| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescenta alíneas g e h, e § 4o. ao art.
5o..
"Art. Acrescente-se ao art. 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro
as seguintes alíneas e parágrafo:
g) fiscalizar, controlar e normatizar a
comercialização de ouro;
h) ser fiel depositário do ouro pertencente à
União.
..................................................
§ 4o. No mínimo 1/3 da diretoria deverá ser
ocupado por funcionários de carreira do Banco
Central." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 PREJUDICADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. A lei criará estabelecimentos de
crédito especializados, destinados,
exclusivamente, ao amparo e ao desenvolvimento da
agricultura e da pecuária, nas regiões
subdesenvolvidas do País. | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Contrário. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. Um percentual de 50% do produto da
arrecadação anual dos impostos incidentes sobre
operações financeiras, de crédito, câmbio e
seguros ou relativos a títulos e valores
mobiliários será depositado, pelo prazo de 20
anos, no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no
Banco da Amazônia S/A, na proporção de 70% e 30%,
e será por estes utilizado em financiamentos, a
juros módicos, às atividades agrícolas, pecuárias,
industriais, turísticas e de mineração.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as
atividaes que serão beneficiárias e sobre os
prazos e encargos das operações de financiamento." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 PREJUDICADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias o
seguinte artigo, renumerando-se os subseqntes:
"Art. 12. A União assumirá a dívida externa
diretamente contraída pelos Estados e Municípios
com o aval do Tesouro Nacional." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Comissão V.c., da
Assembléia Nacional Constituinte, o artigo
seguinte:
"Art. A lei regulará o processo de
fiscalização, pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, dos atos do Poder Executivo,
inclusive os das sociedades sujeitas ao controle
direto ou indireto da União." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 11 do anteprojeto da
Comissão V.c., da Assembléia Nacional
Constituinte. | | | | Parecer: | Matéria considerada pertinente ao Sistema Financeiro Nacional
em decorrência da nova redação dada ao texto.
Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | I - Dê-se ao artigo 5o. do anteprojeto da
Subcomissão V-C, da Assembléia Nacional
Constituinte, a seguinte redação:
"Art. 5o. Compete ao Banco Central do Brasil
a execução da Política Monetária e da Política
Cambial, a administração do meio circulante, a
fiscalização e o controle do Sistema Financeiro
Nacional, o registro e o controle dos capitais
estrangeiros e a administração das reservas
oficiais em divisas, ouro e em outros bens,
haveres ou direitos com liquidez internacional.
Parágrafo único. O balanço do Banco Central
do Brasil abrangerá todas as receitas e despesas
decorrentes de sua atuação e o seu resultado terá
o seguinte tratamento:
I - Se devedor, será transferido como despesa
do próprio órgão para o exercício seguinte;
II - Se credor, transferido ao Tesouro
Nacional como receita orçamentária, deduzido de
parcela incorporada ao Patrimônio do órgão na
forma definida em lei.
II - Acrescente o artigo seguinte:
"Art. Compete ao Senado Federal aprovar a
escolha do Presidente do Banco Central do Brasil,
que terá mandato por prazo igual, mas não
coincidente ao do Presidente da República, dentre
brasileiros natos de ilibada reputação e notável
saber em assuntos econômico-financeiros, bem assim
deliberar sobre sua destituição, por proposta do
Presidente da República." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprimir o item "c" da propositura do
Relator. | | | | Parecer: | A preocupação revelada na justificativa da emenda está con-
templada nos artigos 1o. e 3o. do anteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O parágrafo único do artigo 9o., passará a
ter a seguinte redação:
Parágrafo único. À União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios é vedado
conceder garantia de qualquer natureza a empresas
de capital privado." | | | | Parecer: | A proposição em apreço tem por objetivo evitar danos a erá-
rio. Essa é uma das idéias básicas que nortearam as discus-
sões da Subcomissão do Sistema Financeiro.
No entanto, há ocasiões em que se torna necessário evitar que
setores chaves entrem em colapso, causando danos irreparáveis
à econômia nacional. O objetivo do art.8o. do Anteprojeto é o
de permitir às autoridades legislativas decidir sobre a con-
cessão de aval ou garantia de crédito pelo Tesouro Nacional,
nos casos julgados necessários. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo:
"Art. A função social do crédito compreende,
também, o crédito rural, através da rede bancária
oficial e de cooperativas de crédito e de
produção, para o custeio e o investimento, devendo
ser integral aos pequenos e médios produtores
rurais." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. A remuneração do crédito rural, para
custeio e investimentos, destinado às cooperativas
de produção, aos pequenos e médios produtores
rurais, não será superior à variação dos índices
dos produtos financiados." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Contrário. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. A União celebrará convênios com outros
países para repatriar bens de qualquer natureza,
inclusive financeiros e títulos de valores
mobiliários." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Contrário. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. As dívidas interna e externa dos
Estados, dos Municípios, do Distrito Federal; e
das entidades de sua administração indireta ou
sociedade sob seu controle são transferidas para a
União, segundo consolidação efetivada até 31-12-
86.
Parágrafo único. Durante dez anos essas
unidades federadas não poderão celebrar novos
empréstimos." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Contrário. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no relatório e anteprojeto da
Subcomissão o seguinte dispositivo:
"Art. O Sistema Financeiro Nacional, compõe-
se do Conselho Monetário Nacional, Banco Central
da República, Banco do Brasil, Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social e demais
instituições financeiras federais, estaduais e
municipais organizadas na forma da lei.
Parágrafo . Na organização do Sistema
Financeiro Nacional obedecer-se-ão os seguintes
requisitos:
a) os membros, os diretores do Banco Central
da República, do Banco do Brasil e do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico do Conselho
Monetário Nacional serão nomeados pelo Presidente
da República, dentros de lista com três ou mais
cidadãos de reputação ilibada, portadores de
conhecimentos na área tributária e financeira,
lista elaborada pelas Comissões de Finanças da
Câmara e do Senado em reunião conjunta;
b) os mandatos não excederão o prazo de dois
anos, permitida a recondução;
c) as resoluções do Conselho Monetário Nacional
que envolvem interesses patrimoniais da
generalidade dos cidadãos, devem ser tomadas com a
participação e voto de membros das Comissões de
Finanças do Congresso Nacional designados para
esse feito e que podem exigir o referendo plenário
das Comissões, quando conveniente a seus juízo;
d) as permissões de financiamentos que
tiverem prioridade em razão de interesse econômico
ou social relevante devem ser comunicadas, com o
texto dos respectivos pareceres, as secretarias
das Comissões de Finanças, vinte dias antes de
executada a permissão;
e) nas concessões de financiamentos por
instituições financeiras em que o tornado se
tornar insolvente, os que participaram da
permissão terão sua responsabilidade examinada,
pessoalmente no inquérito que for promovido no
juízo da insolvência, e são impreteríveis os
prazos para a verificação da co-responsabilidade,
em caso de dolo ou culpa e reembolso das perdas;
f) independentemente das prestações de contas
nos respectivos Tribunais, as administrações das
entidades financeiras estão obrigadas a enviar às
Comissões de Fiscalização Orçamentária os
relatórios de operações;
f) aplicam-se às instituições financeiras
estaduais e municipais as normas deste artigo, no
âmbito das assembléias Legislativas Estaduais e
das Câmaras de Vereadores;
g)3constitui crime punível com prisão até
quatro anos e perda do cargo ou função conceder
financiamentos ou empréstimos a pessoas físicas ou
jurídicas para favorecimento, por motivos
político-partidários ou sem garantias adequadas de
RETORNO.' | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
prejudicada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Art. 5o. ..................................
) ..........................................
............................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. As normas do Banco Central, inclusive
as de funcionamento interno, serão aprovadas em
lei própria." | | | | Parecer: | matéria pertinente à legislaÇão ordinária. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. São nacionalizados os estabelecimentos
bancários, as empresas financeiras e de seguros
existentes no Brasil, as quais deverão ser
constituidas majoritariamente com Capital
Nacional.
Parágrafo Único. Considera-se empresa
nacional aquela cujo controle de capital seja
majoritariamente brasileiro, e a sua sede no País
o centro de suas decisões.
Art. A União terá o controle acionário dos
estabelecimentos de crédito e das seguradoras
privadas existentes no País." | | | | Parecer: | A emenda submetida propõe a nacionalização dos estabelecimen-
tos bancários, empresas financeiras e de seguros. A estatiza-
ção do crédito apresenta a grande vantagem de permitir que os
recursos sejam direcionados para atividades de interesse so-
cial. Por outro lado, a estatização bancária permite também
aos poderosos do dia manterem seus opositores subjugados. Com
frequência, durante o período autoritário, muitos empresários
foram discriminados por suas idéias, sendo impedidos de ope-
rarem com os bancos oficiais. A estatização é, portanto, arma
poderosa que deve ser evitada. Ademais, a existência de um
sistema misto, sem as deformações atuais, permitirão a livre
concorrência, tão necessária para o aperfeiçoamento do siste-
ma bancário. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | União decreta dívida zero dos Estados do
Nordeste e instala auditoria.
Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional, parte das Disposições Finais e
Transitórias, o seguinte dispositivo:
"Art. A União incorporará imediatamente ao
seu passivo todo o montante da dívida consolidada
dos Estados do Nordeste.
§ 1o. Após absorver as dívidas dos Estados do
Nordeste do Brasil, Comissão de Auditoria composto
por representantes do Congresso Nacional, do
Conselho de Estado, do Conselho de Ministros, do
Ministério Público, da Ordem dos Advogados do
Brasil e do Conselho Federal de Auditores, sob a
presidência do primeiro, submeterá a rigorosa
auditagem os gastos públicos dos Estados
nordestinos nos últimos vinte anos de ditadura
militar.
§ 2o. Ao constatar irregularidades,
ilegalidades ou fraudes no curso da auditoria, o
órgão do Ministério Público instaurará, no prazo
de cinco dias, o devido processo legal para
colheita das provas indispensáveis à propositura
da ação de responsabilidade contra o autor ou
autores dos ilícitos apurados, sob a garantia
constitucional da mais ampla defesa. À hipótese de
omissão do Ministério Público, qualquer dos
membros da Comissão de Auditoria terá legitimidade
subsidiária para os fins previstos neste
parágrafo." | | | | Parecer: | Materia pertinente a legislação ordinária.
Prejudicada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional a reforma monetária, os índices
de desvalorização da moeda, as emissões de
dinheiro em metal e papel, a criação, a extinção e
as alterações no sistema tributário, a imposição
de empréstimos compulsórios, a criação e o
lançamento de papéis da União no mercado
financeiro, as decisões do Conselho Monetário
Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários, que
influam na vida do povo, e tenham lesado direitos.
§ 1o. Entrarão em vigor apenas no exercício
seguinte ao da sua aprovação as alterações no
sistema tributário e a cobrança de empréstimo
compulsório.
§ 2o. Dar-se-á cobrança imediata do
empréstimo compulsório, ad-referendum do Congresso
Nacional, quando para o atendimento de calamidade
pública ou luta armada.
§ 3o. É proibido o parcelamento, por mais de
um exercício financeiro, na devolução das
alíquotas do imposto de renda pagas a mais, com a
devolução no próprio ano fiscal da declaração
respectiva, acrescida de juros e taxa de inflação.
§ 4o. É isento do pagamento do imposto de
renda o aposentado do Serviço Público e do Sistema
Previdenciário, e o maior de 65 anos de idade.
§ 5o. Afora as exceções do parágrafo
anterior, e da isenção, na legislação própria,
para os que percebem baixos salários, ninguém fica
excluído do pagamento do imposto de renda.
§ 6o. Far-se-á a revisão, retroativamente,
para a reposição de direitos adquiridos, de atos,
resoluções, portarias e instruções do Conselho
Monetário Nacional e da Comissão de Valores
Mobiliários, no que concerne a acionistas de
empresas e ao povo em geral lesados no direito de
propriedade, assegurado pela Constituição Federal
combinada com Código Civil, o Código Comercial e a
lei das Sociedades Anônimas." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Contrário. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Fica criada a Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI,
regulados a organização, o funcionamento e
recursos financeiros por lei complementar, de
iniciativa do Presidente da República, até cento e
oitenta dias após a promulgação desta
Constituição.
Parágrafo único. A Superintendência de
Desenvolvimento do Vale do Iguaçu terá direção bi-
estadual, repartida entre o Paraná e Santa
Catarina." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Contrário. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao art. 2o.:
Art. 2o. ....................................
............................................
§ 5o. Os bancos e instituições financeiras
não poderão reter mais de 48 horas o produto de
arrecadação de tributos, taxas e contribuições
federais, recolhendo seus valores integrais no
Banco do Brasil, à conta do Tesouro Nacional ou da
instituição beneficiária." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Contrário. | |
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