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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01132 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 85, II O inciso II do artigo 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso;
	Parecer:	A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto "a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis- são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria fazê-lo, a categoria do servidor estatutário. Pela aprovação.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01134 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 85, IV. Substituir o vocábulo "seus"" por "os"", entre as palavras "para"" e "servidores"" e substituir a locução "bem como plano de classsificação"", por "planos de classificação.""
	Parecer:	O uso do adjetivo "seus", consoante utilizado no Anteprojeto, imerece censura, sendo mais apropriado que o vocábulo "os" porquanto apropriado substitutivo das Entidades Públicas a que corresponderá os servidores e planos de classificação respectivos. Pela rejeição.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01137 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 86 Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do anteprojeto, com a seguinte redação: Art. 86 - .................................. III - a de juiz com o cargo de professor.
	Parecer:	Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto, a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do Anteprojeto. Acatamos a proposta.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01141 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 85, X O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após o ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste artigo.
	Parecer:	A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad- missão". Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos lançados no parecer à Emenda no. 1132-5.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01142 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda aditiva artigo emendado: 99. artigo suprimido: 436 Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado.
	Parecer:	Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar- tigo 99, contendo a proposição do artigo 436. Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari- as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe- tências definidas no artigo 99. Somos, pois, pela aprovação.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01143 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, IV. Substituir a locução "do estado de sítio"" por "o estado de sítio"", constante do dispositivo emendado.
	Parecer:	Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de sítio" e, não, "do estado de sítio". Pela aprovação da emenda.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01147 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais.
	Parecer:	Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado do Anteprojeto, é mais apropriada. PELA REJEIÇÃO.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01149 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b". Corrigir a locução "provendo os cargos" para "provendo-lhe os cargos"
	Parecer:	Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi- co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b". Pela aprovação.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01152 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 213, XI Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com a seguinte redação: Art. 213 - .................................. XI - discrimir disputa sobre os direitos indígenas;
	Parecer:	Pela aprovação. Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que haja uma concentração de competências.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01158 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 333; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo.
	Parecer:	Inadequada. Os dispositivos são distintos.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01159 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 334. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I.
	Parecer:	A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do Art. 334 para a alínea do Art. 13, I. Parece-nos que a localização da norma em questão não me rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha- dor rural. Pela rejeição da Emenda.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: art. 343. Corrigir a referência feita a "artigo 40" para "artigo 341".
	Parecer:	A emenda corrige a remissão contida no dispositivo. Pela aprovação.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01162 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 345. Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a parte final do dispositivo com a seguinte redação: "a que se refere o artigo anterior".
	Parecer:	A emenda aprimora a redação do dispositivo. Pela aprovação.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01165 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 354 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação".
	Parecer:	A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que "regulamentação". A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro- jeto. Pela rejeição.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01167 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 355, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por convênio".
	Parecer:	Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos. O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre um órgão público e uma entidade privada. Pela rejeição.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01168 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 360. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem".
	Parecer:	A lei deverá, além de posibilitar, facilitar a realização dos transplantes. A alteração proposta reduz o sentido do dispositivo. Pela rejeição.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01173 PREJUDICADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o.
	Parecer:	A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01175 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 369. Substituir a palavra "indivíduos" por "pessoas".
	Parecer:	A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369. Pela aprovação.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01176 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 378. Alterar a redação parcial do dispositivo, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedecidos".
	Parecer:	Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci- dos". Para melhor correção do texto, será substituída a expressão "obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á". Pela aprovação parcial.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01177 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 379, V O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - .................................. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
	Parecer:	O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se- guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci- dade de cada um. Pela aprovação.

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