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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05697 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
AIRTON CORDEIRO (PDT/PR)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE.
Despacho
08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS
