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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CONCESSÃO OU AQUISIÇÃO DE TERRAS. 
 Indexação:  ARRENDAMENTO DE TERRA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
2802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS ORGANISMOS POLICIAIS OU MILITARES CRIADOS PARA FINS DE REPRESSÃO POLÍTICA E PARA APLICAÇÃO DOS ATOS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  REPRESSÃO SISTEMA POLICIAL POLICIA MILITAR 
2803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO BÁSICO TENHA A DURAÇÃO DE OITO ANOS E SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODA A POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR, A PARTIR DOS SETE ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ENSINO ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
2804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI CRIE ESTÍMULOS PARA A EXPANSÃO DO SISTEMA COOPERATIVISTA NACIONAL. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
2805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSULTA À SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FINANÇAS PUBLICAS 
2806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO AO CONTROLE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES PATRIMONIO PUBLICO 
2808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO E A ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE 
2809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, PROCEDENDO-SE À CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS, PUBLICAÇÕES E PROGRAMAS POR FAIXA ETÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
2810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER POPULAR SEJA A EXPRESSÃO DA SOBERANIA NACIONAL E SEJA EXERCIDO DE FORMA PERMANENTE POR TODAS AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO POVO, SEM QUALQUER DEPENDÊNCIA DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
2811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IGUALDADE DE DEVERES E DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS 
2812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS FOROS E TRIBUNAIS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO O LIVRE ACESSO AOS REGISTROS SOBRE SUA PESSOA, NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
2814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS PERANTE A LEI E DIGNIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS LEGISLAÇÃO 
2815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANA SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E TENHAM O DEVER DE DEFENDÊ-LO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PODERES DO ESTADO 
2817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE E À SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO LIBERDADE 
2818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
2819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA RESTRIÇÃO SEJA FEITA AO PRESO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, EXCETO AQUELAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITOS POLITICOS 
2820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE ENTENDER-SE DIRETA E RESERVADAMENTE COM SEU ADVOGADO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO CIVIL 
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