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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01522 APROVADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01522 - APROVADA
Autoria
RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB)
Data
13-01-1988
Texto
Dê-se a seguinte redação ao final do é 9 do art. 16: § 9 - ... e do Prefeito, ressalvada a reeleição dos que já exerçam mandato eletivo.
Remissão
A9B020400016 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:016 PAR
Parecer
Pretende o autor alterar a parte final do § 9o. do art.16, para incluir a expressão "ressalvada a reeleição dos que já exerçam mandato eletivo". A atual redação da parte final do citado dispositivo é enriquecida pela modificação proposta. Pela aprovação.