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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "é 15 A instrução criminal terá início um juizado sumariamente e será desde logo, contraditória, garantida ao acusado ampla defesa e direito de guardar reserva, sobre o fato incriminatório, sendo vedado, o interrogatório, o depoimento pessoal, em inquérito policial ou em qualquer procedimento inquisitorial."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "22o. Dar-se-á habeas corpus, quando alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir, vir, e ficar, reunir-se pacificamente ou manisfestar opinião por ato ilegal ou abuso de poder, e ordem de libertação não poderá ser retardada sob qualquer pretexto, devendo o juiz ou tribunal despachar o pedido, imediatamente, ou proceder de ofício."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "V - A Segurança jurídica, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer dano coletivo, além da lesão ao direito individual."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "X - A liberdade de manifestação cultural e artística, sendo proibida qualquer forma de censura, salvo para fins de classificação por faixa etária."

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "XVIII - A habitação digna, sendo um dever do Estado fazer com que este direito seja devidamente assegurado a cada brasileiro, do campo e da cidade, independentemente de sua situação econômica-financeira."