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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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121[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (11)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (121)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (121)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02691 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso III. Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo III Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A incusão da palavra "gratuito", na redação ao item III, do art. 373, do Projeto, não se coaduna com a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02692 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso VII. Altera o inciso VII do art. 373 do Capítulo III Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02693 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 392. Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso XV, do art. 12 Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim- plente da obrigação alimentar. Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes redação única. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02695 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 372, item VI. Acrescente-se ao art. 372, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. item VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora- do ao Projeto, sob outro Título. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02696 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 14. Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX. 
 Parecer:  É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em- pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe- rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à gestante e seguro contra acidentes de trabalho. Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re- muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun- dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do- méstico. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02697 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo art. 378, do Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passaraá a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19110 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 274 PELO SEGUINTE: "Art. 274. A arrecadação tributária será feita pela rede bancária, destinando-se, de todos os tributos, segundo o domicílio fiscal do contribuinte, as seguintes proporções: a) 40% à União; b) 30% aos Estados, Distrito Federal e Territórios; e c) 30% aos Municípios." 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 63 PELO SEGUINTE: Art. 63. As Câmaras Municipais terão um mínimo de cinco e um máximo de trinta Vereadores, fixados proporcionalmente à sua população, na forma que a lei estabelecer, assegurados aos Municípios das Capitais a representação máxima aqui prevista. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1p090406-2 : Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi- tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado- res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19112 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE, ONDE COUBER, NA SEÇÃO IX DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V O SEGUINTE ARTIGO: "Art. Haverá na União, nos Estados e no Distrito Federal, Tribunais de Contas cuja organização e competência a lei regulará, com o objetivo de acompanhar o desempenho administrativo e financeiro dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, julgar as prestações de contas dos ordenadores de despesa e dos gestores de bens públicos e fiscalizar a exação e legitimidade dos atos públicos de natureza fiscal e administrativa." 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável remeter à legislação infra- constitucional, sujeita à reforma sem a exigência de "quo- rum" qualificado, o estabelecimento da competência do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19113 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do Título II, inciso XV: Art. Todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado em julgado estará sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei, até a sentença definitiva de seu novo julgamento. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe o acréscimo de dispositivo ao art. 12 do Projeto de Constituição visando a determinar que todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado, estará sujeito à prisão preventiva. A sugestão contida na Emenda deve, no nosso entender, ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do Título II: "Art. Todo cidadão detido para averiguações que não tenha antecedentes criminais terá direito de cumprir o período de detenção em cela individual, sob pena de responsabilidade e indenização por danos morais, da autoridade que permitir a detenção em cela promíscua." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de artigo, onde couber, re- gulando o tratamento a ser dado ao preso para averiguações que não tenha antecedentes criminais. A matéria merece ser inserida no Substitutivo em elabo- ração. Pela aprovação parcial. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19115 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 158, o seguinte inciso: XXIX - A política externa, que será dirigida sob a suprema orientação do Presidente da República, terá por princípio o respeito à soberania e à autodeterminação dos povos, e por objetivo, promover a paz e o entendimento entre as Nações, assegurando-o a defesa permanente dos interesses nacionais." 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda, contribui para o aper- feiçoamento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19116 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, nas Disposições Transitórias: Art. - A legislação federal será, tanto quanto possível, codificada segundo sua finalidade. Toda vez que a lei for alterada, seu texto será reeditado com as modificações introduzidas, mantendo-se o mesmo número original acrescido de indicações alfabéticas que permitam identificar o número de alterações e a data de sua adoção. Todas as leis serão redigidas de forma simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua compreensão por todo e qualquer cidadão. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19117 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Título I, dos Princípios Fundamentais: Art. - Os Tratados, Convenções e Acordos, assim como todos os demais atos internacionais, firmados ou subscritos pelo Brasil incorporam-se à legislação do País, tão logo ratificados pelo Congresso Nacional, ao qual serão submetidos no prazo de trinta dias de sua assinatura, e decididos dentro de seis meses a contar de seu recebimento. 
 Parecer:  Inclui, onde couber, no Projeto de Constituição, disposi- tivo que incorpora os tratados internacionais à legislação interna. Não o faz, contudo, de modo totalmente isento de re- paros. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 115 pelo seguinte: Art. 115 - As Comissões Técnicas das Câmaras legislativas darão parecer técnico nas proposições a elas submetidas e exercerão a fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do Poder Executivo, com as prerrogativas de Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma que a lei o estabelecer. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19119 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Subseção II, da Seção VIII, do Título V: Art. - Os decretos do Poder Executivo destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo Congresso. Quando editados, deverão referir-se especificamente à disposição legal que autoriza a sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que não contiverem essa indicação. Todos os demais atos administrativos deverão referir-se à disposição legal que autoriza a sua emissão, sendo incluídos, periodicamente, na Codificação das leis federais. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19120 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Capítulo IV, do Título V: Art. - As pequenas causas, como tal definidas por lei especial, serão decididas por juízos especiais, quer através de jurisdição voluntária, quer através de jurisdição obrigatória, quando se referirem a causas cíveis e comerciais de pequena relevância jurídica ou econômica, nos termos da lei, independentemente da assistência de Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na competência desses Juízos a defesa dos Direitos do Consumidor. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19121 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 85 pelo seguinte: Art. 85 - "Ressalvados os militares integrantes das Forças Armadas e os Magistrados, que terão regime jurídico próprio, todos os demais servidores públicos se regerão pelas mesmas disposições legais que disciplinam as relações de trabalho dos empregados da iniciativa privada." 
 Parecer:  Pela rejeição por considermos a atividade do servidor pú- blico que necessita regime jurídico próprio. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19122 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 248 pelo seguinte: "Art. 248 - O Serviço Militar será facultativo, organizado na base do voluntariado, obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de 18 anos, à preparação para a defesa da Pátria, através de adestramento e mobilização que serão proporcionados de forma a não prejudicar suas atividades normais, quer escolares, quer profissionais. O adestramento a mobilização poderão ser dados nas escolas de segundo grau e nas Universidades, nos termos da lei que os regularem." 
 Parecer:  Não nos convencem os argumentos em prol da facultatividade do Serviço Militar, a ser exercido nas escolas de segundo grau e nas universidades. A preparação dos reservistas pelas Forças Armadas tem funcionado regularmente. Pela rejeição. 
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