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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (44)
Uf
BA (44)
Nome
PRISCO VIANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (44)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04753 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao item XXIV do art. 13 do Anteprojeto, a seguinte redação: "XXIV - Locação de mão-de-obra e contratação de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma e condições permitidas em lei." 
 Parecer:  Concordamos, plenamente, com a "Jusfificação" no sentido de que "em condição rigidamente fixadas em lei" deve ser per- mitida a locação de mão de obra para trabalhos temporários "que não se interligam com a atividade normal da empresa". E é para salvaguardar esta última hipótese que, em consonância com outras Emendas já aprovadas, consideramos de suma impor- tância manter a referida proibição apenas nos casos de traba- lho permanente. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18953 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do artigo 200 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 200 - Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na capital da União e jurisdição em todo o território nacional, sempre em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e inviolabilidade dos principios assegurados por esta Constituição. Parágrafo único - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18956 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 237 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 237 - O Presidente da República poderá, ouvido o Conselho da República, decretar o Estado de Sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único - decretado o Estado de Sítio, o Presidente da República justificará a medida em mensagem ao Congresso Nacional, que decidirá sobre sua manutenção ou prorrogação, por maioria absoluta". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 237 e seu parágrafo único, no capítulo do Estado de Sítio. O artigo como se encontra no anteprojeto é mais claro e abrangente. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18957 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se inciso VIII no Art. 300 do Projeto de Constituição Art. 300 VIII - Atuação do Estado como empresário na forma da lei, sem previlégios de qualquer natureza e rigorosamente sujeita às leis de mercado. 
 Parecer:  A livre iniciativa, fundamento da ordem economica, de acordo com o projeto, já incorpora a possibilidade da ativi- dade produtiva estatal, sendo, assim, desnecessária sua enu- meração como princípio. Ademais, nos dispositivos subsequentes, o projeto delimita o conteúdo do processo de intervenção estatal no dominio eco- nomico, incluindo a atuação empresarial do Estado, e sua su- bordinação a normas e obrigações pertinentes a iniciativa privada. Pela Rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18958 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o., 4o. e 5o. ao art. 304 do Projeto na Cotituição § 3o. A Lei previlegiará o incremento privado como forma econômica básica de progresso, manutenção e aumento da capacidade de geração de emprego e crescimento da renda nacional. § 4o. A Lei incentivará a parceria social como forma de criação de trabalho e produção econômica. § 5o. A lei estabelecerá critérios destinados ao incremento e a flexibilidade de negociação entre o Estado e empresas privadas, como elemento propulsor de produtividade dos recursos públicos e de ocupação planejada da capacidade produtiva ou ociosa. 
 Parecer:  A presente proposta, que busca detalhar as funções do Es- tado como agente normativo e regulador da atividade econômica já se encontra, de uma forma direta ou indireta, contemplada pelo projeto. Assim, o incentivo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo visa a estimular o desenvolvimento de formu- las criativas de trabalho e produção, como pretende a emenda. Da mesma forma, o estimulo ao incremento do investimento, e de sua componente privada, encontra respaldo adequado quan- do da estipulação do pleno emprego e da propriedade privada como princípios fundamentais para a ordenação da atividade econômica. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18960 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Artigo 427 Dê-se ao parágrafo 3o. do Artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 3o. - A cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas são permitidas exclusivamente aos índios". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18965 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Artigo 426 Passa a ter a seguinte redação o caput do Artigo 426: "Art. 426 - Serão nulos, extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18966 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 427 Dê-se ao parágrafo 1o. do Art. 427 a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem de autorização das populações indígenas". 
 Parecer:  Contém o Substitutivo uma norma que inclui entre os bens da União as terras ocupadas pelos índios, além de outra que determina ser competência da União a proteção dos índios e dos seus bens. Dessa forma, não nos parece plausível conferir aos índios o poder de dispor das terras destinadas à sua pos- se, a ponto de a exploração de minérios e o aproveitamento-de recursos energéticos existentes em suas terras dependerem, u- nilateralmente, de sua aprovação. Assim, somos pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19010 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso I, letra "c": Substitua-se pelo sublinhado: ... os que não saibam exprimir-se na língua nacional brasileira DISPOSITIVO EMENDADO: art. 54, inciso XXIII, letra "u": Acrescente-se: ... bem como política de ensino e difusão da língua nacional brasileira. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 375: Substitua-se a expressão "idioma nacional" por "língua nacional brasileira". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original, consa- grando a expressão "idioma nacional". 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19011 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 479 Dê-se ao art. 479 a seguinte redação: Art. 479 - Os atuais professores adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, portadores do título de Livre Docente, obtido na instituição em que está lotado, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares, com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos esses cargos ou empregos à medida que vagarem. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19012 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236, caput. Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro Ministro". 
 Parecer:  A emenda propõe seja suprimido do "caput" do art. 236 a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro". Entendemos que, enquanto não for definida a forma de governo, se Presidencialista ou Parlamentar, qualquer alteração nesse sentido não tem razão, o que será feito "a posteriori" na redação final. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21504 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se ao caput do art. 74 e seu § 2o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete deputados eleitos por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme dispuzer a lei. § 1o. ...................................... § 2o. - O número de deputados por cada Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com reajustes necessários de forma que nenhum Estado ou Distrito Federal tenham mais de sessenta ou menos de oito deputados". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22502 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: Artigo 233 e seu § 1o., do Substitutivo do relator. Dê-se ao Artigo 233 e ao seu § 1o., do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependerão de autorização e concessão do Poder Público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente, não dependendo, dessa autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24344 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do art. 41 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24348 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do Artigo 302, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o, do Artigo 302, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 302 - ................................ ............................................ § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória destas e de órgão federal próprio, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24350 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao art. 43 e acrescenta-lhe dois parágrafos: "Art. 43 - O prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato dos seus antecessores. § 1o. - nos municípios com eleitorado de mais de cento e cinquenta mil eleitores aplicar-se-ão os principios estabelecidos nos §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 111, na eleição a que se refere este artigo. § 2o. - considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25539 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao Inciso III do art. 63 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 63. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e carreiras, com exceção para as atividades temporárias e de natureza técnica e especializada, que terão o seu regime jurídico estabelecido em lei especial. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25541 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição, dê-se ao Inciso II do Art. 77, referente às atribuições exclusivas do Congresso Nacional, a seguinte redação: "II § autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir, em tempo de guerra, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, importando a ausência sem consentimento em perda do cargo;" 
 Parecer:  Pela sua importância, o assunto deve ser tratado, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25542 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Ao Projeto de Constituição, dê-se ao Inciso XXIII do Art, 115, referente às atribuições do Presidente da República, a seguinte redação: "XIII - permitir, em tempo de paz, que forças estrangeiras amigas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente." 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda eliminar a necessidade da autoriza- ção do Congresso Nacional para que, em tempo de paz, possa o Presidente da República autorizar que forças estrangeiras a- liadas, que a emenda refere como "amigas", transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. A aceitação da presente Emenda conflitaria com o disposto no art. 77, II, que prevê a necessidade da autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa autorizar o trânsito ou a permanência das forças estrangeiras no território nacional tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra. A existência deste último dispositivo com aquele que adviria da aprovação da Emenda causaria perplexidade e dúvida sobre a necessidade ou não da autorização em causa. Por esta razão somos contrário à aprovação da Emenda. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25543 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao Art. 24 do Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 24 - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda ressalvar da ratifição pelo Congresso Nacional os fundos que já foram anteriormente ratificado pelo Legislativo. Considerando as alterações sociais, econômicas e políticas por que passa o país, entendemos salutar para a administração pública a norma do art. 24, item II, com a redação do Projeto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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