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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (35)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (35)
Uf
CE (35)
Nome
FURTADO LEITE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03595 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03596 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PRESERVAR A PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE EM ÁREA URBANA. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO DISTRITAL 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, AS AUTARQUIAS, EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZEM DE IMUNIDADE QUANTO A TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SEJAM OBRIGADOS A VEICULAR PROGRAMAS DIÁRIOS QUE CONTRIBUAM PARA O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO E O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROGRAMA EDUCATIVO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO CARIRI. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA PELAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE QUALQUER TIPO DE COMUNICAÇÃO, FICANDO PROÍBIDA A RETENÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, POR QUALQUER MOTIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO JORNADA DE TRABALHO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES E DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PÉRPETUA AOS CRIMES QUE CONFIGUREM FRAUDE ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FRAUDE APLICAÇÃO DE PENA PRISÃO PERPETUA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS FIQUEM ISENTAS DOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
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