Emenda Supressiva Suprimam-se no texto do Projeto os Artigos, parágrafos e incisos que seguem e que se referem a atribuições e funções do Primeiro-Ministro: Art. 170 - Art. 171 inciso II parágrafo 1o. e 2o. Art. 173 parágrafo único Art. 175 parágrafo 1o., 2o. e 3o. Art. 176 parágrafo único Art. 177 parágrafos I e II Art. 179 parágrafo 1o. e 2o. Art. 180 Art. 182 inciso II Art. 201 inciso I letra "a" e "i" Art. 203 inciso II Art. 236 Art. 318 parágrfo 2o. Art. 444 parágrafo único.

Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.