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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00105 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00105 - PREJUDICADA
Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
Data
18-05-1987
Texto
"Art. 5o. .................................. ) .......................................... ............................................ § 3o. ...................................... § 4o. As normas do Banco Central, inclusive as de funcionamento interno, serão aprovadas em lei própria."
Remissão
A5C/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
matéria pertinente à legislaÇão ordinária.