Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09622 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
09622 - REJEITADA
 

Autoria
JOÃO MENEZES (PFL/PA)
 

Data
10-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 162, § 1o. VIII Suprima-se o inciso do § 1o. do artigo 162 do Projeto de Constituição.
 

Remissão
A9A050204162 - SUPRESSIVA - ARTIGO:162 PAR
 

Parecer
A emenda, não obstante os altos propósitos do ilustre Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda.