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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Sugestão (83)
Banco
expandEMEN (206)
SGCO (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PMDB (289)
Uf
SE[X]
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (198)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02070 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM ATO NORMATIVO SEJA PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS INTERESSADOS, SALVO AS EXCEÇÕES DEFINIDAS EM LEI, NEM TENHA VIGÊNCIA ANTES DE DECORRIDOS QUINZE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, EXCETO CASOS DE URGÊNCIA MANIFESTA, ESPECIFICADOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02071 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02072 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE VALOR AGREGADO, INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO INDUSTRIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS, CUJA ARRECADAÇÃO SEJA DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02474 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02475 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS CORRENTES NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NA FORMA PREVISTA EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02476 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PENSÃO A SER RECEBIDA PELOS DEPENDENTES DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02477 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE A PROPORÇÃO MÁXIMA ADMITIDA PARA O PRODUTO IMPORTADO EM RELAÇÃO AO NACIONAL, NO QUE TANGE À PROGRAMAÇÃO VEICULADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO CINEMA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02478 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MATRíCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ESCOLA PRIVADA 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02479 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ESTADO 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00322 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00323 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A FACUDADE DE CONCEDER ANISTIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ANISTIA 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00324 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO E POSSE DE GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00325 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DESCANSO REMUNERADO PARA O TRABALHADORA GESTANTE, ANTES E DEPOIS DO PARTO, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DO TRABALHO 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00326 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PRODUTO INDUSTRIAL, TRARÁ, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA TODA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR FINAL; QUE A LEI DISPORÁ SOBRE AS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO E DA DENÚNCIA DAS INFRAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03581 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O MAGISTÉRIO OFICIAL E PRIVADO E AS ORGANIZAÇÕES DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03582 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO VOTO NO PROCESSO LEGISLATIVO SEJA INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL. 
 Indexação:  VOTAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03583 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEVERES DO ESTADO PROMOVER O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO, GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E DEFENDER A FAUNA E A FLORA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA FAUNA FLORA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A MUNICÍPIOS EM CUJOS TERRITÓRIOS EXISTAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE TOMBAMENTO HISTÓRICO OU DE IMPLANTAÇÃO DE GRANDES INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL MUNICIPIOS MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03585 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDO PARA GOVERNADORES E PREFEITOS O MESMO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DISPENSADO AOS PARLAMENTARES, QUANDO CONVOCADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE MINISTRO OU DE SECRETÁRIO DE ESTADO. 
 Indexação:  GOVERNADOR PREFEITO MINISTRO DE ESTADO SECRETARIO DE ESTADO 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03586 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA DEFINA E ESTABELEÇA AS METAS DO PROGRAMA ENERGÉTICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
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