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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (72)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (63)
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do § 2o. do art. 96 a expressão "ou mais de sessenta." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Incluir no final do inciso I do art. III, depois da palavra federais, as expressões "e estaduaus." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Antewprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 262, renumerando-se os demais parágrafos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01731 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 4o. do art. 51. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01729 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Incluir no inciso I do art. III, depois da palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." 
 Parecer:  Pela rejeição. É Emenda de mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01619 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no final do inciso I do art. 112, depois da palavra "federais", as expressões "e estaduais." 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no inciso I do art. 112, depois da palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." 
 Parecer:  Face à modificação do dispositivo, pela prejudicialidade 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 257, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  A presente Emenda consiste na supressão do § 1o. e seus itens I e II do art. 257. Entendemos, tembém, ser dispensável o referido disposi - tivo, porquanto apenas expressa objetivos e finalidades ine - rentes à natureza dos tributos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01622 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 2o. do art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o parágrafo 2o. do art. 55. A matéria é de competência de cada Estado federado devendo ser objeto de apreciação no âmbito da Constituição estadual. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25690 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 63 Adite-se ao artigo 63, o seguinte inciso V Inciso V - os cargos públicos serão de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público e, de provimento em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25691 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: alínea "b", do inciso II, do art. 203 Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade na intepretação do texto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25692 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: §§ 1o. e 2o, e "caput" do art. 199 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após Distrito Federal, "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municipal". Acrescentar ao final da redação do § 2o, "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município". 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo. Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados poderão instituir outros impostos além dos que estão expres- samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes atribui de modo explícito. Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o custo da máquina administrativa que exigem. Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên- cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis- tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui- to elevada. Assim, bem melhor do que a competência residual será permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal, como fez o Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25693 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 213 Substituir na redação do parágrafo emendado o ínicio,ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213. Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados entregarão" por "A União entregará imediatamente". Inobstante os argumentos expendidos, é preferível manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda, ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25694 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Incluir inciso VI com a seguinte redação - para os municípios que não exercerem a faculdade atribuida pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismo especializados, prestarem assistência técnica aqueles que a solicitarem. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25695 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28 - Conferir a sequinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25696 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais - "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25697 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 59, Disposições Transitórias Suprimir do texto o art. 59, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25698 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do Art. 210 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25699 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra "C", II, do § 1o. do Art. 22 das Disposições Transitórias. Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 213" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí- pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213, justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão precária e tão pública que independe de maiores comentários", necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes de receita. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25700 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 42 o seguinte parágrafo -----Art. 42 § Único - Nos Municípioscom mais de duzentos mil habitantes, o voto para os Vereadores será pelo sistema eleitoral misto. O número de Vereadores nos Municípios com população superior a três milhões de habitantes será de, no mínimo, sessenta. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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