Dê-se ao item II do artigo 86, a seguinte redação: Art. 86 - I - II - o ingresso no serviço público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso;

O projeto se limita em estabelecer a unicidade de regime. Entretanto, caberia à União, Estados, Municípios e Territó- rio Federal determiná-lo. Quanto à ascensão funcional na carreira, tratando-se de matéria que pertence ao âmbito da legislação ordinária, não deverá figurar na Constituição.