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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do artigo 1o do ante projeto do relator a expressão: de forma indissolúvel
	Parecer:	Pelo não acolhimento, dada a solução adotada pelo substituti- vo.

6022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao artigo do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao artigo Q do anteprojeto a seguinte redação: "Art. - Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos, Executivo e Juridiciário do Distrito Federal, observadas as normas e princípios estabelecidos nesta Constituição".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, e seguinte artigo F, passando o atual artigo F, a ser indicado como artigo G: "Art. F - Fica o atual Território Federal de Fernando de Noronha incorporado ao Estado de Peranambuco.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao é 4o, do ítem IX, do Art. C, do Capítulo I, do Título "Da Organização do Estado" do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "§ 40 - O mar territorial e patrimônial é de duzentas milhas a partir dos acidentes geográficos naturais e da plataformas fixas de exploração de petróleo.""
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias e Finais: Art. ... O Brasil é formado pelos seguintes Estados: Acre, Amazônas, Rondônia, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima e Amapa, do Distrito Federal e do Território de Fernando de Noronha. é 1o Para a criação e transformação dos Estados de Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima, e Amapa far-se-á plebiscito na área emancipanda, a ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) - dias da promulgação desta Constituição. é 2o Fica o Poder Executivo autorizado a, a prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da execução da consulta plebiscitária, promover a instalação dessas novas unidades da Federação.
	Parecer:	Adotou-se, na questão da criação de novas unidades da federa- ção, critério democrático e uniforme de submeter todas as pro postas correspondentes a análise detida e criteriosa de Comis são própria, destinada ao planejamento da redivisão territori al do país,com atribuições, composição e prazo determinados-, como consta das disposições transitórias. Com o necessário di namismo da realidade brasileira, e diante da pluralidade das propostas de criação de novos Estados, não cabe fixar a estru tura da federação com as denominações dos atuais Estados-bra- lileiros. Pelo não acolhimento.

6026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: - Fica extinto o Quadro Suplementar do Ministério Público da União, criado pela Lei no. 6.788/80, passando seus membros a integrar o Quadro de Carreira, respeitando o direito, pela ordem de antiguidade, de seus membros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional.

6027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se, do item I do art. 11, do anteprojeto, a expressão " ... salvo por motivo de força maior".
	Parecer:	Compreende a realidade política e administrastia do-país a adequada margem de adequação entre as medidas intervenientes e a peculiariedade de cada caso de inadimplência. A força mai or referida no artigo em questão não é justamente a que chama ria a intervenção federal nos Estados ou-estadual no-Municí- pio, mas aquela que explicaria de tal forma o não pagamento da dívida fundada, que justificaria a não intervenção. Pelo não acolhimento.

6028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se, no § 4o. do inciso IX do art. 3o. do anteprojeto, a expressão: "...de até cem quilômetros de largura" pela expressão "...de até trinta quilômetros de largura".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber: Art. Os Estados e Municípios destinarão 50% (cinquenta por cento) das áreas dos logradouros públicos à produção comunitária de alimentos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se matéria de lei.

6030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se, nos arts. 20, 21 e 22 do anteprojeto, a expressão: "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas".
	Parecer:	A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana" com efeito parece restabelecer uso terminológi co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, so bretudo em texto constitucional, que-designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento.

6031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Transforme-se a alínea "e" do inciso XIV do art. 7o. em um inciso autônomo, dando-se a este a seguinte redação: Inciso no. "Explorar direta e exclusivamente a produção, os serviços e as instalações de energia nuclear de qualquer natureza".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo.

6032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. O Brasil é um País pacifista, não reconhece a conquista de territórios ou outras realizadas por meio de guerra, renuncia à guerra como forma de resolução de conflitos de soberania e se compromete a não fabricar, usar, manter ou estocar armas nucleares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo.

6033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda aditiva Art. Poderá a comunidade de cada Município, sem ônus para os cofres públicos, criar seu Conselho Comunitário, composto de 5 a 11 membros, eleitos pelo voto direto da população, na forma que a lei dispuser, destinado a acompanhar e fiscalizar a aplicação de verbas federais, estaduais e municipais no Município, encaminhando seus relatórios aos Conselhos Municipais de Contas e Tribunais de Contas pertinentes, ao Poder Legislativo e Executivo locais, do Estado respectivo e da União.
	Parecer:	O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar- se rude cerceamento da autonomia e da iniciativa dos Municípi os. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que o Municipio "pode" realizar. Assim, o assunto dos Conselhos Comunitários fica remetido ao critério, ao descorti no e à autonomia municipal, evitando a União imiscuir-se des- necessariamente no plano do pormenor. Pelo não acolhimento.

6034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00078 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Caput do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "A República Federativa do Brasil é constituida, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo.

6035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 15, seção II, do Poder Legislativo e ao art. 17, da seção III, do Poder Executivo, as seguintes redações: Seção II Do Poder Legislativo Art. 15. .................................... § 1o. O mandato dos Deputados Estaduais será de 5 anos, com reeleições, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidades, prerrogativas processoais, subsídios, perdas e incorporação às Forças Armadas. Seção III Do Poder Executivo Art. 17. A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição, será realizada simultaneamente em todo país a 15 de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 15 de fevereiro subsequente.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.

6036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Poder Executivo criará e manterá programa permanente de desenvolvimento dos vales dos rios Araguaia e Tocantins, administrado por entidade específica com sede e foro em Araguaína, Gurupi ou Porto Nacional, com o objetivo de promover o aproveitamento e o desenvolvimento integrados de suas potencialidades, priorizando-se a assistência técnica, a irrigação agrícola, geração de energia, o transporte hidroviário, ferroviário e rodoviário e o armazenamento. Parágrafo único. O Poder Executivo apropriará recursos, através dos Orçamentos anual e plurianual para cumprimento deste mandamento constitucional.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Capítulo das Competências comuns Emenda Aditiva Art. A União, os Estados e Municípios criarão suas Comissões Conjuntas permanentes para estudo e aplicação dos recursos comuns destinados ao mesmo fim, como educação, saneamento, transporte, agricultura e outros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00084 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Adite-se parágrafo ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, com a seguinte redação: "Art. A ... § 7o. A hora legal do país obedecerá a um único fuso horário, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei ordinária.

6039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00087 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, pela seguinte: "Art. 6o. O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme se dispuser na Constituiçãodo Estado, respeitadas as condições locais, o eleitorado, extensão territorial e renda municipal, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três anos nos demais casos".
	Parecer:	A multiplicação dos critérios para a determinação do número de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien- tam o sufrágio universal; neste sentido, prevalece a propor- cionalidade primeira do eleitorado, sem a adjunção de outros elementos de tipo censitário, como o proposto pela emenda. Pelo não acolhimento.

6040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00088 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte artigo: "Art. 26. Fica instituída a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (SUDAMOC) por desmembramento da SUPERINTEDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento".
	Parecer:	A medida objetivada pela emenda é tipicamente matéria de lei. Fica ela, por conseguinte, remetida à posterior regulamenta- ção pelo diploma legal adequado. Pelo não acolhimento.

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