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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::10::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (721)
Banco
expandEMEN (721)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (432)
APROVADA (117)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (68)
Partido
PFL (258)
PMDB (230)
PDT (198)
PDS (22)
PDC (7)
(3)
PSB (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
(3)
AC (4)
AL (18)
AM (31)
BA (17)
CE (5)
ES (20)
GO (20)
MA (3)
MG (35)
MS (13)
MT (11)
PA (53)
PE (44)
PI (3)
PR (64)
RJ (157)
RN (4)
RO (2)
RR (1)
RS (38)
SC (35)
SP (140)
TODOS
Date
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09613 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 497 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que instituem e regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidente da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competência de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo. Art. 498 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no artigo 497. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09614 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 12 do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda contém ressalva para a prisão civil, no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. O Substitutivo tratará o assunto com a devida pertinência. Pela aprovação, na forma deste. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, em Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização; onde couber: "Art. - A exigência de dez anos de efeitivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria prevista no artigo 188, inciso V, não se aplica a quem houver ingressado na magistratura até a data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento prodominante na Comissão de Sistematização. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09616 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, dê-se ao Art. 149 a seguinte redação: "Art. 149 - ................................. § 1o. - O número de Conselheiros dos trabalhos de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). § 2o. - Lei complementar estabelecerá as condições para criação de Tribunais e Conselhos de Contas municipais. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09617 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 7o. ao Artigo 318, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária). "Art. 318 - ................................. § 7o. - Os proprietários de terras que desejarem colaborar com o programa social do Governo, poderão oferecer, expontaneamente, o todo ou parte de suas propriedades à desapropriação amigável, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, recebendo os valores das avaliações ou acordos em títulos da dívida agrária." 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora a proposta seja oportuna e de inte- resse social, não é matéria constitucional, podendo ser me- lhor aproveitada no âmbito da legislação ordinária. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09618 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo primeiro, do art. 378 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "§ 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 301, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 301 - Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no País, a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País."" 
 Parecer:  A elaboração de uma nova Constituição constitui oportuni- dade para eliminar, do seu texto, conceitos dúbios existentes nas Cartas anteriores; este é o caso da expressão "Sociedades Organizadas no País". Uma empresa de capital estrangeiro, estabelecida nos ter- mos da legislação brasileira, seria uma sociedade organizada no Brasil. Parece adequado que se utilize o conceito de empresa naci- onal somente para aquela cujo controle decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela aprovação parcial. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09620 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 477, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 477 - Os seringueiros, chamados "Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-lei no 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparadas pelo Decreto-lei no 9.882, de 16 de setembro de 1946, bem como os atingidos pelo esforço de guerra, abrangidos nos Acordos de Washington executados pela Rubber Development Corporation da Amazônia, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos. Parágrafo único. A concessão do presente benefício se fará conforme lei complementar de iniciativa do Executivo no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09621 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 163, I Suprima-se o inciso do artigo 163 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09622 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 162, § 1o. VIII Suprima-se o inciso do § 1o. do artigo 162 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os altos propósitos do ilustre Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09623 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 162, § 1o, VI Suprima-se o inciso VI do § 1o. do artigo 162 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constitu- inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição e já examinada por grande parte dos Constituintes. Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09624 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, o seguinte artigo: Art. - A União indenizará os Estados e Municípios pelo valor correspondente à arrecadação que deixarem de realizar em virtude de imunidade tributária, de isenções ou outros incentivos fiscais à exportação relativos a impostos ou de cuja receita participem. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão de artigo, no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabel ece que a União indenizará os Estados e Municípios em virtude da imunidade tributária, de isenção ou outros incentivos fis- cais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja receita participem. É de se observar que as imunidades tributárias relativas às exportações (arts.270, § 2o.,II, e 272, § 11, II, a) estão vinculadas aos objetivos da política econômica do Governo,cu- ja realização interessa a todo o País. Não obstante esse fa- to, procurou-se compensar os Estados e os Municípios, na for- ma prevista no art. 277,II, §§ 2o.e 3o.. Ademais, cabe lembrar que o art. 266, item III, veda á União instituir isenções de tributos de competência dos Esta- dos, do Distrito federal e dos Municípios. Finalmente, vale lembrar que, através da repartição das re- ceitas (arts 227 a 281), os Estados e Municípios estão devi- damente contemplados, especialmente em relação aos Fundos de Participação (art. 277,I,a e b). 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7: - É de responsabilidade da União Federal à indenização a brasileiros ou empresas aqui estabelecidas, por danos causados, em território nacional, por delegações estrangeiras ou por seus membros, protegidos por imunidade decorrente de tratados e convenções. - A União Federal exercerá o direito de regresso perante o Estado estrangeiro correspondente. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIX do Art. 99 que passará a ter a seguinte redação: XIX - Limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno e externo, vedada a garantia de qualquer natureza a empresas de capital privado. 
 Parecer:  A preocupação do Nobre Constituinte justifica-se plena- mente. Consideramos, contudo, mais apropriado transferir para o Senado Federal a competência a que se refere o texto emenda- do. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09627 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime o --------------inciso VII do Art. 99 
 Parecer:  A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09628 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -------------------§ 1o. do Arti. 186: § 1o. - a Procuradoria-Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido pela Câmara federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09629 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, -Capítulo I, o seguinte artigo: Art. - É dever do Estado incentivar em caráter prioritário as atividades econômicas produtivas. 
 Parecer:  O que se pretende com o dispositivo sugerido encontra-se assegurado e de forma mais adequada na definição do papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econô- mica, onde está expresso que o Estado exercerá funções de incentivo. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09630 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Art. 97. § 1o. Transforme-se o § 1o. do artigo 97 do Projeto de Constituição em artigo 97, dê-se-lhe a redação que se segue, e renumerem-se os demais artigos: art. 97 - Cada legislatura terá duração de quatro anos. 
 Parecer:  Os critérios adotados pelo projeto não autorizam o aco- lhimento da emenda. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09631 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 100, III suprima-se a expressão "e o Primeiro- Ministro" e adeque-se a flexão verbal do incviso III do artigo 100 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original- mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe- dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi- leiro, pelos seus legítimos representantes. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09632 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, ---Capítulo I, o seguinte artigo: art. - as tarifas de serviços prestados pelas entidades públicas não serão inferiores aos preços de custos. 
 Parecer:  Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en- contro à competência dos legislativos e autoridades locais. Pela rejeição. 
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