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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - As prestações de contas do Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

6202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00453 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze do anteprojeto da subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua- das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi- tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí- dica do contribuinte.

6203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00455 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o. (sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se a expressão final"... de qualquer natureza."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessidade.

6204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 18. ... § 1o. ... é 2 ... § 3o. - O município com população superior a hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal de Contas municipal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à realidade nacional.

6205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00457 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	No Capítulo V (cinco), seção I (um) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo, onde couber: Art. - O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal serão eleitos por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Parágrafo único - Caso não seja obtida maioria absoluta no primeiro turno, será realizada outra, trinta dias após, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita a que receber maioria de votos, excuídos os em branco e os nulos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

6206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a seguinte redação: Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

6207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00484 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do Relator.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e sugestões no sentido do anteprojeto.

6208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00485 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Dar nova redação ao ítem V do art. 8o. V - Apoiar o desenvolvimento do turismo, considerando os seus aspectos econômicos e sociais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessidade.

6209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00486 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Dê-se ao ítem XII ao artigo 7o., a seguinte redação: XII - EStabelecer em áreas diretamente ligadas ao desenvolvimento e segurança do País, planos nacionais ou regionais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00489 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar, ao item XII do artigo 8o., capítulo III, Da Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte: XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora, e incentivar o reflorestamento de essências nativas;
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00490 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva ao inciso XII do art. 7o., do Cap. II "Da Competência privativa da União Federal" Art. 7o. - inciso XII - estabelecer os planos nacionais, de navegação aérea, aquaviária, aerospacial e a utilização da infra-estrutura portuária e aeroportuária.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00492 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	NO CAPÍTULO: DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Substitua-se o sub-item b do item XIV do art. F pelo seguinte: b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto a energia nuclear, até que se esgotem todas as outras alternativas energéticas existentes no País.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00494 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A distinção terminológica é útil.

6214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Da Organização do Estado Inclua-se, no projeto do novo texto constitucional, no Capítulo referente à Organização do Estado, o seguinte dispositivo: II-A e II-C - Dá nova redação ao art. 1o. "Art. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo e sistema parlamentar de governo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis são.

6215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00497 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional. Distinção entre municípios no tocante às suas competências.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00498 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 6o. é Único (suprimido)
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con- substancia redução da autonomia municipal.

6217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00501 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua- se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14., de 8-6-1973 e no. 20., de 1-7-1974.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. são.

6218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00502 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Adite-se ao inciso XII do art. 7o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais"; ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XII - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00504 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o abaixo: VII - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção do órgão dividida entre ambos os Estados.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00505 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A soberania emena do povo, a ele pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é exercida.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob- jetivo.

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