... e do Prefeito, ressalvada a reeleição dos que já exerçam mandato eletivo. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a parte final do § 9o. do art.16, para incluir a expressão "ressalvada a reeleição dos que já exerçam mandato eletivo". A atual redação da parte final do citado dispositivo é enriquecida pela modificação proposta. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01523 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 30: "é - O Presidente da Assembléia Legislativa sucede o Governador, em caso de vaga, na ausência de Vice-Governador. 
 Parecer:  Convém que se deixe às futuras Constituintes dos Estados a solução deste problema. A aceitarmos a emenda estaríamos criando o paradoxo de que o novo Governador tenha idade menor que a de trinta anos, conforme o determinado no artigo 16, § 3. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso II do art. 161 do Projeto de Constituição "B' a expressão "físicas ou'. 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo impedir que as pes- soas físicas venham a sofrer a incidência do adicional de im- posto de renda de até 5%, que o Projeto autoriza os Estados a instituir. Creio que a proposição, ao limitar o campo de in- cidência do imposto, aperfeiçoa o Projeto. Ademais, é de lembrar que a cobrança desse adicional so- bre rendimentos proporcionados por locação de imóveis é im- praticável, ressavalda profunda alteração no formulário de declaração de rendimentos para fins de cálculo do gravame, o que representará a adição ao aumento da carga tributária de transtornos burocráticos para o contribuinte. Sou pela aprovação da proposta. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B' Suprima-se o § 2o. do art. 177. 
 Parecer:  Optamos pela rejeição da emenda, em razão do parecer fa- vorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, as quais propõem a supressão da expressão "de capital nacional". 
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