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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (20)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva. (Título I, Capítulo II, Art. 4o, inciso IV) Substitua-se o texto do inciso IV, do art. 4o, pelo seguinte: "IV - Sindicato a) é letra a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos, observados os seguintes princípios: 1 - a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação, aprovar o seu estatuto e fixar a contribuição da categoria, com desconto em folha, para o custeio das atividades da entidade. 2 - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 3 - os empregados de uma empresa integração um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos de categorias profissionais diferenciadas nas negociações coletivas. 4 - as organizações sindicais, de qualquer grau podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais. 5 - é vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  (Título I, Capítulo II, Art. 4o, inciso IV) inciso IV, art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 10 Art. 10 - Incluem-se entre os bens dos Estados; I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes; II - as ilhas fluviais e lacustres, onde não se faça sentir a influência das marés; III - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios; e IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União. Parágrafo único - São indisponíveis para outros fins as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dá nova redação ao art. 7o. Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, as vias de comunicação e as áreas de preservação ambiental; II - o espaço aéreo; III - a plataforma continental; IV - o mar territorial e patrimonial, as praias, os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países, de território estrangeiro ou a ele se estendam; V - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VI - as ilhas oceânicas e marítimas e as ilhas fluviais e lacustres onde se faça sentir a influência das marés e nas zonas limítrofes com outros países, respeitados os direitos adquiridos e os títulos aquisitivos registrados nos Registros de Imóveis. VII - os recursos minerais do subsolo; VIII - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleológicos; IX - as terras originariamente e tradicionalmente ocupadas pelos índios; X - os bens que atualmente lhe pertencem ou que vierem a ser transferidos à União; § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em lei complementar. § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos de lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território. § 3o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar. § 4o. - A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do art. 85 as expressões "acidentes do trabalho" e "as empresas tomadoras de seus serviços". 
 Parecer:  Não se deve diminuir a competência da justiça do trabalho. Pe la rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se no art. 85 entre as expresões "empresas tomadoras de serviços" e "e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios", a expressão: "nas questões entre sindicato e empresa". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Acrescente-se ao Art. 58 mais o seguinte Parágrafo: é .... Ao pessoal do Tribunal de Contas serão extensivos, no que couber, os mesmos direitos e vantagens concedidos ao pessoal da Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo II - Da Questão Urbana e Transporte Incluir onde couber: Art. Bens públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá-se ao inciso V, do artigo 27 a seguinte Redação: "V. Casa própria para os que dela carecem ou para suas viúvas." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que estabelecendo a prioridade na aquisição da ca- sa própria, estaremos criando um mecanismo que, através da legislação ordinária, poderá na sua regulamentação, determi- nar incentivos que beneficiem realmente o ex-combatente. Tra- ta-se de uma evolução natural do disposto no inciso que per- mitirá uma atualização nas leis que já regulamentam a maté- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, ao inciso I, do art. 5o, a expressão "da categoria, com desconto em folha," entre as palavras "contribuição" e "para". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda propõe que a contribuição sindical apro- vada pela Assembléia Geral da entidade sindical a- tinja todos os integrantes da categoria e não apenas os associados e que seja descontada em folha, por- que, do contrário não teria a associação sindical meios efetivos de obter o recolhimento. No nosso entendimento a proposta enriquece o substitutivo e merece aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se a expressão "para o homem e aos 65 para a mulher" constante do inciso II, do art. 13. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao inciso III, do art. 13, a expressão "ressalvadas as aposentadorias especiais já existentes", após a última palavra do texto. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se ao inciso III, do art. 11, a expressão "e autárquica", após a palavra "direta". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei- çoa a redação do texto do substitutivo. Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido- res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa. Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad- ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis- tema de classificação de cargos e de funções que é formulado pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que trata da Administração Direta e Autarquias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, na letra "a", inciso I, art. 2o, a expressão "não superior a dois anos, nos casos de transitoriedade da atividade da empresa ou do serviço," após a última palavra do texto. 
 Parecer:  Aprovada. Deve ficar definido o período máximo de dois anos e que o permissivo do contrato a termo se refere a atividade transi- tória, da empresa ou do serviço. Por isso, acolhemos a suges- tão proposta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditiva. Acrescente-se ao inciso III, do art. 5o, a expressão "garantida a representação dos sindicatos de categorias profissionais diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda propõe ressalva no inciso III,do art.5,do substitu- tivo,no sentido de preservar as organizações sindicais de ca- tegorias diferenciadas. A proposta já foi atendida pela aprovação da Emenda número 7s0129-3, de autoria do Constituinte Floriceno Paixão. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 61 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o. o seguinte inciso: " - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais; 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Inclua-se no art. 2o. o seguinte inciso " - alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 7S0135-8. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar às disposições transitórias no capítulo referente ao Servidor Público, o seguinte artigo: Art. Fica ressalvada a situação dos servidores e funcionários já existentes nas Fundações atuais. 
 Parecer:  Entendemos que se alguém já detem um direito, este ser-lhe-á mantido. Direito adquirido não se revoga e o texto constitu- cional já garante isso. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL 1) Ao art. 11, item III. Acrescente-se, "in fine": "aprovados por lei" 2) Ao art. 15: Acrescente-se, depois da expressão, "na mesma data", "computados os direitos e vantagens cabíveis" 3) Ao art. 26: Intercale-se, depois da expressão "motivação política", ou por ato unilateral sem direito de manifestação ou defesa" 4) Ao art. 11: Acrescente-se o seguinte item: "IX - Estabilidade após dois anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A sugestão relativa ao art. 11, no sentido da inclusão da estabilidade no capítulo dos servidores civis, merece acolhida, pelo acréscimo de um inciso ao art. 11 (item IX).