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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6659)
Banco
collapseEMEN
G (6657)
J (1)
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3789)
PARCIALMENTE APROVADA (1173)
APROVADA (569)
PREJUDICADA (568)
NÃO INFORMADO (560)
Partido
PMDB (3289)
PFL (1103)
PDT (639)
PDS (531)
PT (370)
PTB (201)
PC DO B (146)
PL (116)
PCB (97)
PSB (90)
PDC (76)
PMB (1)
Uf
AC (85)
AL (71)
AM (74)
AP (33)
BA (459)
CE (207)
DF (174)
ES (176)
GO (297)
MA (79)
MG (574)
MS (83)
MT (108)
PA (115)
PB (109)
PE (388)
PI (128)
PR (404)
RJ (935)
RN (86)
RO (81)
RR (36)
RS (699)
SC (233)
SE (81)
SP (944)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no final da letra "b", do inciso I, art. 3o, a expressão: "comporta expectativa de direitos e será protegida por lei". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "d" e "e" do inciso IV do artigo 4o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberana e dos Direitos e Garantias do homem e da mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se á alínea "b" do inciso V do artigo 4o, do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do homem e da mulher, a seguinte redação: "b" - é livre a paralisação e o locaute, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, não podendo a lei estabelecer exceções: 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê a letra h, inciso III, do Artigo 3o, Capítulo I, a seguinte redação: "h) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os registros civil, desde que a pessoa seja comprovadamente pobre". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva da letra "b", inciso VIII, do art. 4o. do substitutivo do relator da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Proposta de emenda á letra b, do item VIII, do Art.4o. do substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, abaixo transcrita: "Art. 4o. - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: ............................................ VIII - Meio ambiente, a natureza e a identidade histórica e cultural. ............................................ b) - A ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependedem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestadas por plebiscito". Proposta de emenda. Substituir o final da letra b: - de "... dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito." - para "... dependem de aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o, item VII, alínea "c" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: - Art. ...................................... XVII ........................................ c) a propriedade é garantida; a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é permitida desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 47 e seu é Único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se item no art. 3, item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada." 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Incluir entre as alíneas do inciso V do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: "O Estado, com a colaboração de entidades privadas, garantirá o acesso aos meios e métodos de planejamento familiar." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 35 - Título III - Capítulo I do Parecer e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Art. 35 - Todo o cidadão ou pessoa jurídica será parte legítima para propor ação popular, destinada a pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, do Municípios, das entidades autárquicas, das fundações e das sociedades de economia mista, assim como à defesa da saúde e do meio ambiente, isento de custas e do princípio da sucumbência, em caso de improcedência da ação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. - Capítulo III, Título I do Parecer e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação para a letra a, do item I, do art. 5o. (Capítulo III) I - O Alistamento e o Voto. a) O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parecer e Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Art. - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: Art. É vedados aos Órgãos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios executar qualquer multa de qualquer origem, sem antes ser assegurado ao cidadão ampla defesa em juízo. é Único - O valor pecuniário decorrente de aplicação da multa conquanto procedente, será cobrada no valor correspondente ao dia da infração. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 36. § 3o. - A lei poderá indicar entidades que também poderão promover a ação penal privada subsidiária. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VIII, do artigo 4o., a seguinte redação: VIII - O meio ambiente, a natureza e a Identidade Histórica e Cultural. a - todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico e à melhora da qualidade de vida. b - todos têm o dever de preservar a natureza e a identidade histórica e cultural da coletividade, sob as penas da lei. c - a ampliação ou instalação de usinas nucleates, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, sucetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito, observados, em caso de aprovação, todos os cuidados para garantir a vida e a natureza, na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  A constar nas disposições gerais e transitórias. artigo - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, ao servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, independente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta; a concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderá aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer título à remuneração integral, atual e futura, que identi fica cargo, função, classe ou categoria a que per- tencia ou exercia, como se em atividade permaneces se; e) aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma da alínea anterior; f)ao ex-combatente contribuinte da previdência social aplica-se o disposto nas alíneas C, D e E; g) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva a seus dependentes; h) isençao de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira i) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possui, nesta data, e , ao civil pensão correspondente aos proventos de 1o. Sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela opção; j) assegurada a percepção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aponsetadoria de um único cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal. Parágrafo Único - As disposições deste Artigo são, in totum, auto aplicáveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Capítulo IV, entitulado "Do Estado e de suas relações com os demais Estados", o seguinte Artigo: Artigo - O Brasil não manterá qualquer relação com países que admitirem a existência de conta bancária sigilosa. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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