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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
BASILIO VILLANI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (170)
Uf
PR (170)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (170)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15765 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 272 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de transferência de receita capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15766 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 272 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 272 - II - transmissão "causa mortis" de quaisquer bens ou direitos." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao item II do art. 272. O tributo de que trata esse dispositivo é um imposto que incide sobre a riqueza e, como tal, deve abranger todos os bens ou direitos, excetuados, obviamente, aqueles que a lei vier a excluir da tributação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15767 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 272, item III, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 272 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como prestações de serviços, exceto instituições financeiras." 
 Parecer:  Pretende a emenda excetuar do ICMS a tributação sobre serviços em relação as instituições financeiras. Entendemos que os serviços das mencionadas instituições devem ser tributados pelos Estados. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15768 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do item II do art. 265 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 265 - II - ........................................ c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei." 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas ' pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem ' despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen - ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi - cal. Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen- ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15769 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 211 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 211 - Lei Complementar disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes:" 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15770 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 218 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação.O parágrafo 3o. do art. 218 do Projeto a- tribui a um órgão do Judiciário a faculdade, incontrastável, de impor regras de ação não determinadas em lei, e por deci- são irrecorrível.Texto ditatorial, que não pode prevalecer. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15771 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 209 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 209 - VI - os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e suas instituições e a ordem econômico-financeira." 
 Parecer:  A emenda transfere para a Justiça Federal todos os crimes con tra instittuições financeiras privadas, como assalto a ban- cos, o que não se coaduna com os fins gerais dessa Justiça. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15772 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 207 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 207 - I - um quinto dos advogados, com mais de dez anos de experiência profissional, e membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de exercício." 
 Parecer:  "A advocacia compreende, além da representação em qual- quer juizo ou tribunal, mesmo administrativo, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de consulto- ria e assessoria e as funções de diretoria jurídica" (Lei 4.215/63, art. 71). Exigir dos advogados prática forense, ao invés de experiência profissional, é exigir a prática de de- terminada parte da profissão. Opinamos pela aprovação, desde que se redija a emenda da seguinte forma, não equívoca: "um quinto dentre advoga- dos..." (e não dos advogados...) 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15773 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XXXI do art. 13 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  As vantagens advindas da modernização tecnológica, inclu- sive no que tange a automação, ainda que sejam fruto do in- vestimento de capital, estão intimamente relacionadas com o trabalhador. Devem elas auxiliar o empregado no sentido de dar-lhe melhores condições de trabalho, em questão de higie- ne, saúde e segurança. Não podemos esquecer que o empregado investe sua capacidade mental e física para o crescimento da empresa, e dela deve receber os benefícios da modernização tecnológica, em contrapartida. * 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15774 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "a" do item V do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. * 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15775 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do item V do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta de exclusão da norma da alínea "f", do item V,do item V, do art. 17, do Projeto, feito nesta Emenda, coincide com o que havíamos deliberado e que consta do mesmo feito no parecer à Emenda 1p14326-8. Pela aprovação. * 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15776 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g" do item V do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. * 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15777 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "p" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Embora sob outro fundamento, somos favorável à supressão da norma contida na alínea "p", do item IV, do art. 17, do Projeto. Entendemos que a matéria, se tiver de ser normatizada na Constituição, deve constar no capítulo que trata do Poder Ju- diciário. Pela aprovação. * 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15778 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "i" do item II do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "i", do ítem II, do artigo 17 do Projeto de Constituição, que, segundo o autor, é matéria de lei ordinária. Compartilhamos este entendimento, salvo no to- cante aos sindicatos. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15779 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "h" do item II do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em relação. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do Capítulo II do Título II do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - salário mínimo capaz de atender às suas necessidades normais e às de sua família;" 
 Parecer:  O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. * 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15781 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Redija-se o Artigo 132 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização da seguinte forma: "Art. 132 - As leis complementares deverão ser aprovadas por 2/3 das duas casas do Congresso". 
 Parecer:  Conferir-se às leis complementares a mesma sistemática de votação das Emendas à Constituição constitui um exagero desnecessário. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item XXII do art. 13 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XXII - adoção obrigatória de medidas técnicas tendentes a eliminar ou reduzir a insalubridade ou risco nos locais de trabalho;" 
 Parecer:  Realmente a disposição do inciso XXII daria margem a si tuações conflitantes nas relações do trabalho. Por isso, no Substitutivo, estamos propondo a exclusão do referido precei- to e reformulando o inciso XXI no sentido proposto pela Emen- da, com a adoção dos adicionais de insalubridade e periculosi dade. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "u" do item XV do art. 12 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - A Segurança Jurídica. u) a Lei assegurará a individualização da pena e não adotará outras além das que seguem: privação de liberdade; perda de bens em caso de enriquecimento ilícito; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvam lesão patrimonial; prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "u" do artigo 12 do Projeto de Constituição para suprimir toda referência expli- cativa nela contida em matéria de enriquecimento ilícito. A crítica parece-nos procedente e aceitamos, em parte, a reda- ção proposta. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15983 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 13 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo. A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de- mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à negociação entre as partes interessadas. * 
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