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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05969 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
Texto
SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA .
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
