ANTE / PROJEMENTODOS | 241 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02070 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM ATO NORMATIVO SEJA PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS
INTERESSADOS, SALVO AS EXCEÇÕES DEFINIDAS EM LEI, NEM TENHA VIGÊNCIA
ANTES DE DECORRIDOS QUINZE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL,
EXCETO CASOS DE URGÊNCIA MANIFESTA, ESPECIFICADOS EM LEI. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
242 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02071 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS
DESPESAS COM PESSOAL, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES. | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
243 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02072 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE
VALOR AGREGADO, INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO INDUSTRIAL, A
COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; IMPOSTOS
NÃO CUMULATIVOS, CUJA ARRECADAÇÃO SEJA DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS
ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E OS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADOS | |
244 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02474 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
ENSINO | |
245 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02475 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS CORRENTES NO
ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NA FORMA PREVISTA EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
246 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02476 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PENSÃO A SER RECEBIDA PELOS
DEPENDENTES DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
247 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02477 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI FIXE A PROPORÇÃO MÁXIMA ADMITIDA PARA O PRODUTO
IMPORTADO EM RELAÇÃO AO NACIONAL, NO QUE TANGE À PROGRAMAÇÃO
VEICULADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. | | | Indexação: | IMPORTAÇÃO
CINEMA
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
248 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02478 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MATRíCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, DE 1. E 2. GRAUS. | | | Indexação: | ESCOLA PUBLICA
ESCOLA PRIVADA | |
249 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02479 DT REC:30/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
ESTADO | |
250 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00322 DT REC:02/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
SERVIDOR | |
251 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00323 DT REC:02/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM
A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A FACUDADE DE CONCEDER ANISTIA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ANISTIA | |
252 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00324 DT REC:02/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO E POSSE DE GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES DE ESTADO. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR | |
253 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00325 DT REC:02/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE DESCANSO REMUNERADO PARA O TRABALHADORA GESTANTE, ANTES E
DEPOIS DO PARTO, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, NA FORMA
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
DIREITO DO TRABALHO | |
254 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00326 DT REC:02/04/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO PRODUTO INDUSTRIAL, TRARÁ, DE FORMA CLARA E
INEQUÍVOCA TODA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO CONSCIENTE PELO
CONSUMIDOR FINAL; QUE A LEI DISPORÁ SOBRE AS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO E
DA DENÚNCIA DAS INFRAÇÕES. | | | Indexação: | POLITICA INDUSTRIAL
PRODUÇÃO INDUSTRIAL | |
255 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03581 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O MAGISTÉRIO OFICIAL E PRIVADO E AS
ORGANIZAÇÕES DOS PROFESSORES. | | | Indexação: | MAGISTERIO
POLITICA EDUCACIONAL | |
256 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03582 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO VOTO NO PROCESSO LEGISLATIVO SEJA
INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL. | | | Indexação: | VOTAÇÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
257 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03583 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DEVERES DO ESTADO PROMOVER O ZONEAMENTO
ECOLÓGICO-ECONÔMICO, GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E
DEFENDER A FAUNA E A FLORA. | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
QUALIDADE DE VIDA
FAUNA
FLORA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
258 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03584 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A MUNICÍPIOS EM
CUJOS TERRITÓRIOS EXISTAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE
TOMBAMENTO HISTÓRICO OU DE IMPLANTAÇÃO DE GRANDES INFRAESTRUTURAS
PÚBLICAS. | | | Indexação: | INCENTIVO FISCAL
MUNICIPIOS
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
259 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03585 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDO PARA GOVERNADORES E PREFEITOS O MESMO
TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DISPENSADO AOS PARLAMENTARES, QUANDO
CONVOCADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE MINISTRO OU DE SECRETÁRIO DE
ESTADO. | | | Indexação: | GOVERNADOR
PREFEITO
MINISTRO DE ESTADO
SECRETARIO DE ESTADO | |
260 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03586 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA DEFINA E ESTABELEÇA AS METAS DO PROGRAMA
ENERGÉTICO, CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA | |
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