Emenda Aditiva Inclua-se, na Seção I, Capítulo V do Título II, o seguinte: "Art. - Ninguém pode ser prejudicado profissionalmente, ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos, nem pelo fato de estar ou não filiado a partido político".

A regra consagrada na emenda do nobre Constituinte possui inequívocos méritos, porém deve ser tratada em lei ordinária.