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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12034 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 21 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 21 A aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira implica perda de nacionalidade brasileira nos seguinte casos: I - quando houver expressa manifestação de renúncia do interessado à nacionalidade brasileira de origem; II - quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito prévio à obtenção de nacionalidade estrangeira".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na sugestão que encerra. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12035 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à alínea g do item VI do artigo 17: "salvo nas questões que digam respeito às relações diplomáticas ou militares com outros Estados".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12036 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 353.
	Parecer:	O Relator acolheu a Emenda no seu Substitutivo. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14237 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o § único do art. 337.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14238 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o art. 325 e seu § 1o.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda suprime artigo que será melhor atendido na le- gislação ordinária.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14239 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do § 3o., do art. 318, a expressão "as zonas prioritárias para reforma agrária".
	Parecer:	Pela aprovação. O dispositivo a ser suprimido é realmente de matéria de legislação ordinária.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14248 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o art. 10 e seus incisos e o art. 11 e seu parágrafo único.
	Parecer:	Visa à supressão dos artigos 10 e 11 do Projeto de Consti- tuição por considerá-los redundantes e matéria de legislação ordinária. Por outros motivos, também optamos pela supressão pretendida.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14263 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se as letras c e d, do item VIII, art. 12.
	Parecer:	A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14268 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do item XVIII, art. 13, a seguinte expressão: "com remuneração em dobro".
	Parecer:	Acolhemos a emenda em apreço. Deve, efetivamente, a Constituição garantir a remuneração integral. A medida que determinadas conjunturas locais permitam a duplicação do sa- lário de férias, tal se manifestará em convenções coletivas de trabalho, podendo vir a cristalizar-se futuramente em lei. *

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14440 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d", item IV, art. 17.
	Parecer:	O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. *

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14442 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o art. 68, seus itens e parágrafos.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de contas de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14445 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 24 e 26.
	Parecer:	Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14446 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a alínea "o", item IV, art. 17.
	Parecer:	A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração para vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. *

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14448 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 374: "Art. 374. O ensino é livre à iniciativa privada, na forma da lei."
	Parecer:	A manutenção do princípio é altamente desejável. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14460 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do item III, art. 355, a expressão "assegurado descanso antes e após o parto".
	Parecer:	Procede, inteiramente, o objetivo da emenda de suprimir a expressão "assegurado descanso antes e após o parto". Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14463 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o item I, do art. 25.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14465 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se do art. 302 a expressão "como agente complementar do desenvolvimento econômico".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do substittivo. A parte a ser suprimida é realmente inócua e nada acres- centa ao texto constitucional.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14470 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se as alíneas d, e e f, do item VI, art. 17.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14632 APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a" do item VIII, art. 17.
	Parecer:	Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII, do artigo 17 do Projeto de Constituição que é óbvio e inócuo do ponto de vis- ta legal. Consideramos a sugestão aceitável.