| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00463 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 5o., II, b, a parte final
- "os menores de dezoito anos e os analfabetos"",
ficando o dispositivo citado com a seguinte
redação:
"Art. 5o. ..................................
II ..........................................
b) "são inelegíveis os inalistáveis"" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00464 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do art. 49 e de seu
parágrafo 1o.:
Art. 49 É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período compreendido
entre 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação desta Constituição forem atingidos, em
decorrência de motivação política, por qualquer
diploma legal, atos de exceção, atos
institucionais, atos complementares ou sanção
disciplinar imposta por ato administrativo.
§ 1o. A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares a
reintegração ao serviço ativo, recebimento dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações,
atrasados, a contar da data da punição ou do
afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o
cargo público e com seus valores corrigidos,
promoções e cargos, postos, graduações ou funções,
a que teriam direito como se tivessem permanecido
em atividade, computando-se o tempo de afastamento
como de efetivo serviço para todos os efeitos
legais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00466 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 5o., inciso I, alínea "b""
o seguinte trecho:
"salvo os que não saibam exprimir-se no
idioma nacional"". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00467 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 49 a seguinte palavra:
Art. 49. É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período compreendido
entre 2 de setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de
1987, foram punidos, em decorrência de motivação
política, por qualquer diploma legal, atos de
exceção, atos institucionais, atos complementares,
incapacitação ou sanção disciplinar imposta em
virtude de ato administrativo. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XIV, letra a, a
expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
(...) Todo e qualquer cidadão tem o direito
de resistir às violações, praticadas por qualquer
pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira."" | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art.
4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão
"ou secreto"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art.
3o., após a palavra "direito"", as expressões
"individual, coletivo e difuso"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, na letra c, inciso VII do art.
3o., o dispositivo "salvo autorização judicial,
nos casos previstos em lei, por necessidade de
investigação criminal"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art.
3o., após a expressão "anistia"", as expressões
"indulto ou graça"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00480 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se à letra "a"" do inciso XVII do
artigo 3o. do Substitutivo Senador José Paulo
Bisol, o aditamento, dando-lhe a seguinte redação:
XVII - A Propriedade
a) de bens de uso particular e familiar,
inclusive de imóvel rural até o limite do módulo
da propriedade familiar, explorada diretamente
pelo trabalhador e sua família que nela resida e
não possua outros imóveis rurais, insuscetível de
desapropriação; | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00481 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 3o. - Inciso XIV - Alínea "c""
Sugere-se a seguinte redação para a
mencionada alínea "c"".
c) - É vedada a supressão, ainda que parcial
de espetáculos ou programas. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00482 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a seguinte redação para a alínea
"e"" do art. 4o., inciso IV:
e) a contribuição sindical será obrigatória. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00483 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a seguinte redação para a alínea
"a"", do art. 3o., inciso XIV:
a) As diversões e os espetáculos públicos,
incluídos os programas de televisão e rádio, não
ficarão sujeitos à censura. Cada um responderá, na
forma da lei, pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00484 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a seguinte redação para o inciso
XIII, do art. 3o.
XIII - A livre manifestação individual de
pensamentos, de princípios éticos, de convicções
religiosas e de idéias filosóficas, políticas e
ideológicas, vedado o anonimato. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00485 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 3o., inciso XI, alínea "a"" e alínea
"b"".
Sugere-se a supressão das alíneas "a"" e
"b"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00488 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher o seguinte:
Art. O Brasil manterá relações diplomáticas,
comerciais e culturais com Estados soberanos onde
não prevaleçam regimes autoritários e cujos
Poderes Legislativos estejam funcionando
regularmente. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ................
art. 5o., V, a
"... sendo obrigatório a participação de, no
mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos,
sob pena do indeferimento do pedido de registro;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., III, b
"São privativas de brasileiros nato as
candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, de Governador e Vice-
Governador de Estado, de Senador, de Deputado
Federal e de Governador e Vice-Governador do
Distrito Federal;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., II, e
"São, ainda, inelegíveis, o ocupante, titular
ou interino, de cargo, emprego ou função, cujo
exercício possa infuir para perturbar a
normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das
eleições, salvo se afastarem definitivamente de um
ou de outro, no prazo estabelecido em lei, o qual
poderá ser maior de seis nem menor de dois meses
anteriores ao pleito, estipulados desde já os
seguintes: Ministro de Estado, Secretário-Geral de
Estado e Secretário-Geral; Presidente, Diretor,
Secretário-Geral, Secretário e Superintendente, ou
funções equivalentes, e seus superiores
hierárquicos que seja a sua denominação, de órgãos
da Administração Direta e Indireta, incluídas as
Fundações, Sociedades de Econômia Mista e suas
subsidiárias ou Empresas Controladas - 6 (seis)
meses, reduzidos a 4 (quatro) meses, quando
candidato a cargo muncipal;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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