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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19608 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19608 - PREJUDICADA
Autoria
CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: Art. 108. Suprima-se o termo Primeiro Ministro dos incisos I e VI do art. 108 do texto do Projeto.
Remissão
A9A050104108 - MODIFICATIVA - ARTIGO:108
Remissão
A9A01 000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR
Parecer
A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.