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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4841Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEJA EQUIPARADA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM RELAÇÃO AO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS QUE PRESTAR. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
4842Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL PUNA OS BENEFICIÁRIOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO SEM LASTRO E AQUELES QUE, DE UMA OU OUTRA FORMA, CRIEM VANTAGEM ILÍCITA PARA SI OU PARA TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU MANDATO, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  FRAUDE PUNIÇÃO 
4843Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A PARTICIPAçãO NA SOLUçãO DOS PROBLEMAS DA EMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
4844Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  BANCOS PROVIMENTO DE CARGO 
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 Título:  SUGESTÃO:05695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
4846Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVAR E DESTITUIR OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4847Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
4848Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
4849Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
4850Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA O DIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
4851Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA . 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA 
4852Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO REPRESENTATIVIDADE 
4853Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POPULAÇÕES AUTÓCTONES TENHAM O DIREITO DE PROTEÇÃO DO ESTADO E DA SOCIEDADE NA PRESERVAÇÃO DE SUA IDENTIDADE CULTURAL, NA SOBREVIVÊNCIA DA SUA RAÇA E NO RESPEITO A SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO INDIO PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
4854Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE UMA POLÍTICA PRIORITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO, SEGUNDO PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL, NAS ÁREAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
4855Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS ACORDOS OU TRATADOS QUE IMPLIQUEM O ENDIVIDAMENTO EXTERNO OU A NEGOCIAÇÃO COM TERRITÓRIO, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:05974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE UMA AMPLA E JUSTA REFORMA URBANA. 
 Indexação:  REFORMA URBANA 
4857Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
4858Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA ARTE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
4859Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA NUCLEAR INDUSTRIA POLUENTE 
4860Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AO TRABALHADOR DIREITOS E BENEFÍCIOS PROIBINDO A DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO POR CRITÉRIO REGIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
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