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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (3)
Partido
PDT[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (58)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14379 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 265, inciso II, alínea c Dê-se a seguinte redação à letra c, inciso II, do art. 265: c - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social social, inclusive entidades fechadas de previdência privada, observados os requisitos da lei. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no Projeto, de imuni- dade tributária para as entidades fechadas de previdência ' privada. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação do Projeto, nele foram incorporadas as imu- nidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilíbrio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, admitiram- se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das entidades sindicais de trabalhadores e da microempresa. Embora reconheçamos que certas entidades, por sua natu - reza e finalidades, e determinados produtos, mercadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser con- templados com benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, de alíquotas etc.), entendemos, por outro lado , que a concessão deles há que se fazer através da legislação' ordinária, no âmbito da competência de cada entidade políti - ca tributante, como, aliás, já ocorre em relação a vários ' tributos federais, estaduais e municipais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14380 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber no capítulo I, do Título VIII - da ordem econômica e financeira. Art. - São privativas das empresas brasileiras a fabricação e a distribuição de álcool carburante, em todo o território nacional. Parágrafo único - Considera-se empresa brasileira, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiro e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  A matéria constante do caput do artigo proposto, consubs tancia, salvo melhor juízo, matéria da legislação ordinária. A constante do parágrafo único colide com o texto do ar tigo 301 do projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14381 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Cap. I do Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira. Art. Passa a constituir monopólio da União a atividade das instituições financeiras, em todo o País. 
 Parecer:  A proposta de estatização do sistema financeiro no Brasil foi matéria vencida na Comissão II que trata do tema em exame. A experiência brasileira de um sistema econômico-finan- ceiro misto, com participação significativa do Estado, pare ce-nos o modelo adequado para a fase seguinte de nossa his tória. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Cap. II, do Titulo IX, Da Ordem Social; Art. É assegurada, nos termos da lei, aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a previdência social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14383 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 303 Suprima-se o § 3o. do artigo 303 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão do parágrafo 3 cria privilégios à interven- ção do Estado na economia, prejudicando o funcionamento das empresas privadas e quebrando, assim, a harmonia que deve e- xistir nos sistemas econômicos democráticos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo I, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento Art. As microempresas estarão sujeitas apenas ao Imposto Único, da competência dos municípios, sobre a receita corrente de: I - saída de mercadorias de estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, identificável como microempresa; II - prestação, por firma individual e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresa, de serviço de qualquer natureza; III - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, identificável como microempresa, de mercadoria de procedência estrangeira, desde que localizado o estabelecimento em área territorial considerada zona franca e IV - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, desde que registrados como microempresa. Lei complementar disporá sobre a forma e a base de cálculo do imposto. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tirbutário a ser dispensado à microempresa (art.267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 27 0, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14385 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção III, do Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social; Art. É assegurada pelos Poderes Públicos, nos termos da lei, assistência social inteiramente gratuita a todas as pessoas carentes economicamente. § 1o. A assistência social a que se refere o "caput" compreende a assistência médica clínica, hospitalar, cirúrgica, farmacêutica, odontológica, psiquiátrica e de recuperação. § 2o. Como pessoa economicamente carente entende-se a que possua renda mensal de até cinco salários mínimos. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14386 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 356, letra d Dê-se à alínea d do artigo 356 a seguinte redação; Art. 356. .................................. d) por velhice aos 65 anos para o homem e aos 60 anos para a mulher na área urbanam aos 55 anos para o homem e aos 50 anos para a mulher, no meio rural; 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14387 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título VIII - Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I: Art. Os reajustes das prestações mensais dos financiamentos concedidos para a construção ou aquisição da moradia própria serão efetuados semestralmente de acordo com o princípio da equivalência salarial. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo pertinente a Legislação infra constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14388 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 310 a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a distribuição, a venda direta ao consumidor final e o transporte marítimo e em condutas, do petróleo e seus derivados, e do gás natural, em território nacional. Parágrafo único. O monopólio descrito no inciso I inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União decer ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo, ou gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Quanto ao inciso I, trata-se de matéria afeta, salvo me lhor juízo, no que se refere "à venda direta ao consumidor final", à legislação ordinária. Com alteração da expressão "descrito no inciso I", admi te-se como pertinente a matéria do parágrafo único. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14389 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57. .................................. ............................................ Parágrafo único. É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Não há vedação a que o Estado legisla sobre a matéria esta- belecendo procedimentos administrativos tendo em vista sua peculiaridade. A matéria é infraconstitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14390 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14751 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título IX - Da Ordem Social. Art. Nas empresas públicas ou sociedades de economia mista em que o poder público tenha participação exclusiva ou majoritária, ficará assegurada, na forma da lei, a participação de pelo menos um representante dos empregados na respectiva gestão. 
 Parecer:  Os órgãos da administração pública indireta, como sejam as empresas públicas, as sociedades de economia mista e ou- tros, são, por princípio constitucional, regidos pelas normas de direito privado, o que implica em dizer que a sua admi- nistração deve ficar sujeita, apenas, aos seus próprios atos constitutivos, estatuto ou regulamento. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14752 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da atividade econômica. Art. A lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro. § 1o. A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas de capital estrangeiro, nos casos previstos nos planos de desenvolvimento aprovados pelo Congresso Nacional. § 2o. A lei reguladora dos investimentos de capital estrangeiro obedecerá, entre outros, os seguintes princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro; II - regime especial, com limites máximos de remessa de juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica e bonificações, sendo obrigatória a divulgação pelas empresas das importâncias transferidas, em cada caso, para esclarecimento da opinião pública; III - a proibição de transferência a estrangeiro das terras onde existam jazidas, minas, outros recursos minerais e potenciais de energia elétrica. § 3o. As questões relativas à dívida externa, assumidas ou garantidas por pessoa jurídica de direito público, serão aforadas no Distrito Federal. § 4o. Só é considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto, expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14753 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do § 1o. do art. 335 do Projeto a seguinte redação: "§ 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são as seguintes: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro, excetuada a microempresa, como tal definida em lei complementar, onde a incidência dar-se-á exclusivamente sobre o faturamento;" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - As empresas nacionais de pequeno porte econômico receberão tratamento legal diferenciado, de forma a incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias, trabalhistas e da garantia de crédito em condições favorecidas. Lei complementar poderá conceder às microempresas isenção de tributos, bem como dispensa ou redução de obrigações tributárias acessórias, no âmbito estadual e municipal." 
 Parecer:  O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco- nomia nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 267 a seguinte redação: "Art. 267 - Lei complementar estabelecerá os critérios para classificação da microempresa, de modo a propiciar-lhe forma especial e favorecida de pagamento de impostos federais e estaduais, ou sua não-incidência." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14756 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13 Inclua-se o seguinte inciso no art. 13 do Projeto de Constituição: Art. 13 .................................... XXXII - pensão, ao beneficiário, no valor da aposentadoria que recebia ou a que teria direito na data de sua morte. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14757 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 301 No art. 301, onde se diz "de pessoas físicas domiciliadas no País", diga-se: "por brasileiros". 
 Parecer:  De fato, a modificação proposta atende adequadamente aos objetivos propugnados na definição de empresa nacional do projeto. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14758 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII do Título IV - Da Administração Pública É assegurado cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestado nos setores público e privado, para efeitos de seguridade social; 
 Parecer:  A matéria proposta melhor se obriga no âmbito da legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
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