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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00021 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER". Título IVqc Disposições Transitóriasqc Capítulo I Incluir entre art. 47 e 48 Art. - Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidência da República.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00325 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Inserir como inciso IV do Art. 23: Art. 23 IV A SOCIEDADE E AO ESTADO INCUMBE PROTEGER O DIREITO HUMANO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE NATURAL."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00358 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 5o., item I, alínea b, passa a ter a seguinte redação: b - para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "orientação sexual" da letra f, item III, artigo 3o., da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "f" do item I do artigo 3o., do Capítulo dos Direitos Individuais.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00532 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea d do item IV, do Artigo 5o.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00568 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprime-se a alínea "g" do art. 3o., inciso I.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00570 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se à alínea "b" do item I do art. 5o. a seguinte redação: "b) para os brasileiros maiores de dezoito anos, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento e o voto são obrigatórios."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00571 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00573 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "f" do art. 3o., inciso I.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00658 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - A livre manifestação indiviadual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, vedado o anonimato.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00659 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. Inciso XIV - alínea "a" Sugere-se a seguinte redação para citada alínea "a" a) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio não ficarão sujeitos à censura. Dada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00660 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 30. inciso XI - alínea "a" e alínea "b" Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00326 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se o item v, no art. 11: V - O Estado-membro poderá criar tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	Excluir o § 1o., do inciso IV, do artigo 14, Capítulo V, do Substitutivo
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00493 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do inciso XIV do artigo 8o. a expressão "bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00494 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "o" do inciso XIX do artigo 8o. e referência ao Distrito Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do inciso VI do artigo 8o. a expressão "..., armas, explosivos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00496 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do inciso IV do artigo 10 a expressão "as áreas de faixa de fronteira", ali contempladas dentre os bens do Estado-membro.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 8o. - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação para o citado inciso XVII Exercer indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões e classificar por faxia etária e horário a programação nas empresas de telecomunicações.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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