ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(5113)
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| | 6121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação aos arts. 19 e 21,
acrescentando parágrafos, e incluam-se os arts.
22, 23 e 24, renumerando os demais do Anteprojeto
da Subcomissão dos Municípios e Regiôes:
Art. 19 - Áreas Metropolitanas são
constituídas por municípios que, independentemente
de sua vinculação administrativa, façam parte da
mesma comunidade sócio-econômica.
§ 1o. - Fica criado o Fundo Metropolitano de
Desenvolvimento Urbano - FMDU, constituído de três
por cento (3%) dos tributos federais e estaduais.
§ 2o. - Os recursos do Fundo destinam-se aos
investimentos do Plano Integrado de
Desenvolvimento das regiões metropolitanas.
Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão
geridas por um conselho Metropolitano integrado
pelos prefeitos dos respectivos municípios.
§ 1o. - Compete ao Conselho deliberativo
elaborar o plano de desenvolvimento integrado da
região, bem como administrar os recursos do Fundo
Metropolitano de Desenvolvimento Urbano.
§ 2o. - O Conselho Deliberativo será
assessorado por um órgão técnico especializado.
§ 3o. - O Conselho Deliberativo será
presidido pelo Governador do Estado.
Art. 22 - Os municípios das Áreas
Metropolitanas terão preferência na obtenção de
recursos federais e estaduais e dos sistemas de
financiamento de apoio aos serviços e equipamentos
urbanos.
Art. 23 - Lei Complementar disporá sobre
constituição e os Estados sobre o funcionamento
das áreas metropolitanas.
Art. 24 - Continuam a integrar as áreas
metropolitanas os municípios originários de região
metropolitana. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática. | |
| 6122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 10o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões:
Art. 1o. - Lei Complementar regulará a
participação do povo no Governo Municipal, através
de Conselhos Populares, competentes para discutir,
elaborar e formular projetos, programas e serviços
municipais, e fiscalizar os atos da Administração,
definindo as reivindicações e prioridades da
comunidade.
Parágrafo único. O cidadão e o Ministério
Público serão partes legítimas para propor ação
destinada a garantir a efetiva prestação de
serviços públicos municipais, em especial os
remunerados por taxas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re
latório e no substitutivo. | |
| 6123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item I, do art.
5o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Municipios e Regiões:
"I - A eletividade do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores e dos Delegados
Policiais, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo País". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do artigo 7o, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Municípios e Regiões, mantendo-se seu parágrafo
único:
"Art. 7o. - Os subsídios dos vereadores serão
fixados pelas respectivas Câmaras Municipais para
a legislatura seguinte, segundo critérios
estabelecidos em lei complementar não podendo
ultrapassar, em seu total, os seguintes limites em
relação às remuneraçôes atribuídas aos deputados
da Assembleia Legislativa do respectivo Estado:
I - Nos Municípios com população até cem mil
habitantes, quinze por cento;
II - Nos Municípios com população de cem mil
até quinhentos mil habitantes, vinte por cento;
III - Nos Municípios com população de qui-
nhentos mil até um milhão de habitantes, trinta
por cento;----------------------------------------
IV - Nos Municípios com população de mais de
um milhão de habitantes e nas capitais, quarenta
por cento". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 6125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da
Subcomissão da União, do Distrito Federal e
Territórios, após a palavra "Teresina", a
expressão "... para execução de programas de
aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus
afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei. | |
| 6126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Capítulo V, "Disposições
Transitórias" (artigos 23/25), do anteprojeto
elaborado pela subcomissão dos Municípios e
Regiões, o seguinte dispositivo:
"Art. - Fica criada a área metropolitana de
Brasília, compreendendo o Distrito Federal e os
seguintes municípios: Cristalina, Formosa,
Luziânia, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás,
Santo Antônio do Descoberto e Unaí.
Parágrafo único. - Lei complementar da União
regulementará o disposto neste artigo". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de lei. | |
| 6127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Artigo II - Compete à União e aos Estados a
legislação comum sobre:
X - produção, consumo e sua propaganda
comercial. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois esta regulamentação não pertence
ao campo da regulamentação da União. | |
| 6128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo Questão Urbana:
1 - Visando-se a interiorização do
desenvolvimento do País, será favorecida por todos
os meios a implantação de novas cidades ou redes
de cidades, mediante prévio planejamento urbano e
rural, adequado à cultura, à saude e o maior
conforto dos habitantes, à metodização da produção
agrícola e industrial e à comercialização de seus
produtos.
2 - A implantação de um novo Município não
exigirá requisitos mínimos de pré-existência de
centro urbano já constituido, população,
eleitorado ou arrecadação de impostos, não devendo
importar ao Município ou aos Municípios de origem,
na perda substancial desses requisitos, salvo a
perda de parte do território.
3 - A Lei que implantar um novo Município,
definirá seus limites, estabelecerá a localização
de cidades e da zona rural, definirá as plantas de
arruamento urbano e tratará da divisão rural em
lotes.
4 - O cargo de Prefeito do Município
implantado será de livre nomeação do Governador do
Estado ou Território até a data das eleições nos
demais Municípios; se nessa ocasião o Município
contar com menos de 1.000 (hum mil) eleitores,
residentes ou domiciliados no mesmo, haverá
eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 4o. o parágrafo 2o:
"- Quando se tratar da criação de novas
cidades, a criação de novos Municípios não exigirá
requisitos mínimos de pré-existência de centro
urbano já constituído, população, eleitorado ou
arrecadação de impostos, não devendo importar ao
Município ou aos Municípios de origem, a perda
desses requisitos, salvo a perda de parte do
território". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I
- "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"X, a fauna silvestre;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível
infraconstitucional. | |
| 6131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional
da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo
9o, inciso III, parágrafo 1o. a seguinte
expressão:
"Peculiar interesse" a expressão" salvo
quando houver delegação ao Estado". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ferir a autonomia consagrada dos
Municípios. | |
| 6132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional
da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo
9o. item é 1o, inciso I, a seguinte expressão:
"desde que não haja convênio com o Estado". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda No
Acrescenta inciso ao artigo que trata da
intervenção do Estado nos Municípios.
Inciso - falta de pagamento do funcionalismo
públco municipal por (dois) meses
consecutivos,salvo expresso em lei. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação e desproporção entre a
sanção e a falta; sendo a hipótese contemplada na emenda caso
de desordem financeira, consubstancia-se razão para interven-
ção, nas formas já previstas pelo substitutivo. | |
| 6134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Depois do Art 5o, onde couber.
é - O Município estimulará a criação a
regulamentação e apoiará sob todas as formas as
entidades de Organizações Comunitárias e
Associações de Bairro. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta à autono
mia municipal.
Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 6135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 21, III, pela
seguinte Emenda Substitutiva:
III - juizados especiais, providos por juízes
togados e vitalícios, integrados por conciliadores
populares, para julgarem pequenas causas e
infrações penais de pequena gravidade, mediante
procedimento oral e sumaríssimo, permitidas a
transação e o julgamento do recurso por turmas
formadas por juízes de primeira instância. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 6136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dispõe sobre o Coselho Metropolitano"
Inclua-se onde couber:
"Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á
de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes
dos municípios pertencentes a cada Região
Metropolitana, divididos na proporção do número de
eleitores de cada município.
Parágrafo único. O mandato de Conselheiro
Metropolitano será exercido concomitantemente com
o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo
as Câmaras Municipais elegerem os seus
representantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado a questão no re
latório e no substitutivo. | |
| 6137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se dos incisos IV e V do art. 20 a
expressão "Delegados de Polícia". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 6138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; o Distrito Federal possui peculiarida-
des que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. | |
| 6139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Insira-se, após o art. 20, dispositivo com a
seguinte redação:
Art. - Cabe ao estado, pelos órgãos e
pessoas indicados nas respctivas Constituições,
arguir perante o órgão de cúpula da Justiça
Estadual, para fins interventivos ou não, a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipal contrários à Constituição
do Estado e a Incostitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais contrários a esta
Constituição.
Suprima-se o § 3o. do art. 22. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 6140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União,
Distrito Federal e Territórios
Emenda
Suprima-se o art. 6o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli-
quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando-
se em conta o resultado de consulta popular. | |
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