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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (249)
Banco
expandEMEN (249)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
APROVADA (52)
EM ANALISE (38)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (207)
PSDB (42)
Uf
SP (249)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (203)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34930 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 58 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "§ 2o. - Caso o pronunciamento, em um ou em ambos os Estados, seja contrário à fusão, a lei complementar federal disciplinará, até 15 de novembro de 1989, os procedimentos que serão adotados para que a autonomia de ambos seja restabelecida a partir do pleito estadual de 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  A proposição em análise objetiva alterar a redação do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realiza- ção de plebiscito nos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que haja manifestação por parte das populações envolvidas sobre a fusão das duas unidades realizada sem aquele processo. A providência resulta inconveniente no momento atual, podendo até ser considerada inútil e dispendiosa, conformeo resultado da consulta popular. O dispositivo em tela estásu- primido do Substitutivo face à aprovação de Emendas ofereci- das com essa finalidade. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34931 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 51 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 51 - A União indenizará os Estados pelos valores aplicados por estes em rodovias federais construídas mediante convênio." 
 Parecer:  A manutenção do Dispositivo no texto constitucional nor- matizará uma distorção na aplicação da política dos transpor- tes rodoviários. Pela rejeição da emenda. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34932 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 48 - O prazo previsto no item V do art. 135 não se aplica aos atuais integrantes da magistratura."" 
 Parecer:  O pretendido na Emenda está, com diferente redação, a- tendido pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34933 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 34 o seguinte item e, de consequência, suprima-se o art. 235, renumerando-se os que lhe seguem: "XV - direito urbano e parcelamento do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34934 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 33 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Parágrafo único - A concessão do presente benefício se fará conforme lei de iniciativa do Executivo, no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Concessão de pensão especial aos chamados Soldados da Borracha, através de lei de iniciativa do Poder Executivo. Entendemos que não se deve cometer, por via constitucio- nal, tal tipo de ônus ao Governo que, provavelmente poderá ver-se em dificuldades para atender ao comando estabelecido na Carta Magna. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34935 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Art. 22 - O Sistema Tributário instituído por esta Constituição entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1989." 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con- substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi- cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de seus Municípios". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34936 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 das Disposições Transitórias a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o seu § 2o.: "Art. 12 - Os Tribunais Regionais Federais, com sede nas capitais dos Estados a serem definidas em lei complementar, devem ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição. Parágrafo único - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá, em todo o território nacional, a competência a eles atribuída, cabendo- lhe, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial." 
 Parecer:  A presente emenda visa aperfeiçoar o texto do art. 13 das Disposições Transitórias contidas no Substitutivo. Assim, o seu acolhimento se faz necessário, na forma do Substitutivo. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34937 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 13 do Título atinente às Disposições Transitórias, renumerando- se os §§ 4o. e 5o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34938 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 293 a seguinte redação: "§ 2o. - Exercida a faculdade estabelecida no parágrafo anterior, se não houver manifestação do Congresso Nacional no prazo definido em lei, o ato de outorga ou de renovação será considerado perfeito." 
 Parecer:  Dá a presente emenda nova redação do §2o. do Artigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34939 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 293, o seu § 3o., que passa a constituir o art. 294, renumerados os seguintes. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 287 a seguinte redação: "Art. 287 - A lei assegurará benefícios e outros incentivos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um." 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34941 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 289 a seguinte redação: "Parágrafo único - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critérios para a realização de compras, o acesso ao mercado brasileiro e a concessão de incentivos, assim como utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  A proposta de nova redação para o § único foi integral- mente acatada por aprimorar o texto constitucional e eviden- ciar com maior clareza os objetivos do preceito. Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34942 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 246 a seguinte redação: "Art. 246 - Compete à União desapropriar, em áreas prioritárias, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo função social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, utilizáveis na forma da lei, com cláusula de exata correção monetária e somente resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão." 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 242 a seguinte redação: "Art. 242 - Os armadores, proprietários, comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais serão brasileiros. § 1o. - Se o armador ou o proprietário for pessoa jurídica, a maioria de sue capital votante deverá pertencer a brasileiros. § 2o. - A lei disporá sobre a armação, a propriedade e a tripulação das embarcações de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 3o. - Salvo o caso de necessidade pública, a navegação de cabotagem e a interior, bem como a atividade pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, reservando-se a sua exploração somente às empresas nacionais para esse fim constituídas." 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34944 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 245 a seguinte redação: "Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural que cumpra função social, consoante requisitos definidos em lei." 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar a redação do art. 245. No nosso entender, a emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34945 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 255 a seguinte redação: "§ 1o. - A autorização a que se refere o item I será inegociável e intransferível, permitida apenas a transmissão do controle da pessoa jurídica titular. Será concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica de comprovada capacidade econômica para o empreendimento, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibida." 
 Parecer:  A Emenda aprsentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto Constituição mediante a supressão de artigos e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34946 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 256, renumerando-se os artigos seguintes. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34947 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 155 a seguinte redação: "Art. 155 - Aos juizes federais compete: I - exercer função jurisdicional nos territórios; II - processar e julgar: a - redação do atual item I; b - redação do atual item II; c - redação do atual item III; d - redação do atual item IV; e - redação do atual item V; f - redação do atual item VI; g - redação do atual item VII; h - redação do atual item VIII; i - redação do atual item IX; j - redação do atual item X; l - redação do atual item XI; m - redação do atual item XII; § 1o. - ............................... § 2o. - ............................... 
 Parecer:  A Emenda transfere a competência, para julgar questões locais nos Territórios, dos Juízes locais, nomeados pela União, para os Juízes Federais, que têm atribuições diferen- tes, de natureza quase enciclopédica, que não devem ser am- pliadas. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34948 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo III do Título II a seguinte redação: Capítulo III Da Nacionalidade "Art. 11 - São brasileiros: I - natos: a) - os nascidos em territórios brasileiro, embora de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) - os nascidos fora do território nacional, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não estejam estes a serviço do Brasil, desde que venham a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, neste caso, alcançada esta, deverão, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados na forma da lei: a) - os nascidos no estrangeiro, que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, estabelecidos definitivamente no território nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, deverão manifestar-se por ela, inequivocamente, até dois anos após atingir a maioridade; b) - os nascidos no estrangeiro que, vindo a residir no País antes de atingir a maioridade, façam curso superior em estabelecimento nacional e requeiram a nacionalidade até um ano depois da formatura; c) - os que, por outro modo, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos portugueses apenas residência por um anos ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física." Parágrafo único. Não se aplica o disposto na alínea "a" do item I deste artigo aos filhos de estrangeiros nascidos em aeronaves estrangeiras em sobrevõo do espaço aéreo brasileiro ou em navio estrangeiro no exercício do direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. Art. 12 - Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade; II - em virtudes de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional; Parágrafo único - Será anulada por decreto do Presidente da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude contra a lei. Art. 13 - A lei estabelecerá as condições para a reaquisição da nacionalidade. 
 Parecer:  A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto Substitutivo, devendo ser incorporada nos termos do Substitu- tivo. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34949 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item II do artigo 135 a seguinte redação: "b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância, resalvada a hipótese de não haver, com tal requisição quem se candidate ao lugar vago". 
 Parecer:  A Emenda, apenas de redação, realiza incontestável apri- moramento do texto. Pela aprovação. 
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