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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18835 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser emendado: Art. 162 Suprima-se o inciso IV do art. 162 o termo... Primeiro Ministro...
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18838 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 405 Adite-se ao art. 405 um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único - Os meios de comunicação comungam com o Estado o dever de prestar e socializar a informação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa";
	Parecer:	A presente emenda fica prejudicada, por modificar aditiva mente o art. 17, VI, onde se trata dos direitos coletivos. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18847 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Suprima-se no Projeto do art. 107 a) Suprima-se o inciso I do art. 107 o termo... Primeiro Ministro........................ b) Suprima-se as letras "a" "b" "c" "d" do inciso III do art. 107.
	Parecer:	As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18849 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 165 Suprima-se o art. 165 do Projeto.
	Parecer:	A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19601 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Arts. 176, 177, 178, 179 Suprimam-se do Projeto a) dos arts. 176 a 179 com todos os parágrafos, ítens, e incisos.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19603 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 104 Suprima-se do Art. 104 o termo...Primeiro Ministro.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19608 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 108. Suprima-se o termo Primeiro Ministro dos incisos I e VI do art. 108 do texto do Projeto.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19609 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 97 Suprima-se do Projeto: Art. 97 - suprima-se a expressão distrital misto
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19610 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 122 Suprima-se do art. 122 o termo...Primeiro Ministro...
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19611 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 147 Substitua-se o termo Primeiro Ministro por Presidente da República no Art. 147.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19614 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 100 Suprima-se o inciso III e VII do art. 100.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19617 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 164 Substitua-se o art. 164 que passa a ter a seguinte redação. Art. 164 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19619 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 123. Suprima-se o termo Primeiro Ministro do Insico I do Art. 123.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19621 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 138 Substitua-se no inciso X parágrafo 2o. do art. 138 o termo... Primeiro Ministro... por... Presidente da República...
	Parecer:	A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19623 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 124 Suprima-se o termo...... Primeiro Ministro.... do Art. 124 e seu parágrafo 1o.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19624 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 134 Substitua-se o termo.............. Primeiro Ministro.....................por Presidente da República no art. 134.
	Parecer:	A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19625 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 112. Suprima-se o inciso I do art. 112.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19626 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado art. 107 Suprima-se o termo Primeiro-Ministro dos incisos I, II, III e IV do Art. 107 do texto do Projeto.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19628 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 120 Suprima-se o termo Primeiro-Ministro do Art. 120 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19630 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se no texto do Projeto os Artigos, parágrafos e incisos que seguem e que se referem a atribuições e funções do Primeiro-Ministro: Art. 170 - Art. 171 inciso II parágrafo 1o. e 2o. Art. 173 parágrafo único Art. 175 parágrafo 1o., 2o. e 3o. Art. 176 parágrafo único Art. 177 parágrafos I e II Art. 179 parágrafo 1o. e 2o. Art. 180 Art. 182 inciso II Art. 201 inciso I letra "a" e "i" Art. 203 inciso II Art. 236 Art. 318 parágrfo 2o. Art. 444 parágrafo único.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

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