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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00007 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00007 - PREJUDICADA
Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
Data
15-05-1987
Texto
Acrescenta alíneas g e h, e § 4o. ao art. 5o.. "Art. Acrescente-se ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro as seguintes alíneas e parágrafo: g) fiscalizar, controlar e normatizar a comercialização de ouro; h) ser fiel depositário do ouro pertencente à União. .................................................. § 4o. No mínimo 1/3 da diretoria deverá ser ocupado por funcionários de carreira do Banco Central."
Remissão
A5C/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A5C0050/ - ADITIVA - CAPITULO:50
Parecer
Matéria pertinente à legislação ordinária.