ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 5041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXIIo., do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez
que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o texto
do anteprojeto. | |
| 5042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"Parágrafo Único - Fica vedado o desconto,
pelo empregador, em folha de pagamento, de
qualquer modalidade de contribuição do empregado a
entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por
estas, de trabalhadores não associados." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 5043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Artigo 1o., inciso 11o., do Anteprojeto Final
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos:
Suprimir "... a partir de um piso salarial
profissional." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver, as razões alegadas pelo autor para propor a su-
pressão do peso salarial não são suficientes. Certamente e-
xistem diferenças apreciáveis de região para região, capaci-
dade das empresas, eficiência dos professores etc. No entan-
to, o peso salarial de determinada categoria expressa o paga-
mento proporcional à expressão e complexidade de trabalho que
realiza. As diferenças na eficiência individual não podem, em
caso algum, comprometer o mínimo de trabalho necessário de
interesse de cada profissão. | |
| 5044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"É vedado às empresas a práticada da
rotatividade, devendo a legislação ordinária
estabelecer medidas que a impeçam." | | | | Parecer: | Rejeitada. Julgamos que, estabelecendo apenas a proibição
às empresas a prática da rotatividade seria inócuo. Por outro
lado, entendemos que o texto constante do anteprojeto satis-
faz plenamente no sentido de impedir definitivamente a rota-
tividade. | |
| 5045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, integralmente, o Art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, e inclua-se, no art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, as seguintes
disposições:
I - Cabe ao Ministério do Trabalho a
coordenação e fiscalização das atividades
pertinentes à segurança do trabalhador;
II - É proibido o trabalho onde houver riscos
graves e iminentes;
III - É proibido o trabalho em indústrias
insalubres e atividades perigosas, para menores de
18 (dezoito) anos;
IV - Compete às entidades sindicais defender
os direitos dos trabalhadores em negociação
coletiva referente à segurança do trabalho;
V - Todo trabalhador tem direito de ser
adequadamente informado quanto aos riscos de
acidentes e enfermidades profissionais, assim como
conscientizado das precauções, através de
instruções de engenheiros de segurança do trabalho
e medicina do trabalho | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária, uma vez que a proposta seria regulamentar no que tange
à segurança e higiene do trabalho. | |
| 5046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 8o. da Subcomissão
dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias.
"Por decisão de Maioria Absoluta do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo emendado foi suprimido, por considerar-se que as de-
cisões de rompimento de relações com países estrangeiros de-
vem ser tomadas caso a caso, considerando-se a conjuntura po-
lítica internacional, os interesses do país, etc. | |
| 5047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XXI do Artigo 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação.
Inciso XXI
"O trabalho em atividades insalubres ou
perigosas, ficará subordinado a convenção ou
acordo coletivo, que deverá assegurar remuneração
majorada do trabalho em função do grau de
insalubridade ou periculosidade e a adoção de
medidas que possam, em prazo razoável, eliminar ou
limitar as causas de insalubridade ou
periculosidade". | | | | Parecer: | A pretensão da presente Emenda não contempla de modo
pleno o trabalhador em atividades insalubres com perigosas,
conflitando mesmo, com o texto do anteprojeto, motivo porque,
consideramo-la rejeitada. | |
| 5048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimida no Parágrafo único do Art. 35
do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente a expressão: "e do onus da
sucumbência". | | | | Parecer: | Rejeitada. A expressão assegura a efetividade e o acesso de-
mocrático à justiça. | |
| 5049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do nobre estabelece a supressão do inciso XXIX, do
artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma legítima reivindi
cação da classe trabalhadora, que obteve o unâmine apoiamento
dos membros da subcomissão. | |
| 5050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso VIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o objetivo prioritário deve ser a elevação dos
salários e diminuição das horas trabalhadas. O brasileiro, e
está comprovado, trabalha muito e ganha pouco. | |
| 5051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Ouvido o Poder Legislativo". | | | | Parecer: | Rejeitada. A participação popular é contemplada no antepro-
jeto, considerando-se inadequada a ressalva proposta. | |
| 5052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por tratar de matéria semelhante à Emenda 700600-4, opinamos
pela Rejeição. | |
| 5053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Indenizando em moeda corrente os
proprietários na razão direta das limitações a
serem estabelecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re-
cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in-
denização. | |
| 5054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"I - Salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, as
necessidades básicas dos trabalhadores e de sua
família". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá
ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen-
tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem
mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza-
ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo.
Por outro lado, o critério a ser levado em conta
para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se
pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. | |
| 5055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas,
na esfera judiciária, em primeira instância,
dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar-
tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da
Comissão da Ordem Social. | |
| 5056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Seja suprimido o inciso XIII do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 5057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo I do artigo 7 do
anteprojeto da subcomissão da saúde, seguridade e
meio ambiente. | | | | Parecer: | Prejudicada. O artigo 7o. não tem parágrafos. Tem itens.
Rejeitada.
A justificativa da emenda não se refere a nenhum deles.
A participação da população através de suas entidades repre
sentativas é assegurada na formulação de políticas e controle
das ações de saúde. Não há conflito com o poder policial de
fiscalização exercido pelo Estado. | |
| 5058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Cancelar
Art. - 11
ítem XIII - Todo o ítem.
Art. - 22
Dos incisos XI, XII e XIII do Art. 11.
Acrescentar
Art. 11
Ítem IV ......No Órgão, inclusive os
aposentados, atendidos ..........
Ítem V .........incorporados a de maior valor
aos vencimentos......
Ítem XIII Todo o Parágrafo Único -
................Extinto o cargo .................
Ítem XIV Fica assegurado ao Servidor Público
que não possua casa própria, a obtenção de
financiamento imobiliário especial para aquisição
de seu imóvel.
Art. 12
§ 5o. ........de magistério, cargo em
comissão ou função de natureza técnico-
especializada ou de cargo para...............
Art. 15
a) Os Servidores Públicos Cívis inativos
estão isentos da obrigação de pagamento de Imposto
de Renda
Art. 17
a) Fica assegurado aos ocupantes que vêem
exercendo ininterruptamente há mais de 15 (quinze)
anos cargos ou funções de confiança, a qualidade
de servidor público efetivo.
Art. 20
§ 6o. ......magistério ou cargo em comissão
ou quanto ao contrato para prestação de serviços
técnicos ou especializados.
Art. 22
.....dos incisos XI, XII, XIV do art. 11 e
letra "a" do Art. 15. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o §2o. do Art. 23 do Regimento da
ANC. | |
| 5059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso, de no III, ao art. 12
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
Art. 22 ...
...
III - a de dois cargos privativos de médico,
dentista, fisioterapeuta, enfermeiro ou
farmacêutico.
A necessidade de atendimento à saúde das
populações carentes das periferias urbanas, das
pequenas cidades e vilas do interior e das áreas
rurais pede que se mantenha a constitucionalidade
da acumulação de dois cargos de médico, e que,
pela mesma motivação, tal se estenda às carreiras
afins da saúde pública - dentista, fisioterapeuta,
enfermeiro e farmacêutico.
São sabidas e conhecidas as disparidades
econômicas, sociais e de saúde da nossa população.
Se sobram profissionais da saúde nas grandes áreas
urbanas afluentes, a periferia pobre, contudo, a
pequena cidade e o campo, também, quedam, ainda,
enormemente desatendidos.
Cumpre à Cosntituinte o esforço de tentar
levar a esses brasileiros humildes a oportunidade
de melhor saúde e vida mais digna.
É como se justifica a emenda. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda so ilustre Constituinte estabelece à in-
clusão do inciso III, ao artigo 12 do anteprojeto da Subco-
missão, com a seguinte redação.
Art. .......
III - "a de dois cargos privativos de médito, dentista,fisio-
terapeuta, enfermeiro ou farmacêutico".
O autor da emenda justifica a necessidade de atendimento à
saúde das populações carentes das periferias, das pequenas
cidades e vilas do interior e das áreas rurais pede que se
mantenha a constitucionaliade da acumulação de dois cargos de
médico, e que, pela mesma motivação, tal se estenda às car-
reiras a fim da saúde pública - dentista, fisioterapeuta, en-
fermeito e farmacêutico.
O anteprojeto - refletiu a tendência majoritária da Subcomis-
são neste assunto.
Fugiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumu-
lação, mantendo-se, apenas, os casos absolutamente indispen-
sáveis. | |
| 5060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | "Art. - Fica vedada a participação dos
profissionais da área de saúde, com atuação em
serviços de emergência, em movimentos de Greve.
I - O descumprimento desta determinação será
passível de punição prevista pelo Código Penal." | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda, apesar da justeza dos seus propósitos,
reduz excessivamente a filosofia que norteia o Projeto. | |
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