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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SGCO in banco [X]
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (730)
Uf
ES (730)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTITUIÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO DE SUAS FUNÇÕES POR INICIATIVA DA CÂMARA OU DO SENADO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MINISTRO DE ESTADO 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELEIÇÃO E A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDAS ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CIENTÍFICA, E A ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS ECONÔMICOS E ADMINISTRATIVOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ARTE POLITICA ECONOMICA SISTEMA ECONÔMICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO, DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DE PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL MANDATO 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO AS ELEIÇÕES PARA VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-GOVERNADOR E VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-GOVERNADOR VICE-PREFEITO 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O SISTEMA DE ELEIÇÕES PRIMÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO POSSAM PARTICIPAR DOS DEBATES DE SESSÕES DA CÂMARA E DO SENADO SEM DIREITO A VOTO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL MINISTRO DE ESTADO 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR OU DOS PODERES CONSTITUÍDOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PLANOS DE EXPANSÃO E PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA EMPRESA ESTATAL 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A CANDIDATURA AVULSA PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO; SEJA VEDADA A FORMAÇÃO DE COLIGAÇÕES COM A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS SEM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA; QUE OS CANDIDATOS AVULSOS NÃO TENHAM DIREITO À UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO COLIGAÇÃO PARTIDARIA 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A MATA ATLÂNTICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL E QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA FLORESTAL E DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO EXTINGA QUAISQUER DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E GRATUITA SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEJAM EXPLORADAS PREFERENCIALMENTE PELAS EMPRESAS PRIVADAS E QUE SEJAM LIMITADAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS ESTATAIS NO CAMPO ECONÔMICO. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INFRAÇÕES PENAIS CONTRA A HONRA SEJAM PUNIDAS COM O PAGAMENTO AO OFENDIDO DE INDENIZAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA INDENIZAÇÃO INFRAÇÃO PENAL 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS EM BANCOS DE DADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE MATÉRIAS RELATIVAS À SEGURANÇA NACIONAL, COMO COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
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