SUGERE NÃO SEJA SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELEIÇÃO E A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.

08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS