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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09622 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09622 - REJEITADA
Autoria
JOÃO MENEZES (PFL/PA)
Data
10-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 162, § 1o. VIII Suprima-se o inciso do § 1o. do artigo 162 do Projeto de Constituição.
Remissão
A9A050204162 - SUPRESSIVA - ARTIGO:162 PAR
Parecer
A emenda, não obstante os altos propósitos do ilustre Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda.