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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso V. Art. 408..................................... V - Função social e ética do rádio e da televisão.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00674 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no art. 379 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 379..................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbanas e rurais.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00675 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 381 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00757 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 381 Dê-se ao caput do art. 381 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00758 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379 Inclua-se no art. 379 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 379 .................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbana e rurais.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00759 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 408 Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso V. Art. 408 .................................... V - Fundação social e ética do rádio e da televisão.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04815 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18 A letra "p" do inciso IV, do art. 18, passa a ter a seguinte redação: ART. 18 .................................... IV .......................................... P - "Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores, na forma da lei."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04816 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se do anteprojeto, os parágrafos 1o. e 2o. do art. 17:

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04817 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso III do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... III - "Fundo de garantia do tempo de serviço, sem prejuízo da indenização prevista no inciso I".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04818 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso IV do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04819 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto a letra a do inciso XII do art. 14

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04820 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do art. 14.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04821 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O "caput" do art. 14 passa a ter a seguinte redação: ARt. 14 - "São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04822 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso XXVIII do art. 14

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04823 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XVI do Art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local e nos termos da lei."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04824 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Suprima-se do anteprojeto o art. 479

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04825 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XVII do art. 14.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04826 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto alínea "e", inciso IV do Art. 18.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04827 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XIX do Art. 14.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04828 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18 A letra "a" do inciso IV do Art. 18 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É livre a Organização, a Constituição e a Administração de entidades sindicais, bem como a associação aos sindicatos, observado o disposto em lei."

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