| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02502 DT REC:30/04/87  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS PELOS IMPOSTOS NÃO ARRECADADOS EM VIRTUDE DE ISENÇÕES E
IMUNIDADES INCENTIVADORAS DO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL | |
| 162 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02503 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO AMPARE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR
E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02504 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, EM ESPECIAL NA PARTE
REFERENTE AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E ÀS EMBARCAÇÕES DE REGISTRO
BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | NAVEGAÇÃO MARITIMA
NAVEGAÇÃO FLUVIAL | |
| 164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02505 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO AOS
NECESSITADOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA MEDICA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 166 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03725 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAS ELABOREM O TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO
ESTADOS
ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03727 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PROÍBA O COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A
65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS COM DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
REMUNERAÇÃO | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03728 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA
FILHO BRASILEIRO COMO SEU DEPENDENTE ECONÔMICO. | | | | Indexação: | EXTRADIÇÃO
ESTRANGEIRO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 170 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03729 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXANDO O
LIMITE PARA SUA CONCESSÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA
REGIÃO DO PAÍS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03730 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DE JÚRI POPULAR PARA O
JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. | | | | Indexação: | JURI POPULAR | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00040 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO À CÂMARA
DOS DEPUTADOS E ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DE SEUS MEMBROS - METADE
ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE PELO PROPORCIONAL - EM
FORMA A SER REGULAMENTADA EM LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
VOTO DISTRITAL
SISTEMA ELEITORAL
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00041 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS SÓ SEJAM CONFERIDAS
A EMPRESAS CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE CAPITAL NACIONAL, PROIBIDAS
AS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS DA CONCESSÃO DE TRANSFERIR DIREITOS
DE EXPLORAÇÃO A ESTRANGEIROS OU A PESSOAS JURÍDICAS DE CAPITAL
ESTRANGEIRO, AINDA QUE MINORITARIAMENTE. | | | | Indexação: | JAZIDAS MINERAIS
RECURSOS MINERAIS
EMPRESA ESTATAL
EXPLORAÇÃO MINERAL
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00042 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE O RETORNO DA INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO, COMO FORMA DE
PROTEÇÃO À FAMÍLIA, PODENDO ESSE CASAMENTO SER CIVIL OU RELIGIOSO
COM EFEITOS CIVIS, ESTABELECENDO SUA GRATUIDADE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FAMILIA | |
| 175 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00043 DT REC:09/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS PARA OS
BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. | | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR
FACULDADE DE VOTAR
VOTO OBRIGATORIO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00044 DT REC:21/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DESTINADAS PELA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS, (TRÊS
POR CENTO) DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA À AMAZÔNIA, ATRAVÉS DA SUDAM
(SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA), PARA EXECUÇÃO DE
PROJETOS NESSA REGIÃO DO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
REGIÃO AMAZONICA
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00045 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, PELO PODER PÚBLICO, DIREITO A
EDUCAÇÃO, A CULTURA E A INFORMAÇÃO, SENDO O ENSINO OBRIGATÓRIO E A
CARGO DO ESTADO, A UNIÃO ENCARREGADA DE APLICAR NUNCA MENOS DE 13%
(TREZE POR CENTO) E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PARA MANUTENÇÃO DESSES
DIREITOS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
DIREITOS DO CIDADÃO
PODER PUBLICO
CULTURA
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00046 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES MÁXIMOS DE GANHOS, TANTO NO
SERVIÇO PÚBLICO, QUANTO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NAS PRIVADAS, COM
VISTAS E IMPEDIR EXCESSIVOS DESNÍVEIS SALARIAIS E A PRIORIZAR A
REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR SOBRE A DO CAPITAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TETO SALARIAL
POLITICA SALARIAL
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00047 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL
ESTABELECER LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
REPRESENTATIVO DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE SE ENCARREGARÁ
DA APLICAÇÃO DE NORMAS ÉTICAS NESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
RADIODIFUSÃO
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00048 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO, AOS TRABALHADORES, DIREITO DE GREVE, CABENDO
AO ESTADO GARANTIR E PROVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAS
QUANDO DE SUA PARALIZAÇÃO POR TAL MOTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE
POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
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