| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19228 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispõe sobre o Conselho de Ouvidores e altera
sua denominação para Conselho Popular Municipal
Dê-se ao artigo 68, do Projeto de
Constituição, ora em exame, a seguinte redação:
Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle
da atividade Municipal, a Lei Orgânica criará um
conselho Popular Municipal e regulará as suas
atribuições.
§ 1o. - Ao conselho Popular Municipal,
constiuido de representantes da comunidade, em
especial de entidades econômicas, profissionais e
culturais, competirá:
I - manifestar-se, perante a Câmara de
Vereadores, sobre o orçamento Municipal a ser
votado e perante o Tribunal de Contas sobre as
contas do Executivo e Legislativo Municipal.
II - fiscalizar o desempenho da
Administração Municipal, no curso da execução
orçamentária, manifestando-se perante a Câmara de
Vereadores sempre que julgue necessário.
III - receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da Administração
Municipal e encaminhá-las ao órgão competente,
providenciando, quando for o caso, medidas de
apuração da responsabilidade de servidores
municipais.
IV - Fiscalizar o desempenho dos órgãos
da Administração Estadual e Federal, localizados
no Município.
§ 2o. - Os membros do Conselho Popular
Municipal serão eleitos por voto direto e secreto,
para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 3o. Sendo de alta relevância e interesse
público aos serviços por eles prestados, os
membros do Conselho Popular Municipal, se
servidores públicos ou empregados de empresas
públicas ou privadas, autarquias, fundações e
outras, serão liberados de seu trabalho normal, em
prejuízo de vencimentos, salários, remunerações e
de quaisquer outros benefícios decorrentes do
cargo, emprego ou função, como se em exercício
estivessem, gozando de estabilidade enquanto durar
o seu mandato.
§ 4o. - Será conferida legitimidade ativa
processual ao Presidente do Conselho Popular
Municipal, para representar, perante o Poder
Judiciário, e juizar as ações pertinentes, em nome
da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade,
desvio de poder ou má aplicação de recursos
públicos.
§ 5o. - Os membros do Conselho Popular
Municipal são invioláveis por suas declarações e
votos, no exercício de seus mandatos e somente
poderão ser presos, nos crimes comuns, em
flagrante delito. | | | | Parecer: | Prejudicada. Tendo em vista a aprovação da supressão
do artigo 68 do texto do Projeto de Constituição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19239 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 350 do Projeto de
Constituição, o seguinte Parágrafo Único:
"Parágrafo único. As pessoas que detêm o
poder de decisão sobre a organização do processo
produtivo serão responsabilizados judicialmente
pelos acidentes e doenças relacionadas às
condições de trabalho". | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do art. 350 no Substitutivo ,
fica prejudicada a emenda proposta de caráter aditivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19251 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 24 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 24 O poder popular é expressão da
soberania nacional e se exercerá de forma
permanente por todas as formas de organização do
povo, sem qualquer dependência dos poderes
públicos." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20548 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". | | | | Parecer: | O artigo 50 foi suprimido. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20551 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 408 do Projeto de
Constituição, o seguinte item XII:
"XII - elaborar legislação específica
disciplinando o uso de agrotóxicos em seu
território, respeitadas as disposições de lei
federal sobre a matéria." | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa
ra legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da po
luição, inclusive atribuindo aos Estados e aos Municipios com
petência para suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse. Entendemos que o uso de agrotóxicos constitui
matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária refe
rente á proteção ao meio ambiente. Desta forma, concluímos pe
la prejudicialidade da Emenda em exame. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20559 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao atual artigo 408 do Projeto
de Constituição, os seguintes itens, renumerando-
se os subsequentes:
"VIII - prevenir e controlar a poluição e
seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
IX - criar e desenvolver reservar e parques
naturais e de recreio, bem como classificar e
proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a
conservação da natureza;
X - promover o aproveitamento racional dos
recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade
de renovação e a estabilidade ecológica". | | | | Parecer: | Entendemos que os objetivos da proposição em estudo já se
encontram contemplados na forma em que se expressam as dispo
sições sobre meio ambiente inseridas no Projeto de Constitui
ção. Desta forma, concluímos pela prejucicialidade da Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20561 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê ao caput do Artigo 408 e ao item VIII do mesmo
Artigo do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 408 - O exercício do direito de
propriedade subordina-se ao bem-estar da
coletividade, à conservação dos recursos naturais
e à proteção do meio ambiente, imcumbindo ao Poder
Público:
...
VIII - assegurar a todos o direito à
informação, relação às condições ambientais,
planos, programas, projetos e atividades
potencialmente causadoras de degradação ambiental
e que afetem a qualidade de vida.
... | | | | Parecer: | O art. 12 do Projeto de Constituição subordina o exercicio
do direito de propriedade á conservação dos recursos naturais
e á proteção do meio ambiente e assegura o direito a informa
ção. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda
em estudo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20574 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 5o. ao Artigo 395
do Projeto de Constituição:
"§ 5o. É vedada a fabricação e a importação
de armas nucleares, bem como a participação
brasileira em projetos que visem o desenvolvimento
ou o uso de tais armas". | | | | Parecer: | A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia
ao capítulo da Ciência e Tecnologia. Na fase de tramitação do
Projeto de Constituição, este assunto foi transferido para o
o título IV - da Organização do Estado - (cap II Da União),
onde está atendida.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20583 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 407 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm
direito, devendo os poderes públicos e a
coletividade protegê-lo de forma a preservar sua
integridade e identidade física, histórica e
cultural para as presentes e futuras gerações". | | | | Parecer: | Os objetivos da proposição em estudo já se encontram aten
didos pelo Art.407, em sua atual redação, combinado com o Art
17, do Projeto de Constituição. Desta forma, concluímos pela
prejudicialidade da Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20606 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 278
Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou
o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito Federal,
"aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a
competência residual teria sido estendida aos Municípios, no
art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está
prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con-
sequentemente, a Emenda está prejidicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20624 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV, da Ciência e
Tecnologia do Título IX do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo:
"Art. A energia nuclear será utilizada
exclusivamente com finalidade pacífica, de forma
sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico." | | | | Parecer: | A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia
ao capítulo de Ciência e Tecnologia. Nas fases de tramita -
ções do Projeto de Constituição, este assunto foi trasnferido
para o título IV-da Organização do Estado-(cap II Da União),-
onde está atendida.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20633 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo a ser numerado como Art. 351,
renumerando-se o atual Art. 351 e os subsequentes:
"Art. 351. É instituído o monopólio estatal
de produção, comercialização e importação das
matérias-primas básicas destinadas à fabricação de
medicamntos pela lindústria farmacêutica." | | | | Parecer: | A Emenda trata de assunto atinente à Ordem Econômica ,
sendo, portanto, considerada prejudicada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20635 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo V, do Ministério
Público, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Os crimes contra a administração
pública em qualquer esfera de poder, serão
apurados e julgados por Tribunais com participação
da sociedade civil, na forma que a lei
estabelcer." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten-
dida. | |
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