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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00380 DT REC:03/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO DE VOTO AOS CABOS E PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, PREVENDO SEREM OS MILITARES ALISTÁVEIS, PODENDO VOTAR E SER VOTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CAMARA DOS DEPUTADOS VOTO DISTRITAL 
2523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE DESTINE VERBA ORÇAMENTÁRIA À PESQUISA OU À PROMOÇÃO DO ABORTO EM SERES HUMANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA ABORTO 
2524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO, NO TRABALHO, A HOMENS, MULHERES E MENORES, BEM COMO MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MÃE QUE TRABALHA FORA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER 
2525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, VOTE UM CÓDIGO DO CONSUMIDOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
2528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA NORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AFETEM DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA E O BEM ESTAR PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PREVIDENCIA SOCIAL 
2529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SEGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DA FAMÍLIA, FUNDADA NO MATRIMÔNIO OU NA UNIÃO SÓLIDA ENTRE PESSOAS, A IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS CÔNJUGES E ENTRE OS FILHOS NASCIDOS OU NÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS CASAMENTO 
2530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÔMICA PRIVADA E QUE A UNIÃO PROMOVA MECANISMOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA DEFESA DO CONSUMIDOR 
2531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
2532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE CONTROLE DAS EXPERIÊNCIAS REALIZADAS NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
2533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO PATERNO OU MATERNO DE VISITA A FILHO, FRUTO DE UNIÃO DISSOLVIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATERNIDADE 
2534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO E QUALQUER PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEJA VOTADO PELAS CASAS LEGISLATIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL DEFICIT 
2535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA O CÓDIGO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRACIA 
2537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM APOSENTADO OU PENSIONISTA RECEBA QUANTIA INFERIOR À QUE PERCEBIA NA ATIVA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
2538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL 
2539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO 
2540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS, PELO PRAZO QUE ESTABELECE, OS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI NO. 880, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL POLITICA TRIBUTARIA 
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