separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PFL in partido [X]
RO in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  332 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Sugestão (114)
Banco
expandEMEN (218)
SGCO (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
ODACIR SOARES (118)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
ASSIS CANUTO (46)
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (190)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11765 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 308, acrescente-se parágrafo, renumerando-se os demais: "As concessões de pesquisa, exploração e aproveitamento de jazidas minerais, minas e demais recursos minerais, e a transformação industrial dos minérios e o aproveitamento de energia hidráulica far-se-ão mediante contrato, por tempo determinado, permitida a prorrogação, na forma da lei, quando realizados por pessoa física e jurídica privada." 
 Parecer:  A proposta inova, em relação ao texto do Projeto, quando impõe a exigência de contrato para as atividades de indus- trialização de produtos minerais subsequentes à pesquisa e lavra, matéria que deverá ser, salvo melhor juízo, objeto de legislação oordinária. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11766 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "d" do item IX, do art. 17, "in fine" a expressão: "Art. 17 .................................... IX .......................................... ............................................ d) .........no prazo de 120 dias." 
 Parecer:  Em que pese a importância da emenda em tela, no intuito de otimizar e agilizar o processo legislativo ora em curso, não nos parece, no entanteo, merecedora de aprovações, pelas injunções e limitações estritas que iria impor aos soberanos representantes dos desígnios populares. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11767 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 301, o parágrafo 3o. "Os estrangeiros empresários e dirigentes de empresa nacional têm prazo de três anos para se naturalizarem, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11768 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine" ao artigo 308: "... e prévia licença do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A matéria admite a concorrência do Congresso Nacional no esforço regulatório subsequente à fase constitucional. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11769 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308, parágrafo a ser numerado: Art. 308 .................................... ............................................ § As concessões de lavra incluirão como cláusula obrigatória a industrialização do produto da mesma em território nacional". 
 Parecer:  Tendo em vista que o conteúdo da proposição depende de diversos fatores conjuntutais, deverá, salvo melhor juízo,ser referida ao âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11770 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 117, § 2o., transformando-se o Parágrafo Único em § 1o. ............................................ § 2o.: As resoluções para todos os efeitos têm força de Lei, em especial quando os efeitos do ato "interna corporis" possam ter repercussão externa. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Achamos desaconselhável a inclusão, no texto do Projeto, da matéria alvitrada, por já estar im- plícita no sistema jurídico nacional. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: art. 54, item XII, alínea "c"" art. 54, item XXIII, alínea "g"". No art. 54 do Projeto de Constituição, dê-se à alínea "c" do inciso XII e à alínea "g" do inciso XXIII a seguinte redação: Art. 54. .................................... XII - ...................................... c) a navegação aérea, aeroespacial e infra- estrutura aeroportuária e portuária; ............................................ XXIII - .................................... g) navegação aquaviária, aérea e espacial, bem assim o regime dos portos e aeroportos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16493 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 261, parágrafo 1o, a expressão "não poderá ter natureza cumulativa e". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a expressão "não poderá ter na tureza acumulativa e", no parágrafo 1. do artigo 261, porque ela acarreta excessiva restrição ao dispositivo, tornando-o praticamente inócuo. A nosso ver tem certa procedência a tese da Emenda, por que o campo dos impostos sobre valor agregado está esgotado na discriminação de impostos que o próprio Projeto faz em seus artigos 270, 272 e 273. O texto do Projeto, para conservar a exigência de não-cu- mulatividade, teria de acrescentar a cláusula de que ela se- ria obrigatória somente quando possível? Creio que não. Visa-se, aqui, evitar o imposto em cascata e dai estar implí- cito que a proibição de cumulatividade só se aplica em rela- ção aos impostos que a comportam. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 318 o parágrafo 7o., nos termos que se seguem: § 7o. - O Decreto de desapropriação implicará imediata imissão na posse do bem desapropriado. Se, por sentença judicial, vierem a ser considerados inexistentes os requisitos que fundamentaram a desaproriação, a indenização da propriedade desapropriada terá por base o valor do mercado e far-se-á em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16777 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 417, Título IX, Capítulo VII - Da família, do Menor e do Idoso, Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 417 - § 3o. - No caso de falecimento de filho, é assegurado aos avós o direito à visita dos netos menores que ficarem sob a guarda do cônjuge remanescente, na ausência deste último, de quem os tiver sob responsabilidade. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto trata de maté- ria pertinente à legislação ordinária. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16778 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 10 do artigo 272, relativo à base de cálculo do ICM. 
 Parecer:  Com efeito, procedem as razões expostas na justificação da presente emenda: o § 10 é redundante, e, pois, despicien- do. Pela aprovação. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16779 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Excluam-se, no item V do Art. 12: a) a expressão "pelo casamento ou por não estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher". b) as alíneas a, b, c e d. 
 Parecer:  Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16780 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 3o., do artigo 424, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, cujo texto é o seguinte: "Art. 424 - § 3o. - A polícia indigenista ficará a cargo de órgão próprio da administração federal, que execultará as diretrizes e normas definidas por um Conselho Deliberativo, composto de forma paritária por representantes das populações indígenas, da União e da sociedade". 
 Parecer:  O autor da proposta tem razão. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16781 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 417 e o art. 423 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16782 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 407 Acrescente-se ao "caput" do artigo 407 o parágrafo único com a seguinte redação: Art. 407 - Parágrafo único - O não cumprimento pelos Estados e Municípios de suas responsabilidades referentes á proteção do meio ambiente implicará em sanções econômicas pelo Governo Federal, na forma da lei. 
 Parecer:  Matéria dispondo sobre competências legislativas deverá ser deslocada para Título próprio. Pela prejudicialidade. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16783 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 407 a seguinte redação: Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui condição indispensável de saúde e bem-estar coletivos, devendo os poderes públicos e a coletividade protegê-lo para as presentes e futuras gerações. 
 Parecer:  O texto do projeto é claro quanto ao direito comum ao equílibrio do meio ambiente,o que é de fato, bem inálienavel, de qualquer sociedade. Não há, assim, a ambiguidade apontada 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16784 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 404 a seguinte redação: Art. 404 - Parágrafo Único - É vedada a propaganda comercial, (velada ou ostensiva), de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas, tóxicos e agrotóxicos. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16785 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 324 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Lei especial estabelecerá plano para as diferentes regiões do País, objetivando a promoção de uma política rural e urbana de forma a estimular a fixação dos trabalhadores rurais no campo, garantindo-lhes condições adequadas para sua permanência e acesso à terra. 
 Parecer:  A emenda contém matéria específica de legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16786 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 323 Suprima-se o artigo 323 
 Parecer:  A supressão é pertinente quer pela sua fundamentação ju- rídica, quer pelos aspectos técnicos. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16794 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 86, a seguinte redação: Art. 86 - I - II - o ingresso no serviço público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  O projeto se limita em estabelecer a unicidade de regime. Entretanto, caberia à União, Estados, Municípios e Territó- rio Federal determiná-lo. Quanto à ascensão funcional na carreira, tratando-se de matéria que pertence ao âmbito da legislação ordinária, não deverá figurar na Constituição. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima