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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (10)
Partido
PTB (126)
Uf
SP (126)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1987 (126)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20218 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui no inciso III do art. 205 a locução "recurso especial" por "recurso extraordinário", e dá ao § 1o. desse artigo a seguinte redação: "§ 1o. - O recurso extraordinário pode ser interposto indiferentemente ao Supremoi Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, segundo a competência de cada qual, mas a opção do recorrente por um desses Tribunais implica renúncia de qualquer recurso em relação ao outro". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20219 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SURPESSIVA Excluam-se os artigos 226 a 228, renumerando-se os demais artigos, bem como o item III do artigo 231. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20220 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime o inciso IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20221 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitui, no § 1o. do art. 233, a expressão "Conselho Superior do Ministério Público' pela expressão "Tribunal Competente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20222 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  No art. 235, substitui o termo "juridicamente" pelo termo "economicamente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20223 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 248 e seu § 2o. pela redação seguinte: Art. 248 - É obrigatório o serviço militar ou civil, nos termos da lei. § 1o. - § 2o. - As mulheres, os eclesiásticos, os isentos do serviço militar e os que optarem pelo serviço civil, ficam sujeitos a encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  2 A Emenda em exame, em que pesem os argumntos do ilustre constituinte, não se coaduna com a tradição constitucional brasileira. Pela Rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20224 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição Dá ao caput do art. 253 e a seu inciso I a seguinte redação: "Art. 253 - A Polícia Federal destina-se a: I - apurar os crimes políticos não previstos na lei eleitoral, os delitos contra a ordem sócio- política e econômica do Estado, e os praticados em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme o disposto em lei'. 
 Parecer:  O artigo 253 foi suprimido por não se tratar de matéria constitucional. Pela Rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20225 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo onde couber: "Art. Os proventos de aposentadoria concedidos anteriormente à promulgação desta Constituição serão atualizados, no prazo máximo de um ano, de acordo com os reajustes efetivos do salário mínimo desde a concessão do benefício. 
 Parecer:  A emenda propõe revisão do valor de todos os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da fu- tura Constituição. Considerando-se que o texto do projeto sob exame já prevê inúmeros encargos adicionais à Previdência So- cial, como,por exemplo,a universalidade da cobertura, em ter- mos de benefícios e serviços, seria temerário atribuir-se no- vos encargos à entidade, que poderia ver-se impossibilita- da de cumprir os compromissos estabelecidos em nosso ordena- mento jurídico. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20226 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao projeto de Constituição, onde couber, no Capítulo I, do Título IX: "Art. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de comunicação, salvo autorização prévia do Congresso Nacional e excetuadas as publicações exigidas, por lei, para a perfição do ato jurídico. § 1o. A proibição de que trata este artigo é extensiva ás empresas estatais, fundações, sociedades de economia mista e autarquias. § 2o. Os poderes públicos, para divulgação de matéria de interesse público, requisitarão tempo ou espaço, nos veículos de comunicação, para uso gratuito, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Entende o Relator conter a presente emenda matéria de teor infra-constitucional, e incentiva o ilustre proponente a materializá-la àquele âmbito. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20227 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, do Título V: Art. - O Tribunal Marítimo e Aeronáutico é composto, paritariamente, por representantes da União, dos armadores, e dos empresários de transportes aéreos e representantes dos trabalhadores marítimos e dos trabalhadores em transportes aéreos, que, no seu conjunto, formarão duas Câmaras. § 1o. - Os representantes da União serão nomeados pelo Presidente da República e os representantes das categorias econômica e profissional direta e respectivamente pelas suas entidades sindicais. § 2o. - Compete ao Tribunal Marítimo e Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei Complementar, a investigação e julgamento de fatos envolvendo: a) pessoas e embarcações brasileiras, ocorridos no mar territorial brasileiro ou em águas internacionais, e embarcações estrangeiras, quando no mar territorial brasileiro; b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos em territórios e espaços aéreos brasileiros ou internacionais, e aeronaves estrangeiras quando no território ou espaço aéreo brasileiros. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20228 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do Título VIII: Art. - Todos depósitos, fundos e empréstimos compulsórios renderão juros e correção monetária, no mínimo, idênticos aos atribuidos às cadernetas de poupança. 
 Parecer:  A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que a Lei do S.F.N. trate do assunto. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20229 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VIII, do Título IV: "Ao aposentado civil ou militar é vedado o exercício de cargos ou funções na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria pública apropriada para legislação própria do servidor civil e mili- ta. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dá à Seção II, Capítulo V, do Título II, a seguinte redação: Art. - Os partidos políticos são entidades de direito público que se organizem à semelhança de associação civil, com registro na justiça Eleitoral. Art. - Em sua organização, os partidos devem observar os princípios constitucionais que conformam o Estado democrático. § - A lei não pode dispor sobre a organização de partido político, a não ser no que diga respeito: a) à proteção de seu nome; b) às garantias do cidadão no processo de ingresso, e dos filiados nos processos internos da eleição e deliberação; c) ao direito de representação das minorias nos órgãos partidários. Art. - É vedado ao partido: a) utilizar símbolos nacionais para fins de propaganda; b) ministrar instrução militar ou paramilitar, e adotar uniforme para seus membros; c) subordinar-se a entidade ou governo estrangeiros. § - A lei que não pode estabelecer restrição à atividade de partido político, a não ser, observado o princípio de igualdade: a) as existentes quanto às pessoas jurídicas em geral; b) as que digam respeito à publicidade de seus fundos e à propaganda eleitoral. Art. - Pode concorrer a eleição de âmbito nacional o partido que detenha apoio expresso em votos de 3%, do eleitorado, apurados em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em pelo menos 5 estados, com o mínimo de 2% do eleitorado de cada um deles. 
 Parecer:  A emenda em tela se propõe a substituir todo o Capítulo dos Partidos Políticos e sua redação, além de primorosam, tem, inequivocamente, pontos altos. É no entanto, muito extensa um dos aspectos que mais temos procurado evitar. A nossa propos- ta apesar de mais concisa encerra muitos dos princípios de- fendidos por seu nobre Autor. Ante o exposto consideramos a emenda parcialmente aprovada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, do Capítulo II do Título IX onde couber: "Art. - Os segurados da Previdência Social gozarão dos mesmos direitos e vantagens atribuídos aos funcionários públicos civis e militares, quanto à percepção de pensões, aposentadorias e demais benefícios". 
 Parecer:  O texto do Projeto Constitucional precupa-se com a equipa - ração de trabalhadores e funcionários públicos civis e mili - tares, quando propõe a instituição, no âmbito da Seguridade Social, do seguro complementar facultativo. Assim, podemos dizer que a proposta sob exame será aprovada, nos termos, po- rém, do Substitutivo que oferecemos à Assembléia Nacional Constituinte. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20232 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Título IX Capítulo II Seção - I DA SAÚDE Art. 343 - A proteção da Saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. 344 - O Estado assegura a proteção da Saúde mediante: I - Implementação de políticas econômicas e Sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doença e de outros agravos da saúde. II - Acesso universal à ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da Saúde, de acordo com as necessidades de cada um. III - Instalação e manutenção de unidades médico-assistenciais próprias ou através da contratação de serviços privados. Art. 345 - As ações e os serviços de Saúde constituem um sistema nacional de Saúde cabendo exclusivamente ao Estado a sua normatização e controle. Art. 346 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados. 
 Parecer:  A Emenda, tal como apresentada, de forma ampla, fica pejudicada, uma vez que foram suprimidos os Arts. 344, 345, 346, 347, 349, 350, 352, 354 e 404. No entanto, diversos aspectos abordados pelo Ilustre Constituinte sÃo contemplados no texto do atual Projeto de ConstituiÇÃo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, na Seção I, Capítulo V, do Título II, o seguinte: "Art. - Todo cidadão tem o direito de ser esclarecido objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas". 
 Parecer:  A emenda prevê a inclusão na seção I, Capítulo V do tí- tulo II de dispositivo facultando ao cidadão o direito de ser esclarecido objetivamente sobre os atos do Estado e de enti- dades públicas. A idéia é válida e merece ser devidamente tratada no Substitutivo em elaboração. - Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20234 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, na Seção I, Capítulo V do Título II, o seguinte: "Art. - É garantido o direito de oposição democrática, devendo a lei fixar medidas para seu pleno exercício". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua na seção I, Capítulo V do Título II, dispositivo garantindo o direito de oposição demo- crática, conforme venha a ser regulamentada em lei. Num regime democrático o direito à oposições é ínsito e impostergável. Desnecessário inserir no texto constitucional dispositi- vo a respeito. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20235 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, na Seção I, Capítulo V do Título II, o seguinte: "Art. - Ninguém pode ser prejudicado profissionalmente, ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos, nem pelo fato de estar ou não filiado a partido político". 
 Parecer:  A regra consagrada na emenda do nobre Constituinte possui inequívocos méritos, porém deve ser tratada em lei ordinária. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção I, Capítulo V, do Título II, o seguinte "Art. - a lei eleitoral nova não se aplica à eleição imediata". 
 Parecer:  Cuida a emenda de matéria eleitoral de grande importân- cia para a classe política, daí concordamos com sua inserção no texto constitucional, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20237 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  No início do Capítulo VI do Título V inclui o seguinte: "Art. - Será concedida assistência judiciária gratuita aos necessitados, garantindo-se-lhes a livre escolha do assistente. § único - O estado deve remunerar os serviços dos advogados e peritos que, não integrantes dos serviços públicos existentes para esse fim, atuem no processo por nomeação judicial." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten- dida, quer pelo texto do Projeto, quer pela legislação espe- cífica, há anos vigente no Brasil. 
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