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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25515 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PCB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 239 e parágrafo único 1. Inclua-se, no "caput" do artigo 239: ".. de responsabilidade da União, do Estado e do Município. 2. Inclua-se no Parágrafo único do art. 239: "... administração pela União, Estados e Municípios..."
	Parecer:	Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25516 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87 Artigo 224 - § 1o. - I Dê-se nova redação ao inciso I, do § 1o, do artigo 224, acrescentando-se ao final do dispositivo, após a expressão "... dela decorrente;" "..., observado o disposto no artigo 61 e seu parágrafo único;"
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte acrescento ao inciso II, do § 1o., do art. 224, a expressão: " observado o disposto no art. 61 e seu parágrafo único. Entendemos que o novo dispositivo é redundante, vez que, implicitamente, o conteúdo do art. 61 deverá ser observado. Pela rejeição.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25709 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Artigo 155 - Inciso I Dê-se nova redação ao inciso I do artigo 155: "I - as causas em que a União e os órgãos integrantes da administração indireta federal forem intreressados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25710 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 175 - § 4o, in fine Suprima-se do § 4o, in fine, do artigo 175, a expressão: "... ou a advogados devidamente credenciados..."
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25711 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87. Art. 177. Acrescente-se ao artigo 177 um parágrafo primeiro, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único do Substitutivo como parágrafo segundo: "§ 1o. A Defensoria Pública é organizada em carreira e seus membros ingressarão nos cargos iniciais mediante concurso público de provas e títulos."
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25712 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87. Art. 178. Dê-se nova redação ao art. 178. "Art. 178. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
	Parecer:	Improcedente Verbera o constituinte algumas atribuições conferidas ao Ministério Público. Não demonstrou, porém, a conveniência ou justeza das mo dificações propostas. Pela rejeição.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25713 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 16-8-87. Art. 178 - §§ 2o. e 3o. Suprima-se, no Título V - Capítulo V - Seção II, os §§ 2o. e 3o. do art. 178.
	Parecer:	Improcedente. Investe a emenda contra os princípios institucionais defe- ridos ao Ministério Público, bem assim contra a sua autonomia administrativa e financeira. As razões da justificação não convencem. Pela rejeição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25714 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 179 - §§ 1o. e 2o. Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 179, renumerando-se os §§ 3o. e 4o. para 1o. e 2o. respectivamente.
	Parecer:	Improcedente. Insinge-se o constituinte contra a eleição dos Chefes dos diversos ramos do Ministério Público. Pleiteia, assim, a supressão dos dispositivos que cuidam do tema. As razões da justificação não convencem. Pela rejeição.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25715 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Art. 222, Inciso I Propõe-se nova redação para o inciso I, do art. 222. "I - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento, bem como aqueles cujo confronto entre custo e benefícios não tenha sido demonstrado.
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte modifica o inciso II, do art. 222, e estabelece como princípio a prévia demonstração entre custo e benefício para novos programas ou projetos. Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria deva ser tratada no plano pluriancial e regulamentada em legislação complementar. Pela rejeição.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25716 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Projeto de Constituição Substitutivo do Relator - 26/8/87 Art. 63 Acrescente-se um inciso V ao Art. 63, com a seguinte redação. "Art. 63 .................................... V - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão em lei especial, no âmbito de sua competência, o regime jurídico dos servidores admitidos para prestação de serviços, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos: a) em caráter de urgência, até o preenchimento do cargo por concurso público; b) de natureza temporária; ou c) de natureza técnico-especializada."
	Parecer:	De fato, o projeto adota uma disciplina rígida, porquanto determina que o ingresso no serviço público dependa sempre de aprovação prévia em concurso. Esse rigor será o instrumento mais eficaz a fim de se evitar as contratações sob o veu do nepotismo, do interesse eleitoreiro etc... Trata-se, também, de uma antiga e justa reivindicação dos próprios servidores públicos. Por outro lado, além de ser medida moralizadora, colocará um fim à continuidade do excesso caótico de funcioná rios públicos hoje existentes.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25717 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 67 Suprima-se do texto: "...transformado ou ..."
	Parecer:	A sugestão é procedente e deve ser acolhida, ainda que ve- nhamos adotar redação diferente para o referido artigo.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25718 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26/8/87 Art. 83 - Inciso VI Suprimir, do inciso VI do art. 83, a expressão: "...por proposta do PRIMEIRO MINISTRO,..."
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25719 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 135 - Inciso IV Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 135 para incluir, imediatamente após a expressão "não podendo,...", o seguinte: ..."a remuneração de qualquer deles,"...
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25720 APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 138 - Inciso II Corrija-se a remissão ao § 1o. do art. 298, para § 1o. do art. 224.
	Parecer:	Acolho a observação constante da emenda, para suprimir a remissão do § 1o. do art. 298. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25721 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 146 Dê-se ao art. 146 a seguinte redação: "Art. 146. Os serviços notariais e registrais podem ser executados sob o regime de oficialização ou em caráter privado, por delegação do Poder Público, como dispuser a lei de cada Estado."
	Parecer:	A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por uma outra. Pela rejeição.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25722 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 139 - Inciso II - Alínea b Suprima-se, na alínea b do inciso II, do art. 139, a expressão: ..."e a fixação de vencimentos de seus membros, dos Juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares."
	Parecer:	Adotamos a Emenda ES32208-7, o que prejudica esta emenda. Pela rejeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25723 APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Projeto de Constituição substitutivo do Relator (26-8-87). Art. 150 - § 1o. - letra "a" Propõe-se nova redação para a alínea "a" do § 1o. do art. 150: "a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais ou do Distrito Federal indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal."
	Parecer:	Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça".

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25724 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 148 - Inciso I - alínea i Acrescente-se, na alínea i do inciso I, do artigo 148, a expressão: ..."e vice-versa"
	Parecer:	Sustenta o autor da Emenda, na sua justificação, ser de todo conveniente que os mandados de segurança impetrados pe- los Estados contra autoridades federais sejam julgados pela mesma Corte que deve julgar os impetrados pela União contra autoridades estaduais. Para tanto, propõe que se acrescente ao final da alínea "i" do inciso I do artigo 148 a expressão " ... e vice-versa". A proposição é despicienda, ante a existência da norma ín- sita no § 1o. do art. 155. Pela rejeição.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25725 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 37 Acrescente-se um Inciso VI ao art. 37, com a seguinte redação: "Art. 37.......................................... VI - normas gerais sobre planos de cargos e empregos dos servidores municipais, establecendo limites de remuneração, que não poderão ultrapassar os atribuídos a cargos ou empregos iguais ou assemelhados dos servidores estaduais".
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão de inciso no art. 37, no sentido de atribuir à legislação estadual a edição de normas gerais sobre plano de cargos e empregos dos servidores muni- cipais. O novo Substitutivo oferecido pelo Relator não mais co- gita da competência legislativa dos Estados por entender dis- pensável tal disciplinação. A proposição conflita com a sistemática adotada neste documento. Pela rejeição.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25726 APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Art. 54 Corrijam-se as remissões do atual art. 54 para: "Art. 54 -................................... § 1o......................................... I - no caso do item IV do art. 52............ III - ...e na hipótese do item VII do art. 52 ... § 4o. - Nos casos dos itens VI e VII do art. 52 ou do item IV do art. 53,......................
	Parecer:	Ao contrário de outras Emendas que propõe a supressão do dispositivo pela simples ocorrência de erro material de re- missão, a presente corrige esse erro, o que é louvável e re- vela o elevado propósito de seu Autor de aprimorar o futuro texto constitucional.

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