| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01382 APROVADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte
redação:
III - que deizer de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias das comissões ou da Câmara,
salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela respectiva Casa; | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01392 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação:
Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio,
representação e ajuda de custo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01410 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte
redação:
Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações da Câmara e de suas
comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente no mínimo um quinto de seus membros. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00664 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Da Presidência
Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Aprovado. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00674 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações
nos artigos seguintes. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00675 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo ...
Do Governo
Redija-se assim o Artigo 13/:
O Governo é constituído pelo Primeiro-
Ministro e demais integrantes do Conselho de
Ministros, com o auxílio da Administração. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00784 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto
"Do Poder Executivo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00786 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante-
projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo:
"Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú-
blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados
da data de sua posse, terminando em 15 de março
de 1989.
Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem-
bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli-
ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00834 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do
Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00207 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 48, do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a
seguinte redação:
Art. 48. Suprima-se as expressões "e no
exercício dos direitos políticos". | | | | Parecer: | Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional,
sem estar no exercício dos direitos políticos. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00712 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que
deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00927 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do art. 29 do Substitutivo a
seguinte redação:
..................................................
é 6o - Esgotado, sem deliberação, o prazo
estabelecido no é 4o, o veto ou o pedido de
reconsideração será colocado em ordem do dia da
sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as
matérias de que trata o § 1o. do art. 20.
.................................................. | | | | Parecer: | A exceção proposta é procedente. Pela aprovação | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00929 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 15 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Favorável. A matéria suprimida não é de natureza constitucio-
nal. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00938 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a
seguinte redação:
"Art. 8o. - Salvo disposição constitucional
em contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria de seus membros". | | | | Parecer: | Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00939 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIII do art. 38 do Anteprojeto
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo, a seguinte redação:
"Art. 38 - ..................................
............................................
XIII - Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais "ad referendum" do Congresso
Nacional".
..........................................." | | | | Parecer: | Aprovada. Em consonância com o art. 5o. do Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00944 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 42
do Anteprojeto da Comissão de Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo:
"Art. 42 - ..................................
............................................
§ 4o. - Rejeitada a segunda indicação, a
Câmara dos Deputados elegerá, por maioria absoluta
dos votos dos seus membros, o Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda restaura o quorum de maioria absoluta,
após a não aprovação da segunda indicação com vista ao preen-
chimento do cargo de Primeiro Ministro. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01000 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altere-se a orginazação dos Capítulos do
Substitutivo, adotando-se a seguinte titulação:
Cap. I - do Legislativo
Cap. II - da Presidência
Seção I - do Presidente da República
Seção II - das atribuições do Presidente
Seção III - da responsabilidade do Presidente
Seção IV - do Conselho da República
Cap. III - do Governo
Seção I - da formação do Governo
Seção II - do Primeiro-Ministro
Seção III - do Conselho de Ministros
Seção IV - dos Ministros de Estado
Cap. IV - do Poder Judiciário
Cap. V - do Ministério Público
Cap. VI - da Defensoria Pública e da
Advocacia
Cap. VII - das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Favorável, incluindo-se um subtítulo "DO EXECUTIVO". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01002 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 39:
" - A formação ou o funcionamento normal do
Governo." | | | | Parecer: | Favorável. Um dos pontos mais importantes com relação a res-
ponsabilidade do Presidente da República. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01008 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 115:
"Art. 115 - A Eleição de que trata o Artigo
33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de
dezembro de 1988." | | | | Parecer: | Favorável. A alteração é pertinente. | |
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