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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XII do artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XII - legislar sobre matéria financeira.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar no item III do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, aonde couber: "o Presidente e os Diretores do Banco do Brasil".
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as seguinte expressões: Art. 5o - III - ..."e o Primeiro-Ministro..." VII - ..."e os do Primeiro-Ministro==" VIII - "julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro, bem como..." Art. 6o - ... O Primeiro-Ministro e..." é 2o - "O Primeiro-Ministro e..." Art. 9o - I - "...O Primeiro-Ministro,..." Art. 10 - I - ..."e o Primeiro-Ministro..." VI - "...por proposta do Primeiro-Ministro e..." Art. 14 - I - "...Primeiro-Ministro,..." Art. 23 - é 1o - "...ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação..."
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágra- fos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10; - artigo 19 e parágrafo único; - artigo 20, incisos e prágrafos; - artigo 21, e parágrafos; - artigo 22, e parágrafos; - artigo 23; - artigo 24; - artigo 25; - artigo 26 e parágrafos; - artigo 27; - artigo 28 e parágrafos; - artigo 29 e incisos; - artigo 30, incisos e parágrafo único; - artigo 31 e parágrafo único; - artigo 32; - artigo 33, incisos e parágrafo único; - artigo 34 e incisos; - artigo 35 e parágrafos; - inciso IV do artigo 41; - incisos I e II e o § 2o. do artigo 44; - parágrafo único do artigo 46;
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo as seguintes expressões: Art. 1o - "... e sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros". Art. 8o - "... e o do Conselho de Ministros". Art. 10. - I - "...O Primeiro-Ministro e..." II - "... elaborado oelo Conselho de Ministros". VIII - "...ouvidoo Primeiro-Ministro ou por proposta deste"== XIX - "... o Conselho de Ministros e..." XXII - "... o Conselho de Ministros e..." XXIII - "... o Conselho de Ministros e..." Art. 13. - "... pelo Primeiro-Ministro..." Art. 14. - "... nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste..." é 1o - "... o Primeiro-Ministro e..." Art. 15. - "... incluído o Primeiro- Ministro". é 1o - "... do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros..."== é 3o - ... quando dirigida ao Primeiro- Ministro, ...que não seja o Primeiro-Ministro..." Art. 18. - ... do Primeiro-Ministro ou..." Art. 37. - I - "... assinados pelo Primeiro-Ministro" III - "...ao Primeiro-Ministro..." IV - "...pelo Primeiro-Ministro" V - "...do Primeiro-Ministro" Art. 38. - "... e o Primeiro-Ministro" Art. 46. - "... devendo, ser nomeados no mesmo dia, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministro"
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 38. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Substituir no inciso XII do art. 38 a expressão "Senado Federal" por "Congresso Nacional".
	Parecer:	Rejeitada. A matéria é de competência exclusiva do Senado Fe- deral.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativoqc Suprima-se no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, as seguintes expressões: Art. 5o. - .................................. ............................................ VII - .... "e do Primeiro-Ministro..." VIII - .... "do Primeiro-Ministro, bem como ..." Art. 6o. - .... "o Primeiro-Ministro e ...." Art. 9o. - .................................. .................................................. I - ... "o Primeiro-Ministro ..." IV - ... "ao Primeiro-Ministro e ..." VI - ... "através de moção ao Primeiro- Ministro ..." Art. 10o. - ................................ I - ... "Primeiro-Ministro ou ..." VI - ... "por proposta do Primeiro-Ministro ..." Art. 14. - .................................. I - ... "Primeiro-Ministro ou ..." Art. 20o. - ................................ § 1o. - ... "por solicitação do Primeiro- Ministro ..." Art. 22. - ... "ao Primeiro-Ministro ..." Art. 23. - ... "ouvido o Primeiro-Ministro ..." Art. 24. - ... "Primeiro-Ministro, ouvido o ..." Art. 25. - .................................. I - ... "ou do Primeiro-Ministro ..." .................................................. Art. 26. - ... "do Primeiro-Ministro ..." § 1o. - ... "e o Primeiro-Ministro ..." Art. 38. - .................................. I - ... "o Primeiro-Ministro ..." II - ... "elaborados pelo Conselho de Ministros." XXI - ... "por solicitação do Primeiro- Ministro, ouvido o Conselho da República ..." XXIII - ... "ouvido o Conselho da República ..." Art. 112. - ... "devendo, no mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro ..."
	Parecer:	Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, V do art. 9o.; - incisos VI, X, XXVIII e Parágrafo único do art. 38; - Art. 41, art. 42, art. 43, art. 44, art. 45, art. 46, art. 47 da Seção IV; - Art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 da Seção V; - Art. 52, art. 53, art. 54 da Seção VI; - Art. 59, art. 60 da Seção VIII; - Art. 111 da Seção II.
	Parecer:	Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00069 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal.
	Parecer:	Contrário. Com o restabelecimento do capítulo da FISCALIZAÇÃO ,em outra emenda, a questão tem tratamento adequado.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação.
	Parecer:	Rejeitada. O artigo 58 estabelece a hipótese de exoneração do Ministro de Estado.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Substitua-se, no Substitutivo do relator, as expressões "Conselho de Ministros", pela seguinte: "Presidente da República", constantes do art. 30, caput e § 2o.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária à filosofia do substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao art. 34 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a reeleição.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 110 das Disposições Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os seguintes parágrafos: § 1o. Os atuais Constituintes terão o seu mandato encerrado em 1o. de março de 1989. § 2o. A eleição de Deputados Federais e SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República em 15 de novembro de 1988.
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	No Substutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal.
	Parecer:	Contrário. A reinclusão da Seção relativa à Fiscalização torna a emenda desnecessária.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Atribuições do Poder Legislativo "Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - legislar sobre matéria financeira."
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação."
	Parecer:	Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada