ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 381 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 42 do substitutivo
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 2o. - As empresas e entidades de
comunicação organizarão Conselhos Editoriais, com
a participação de seus profissionais, para o
exercício da liberdade garantida no Caput deste
artigo. | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00703 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Modifica o art. 4o. do Substitutivo:
Artigo 4o. O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma oficial, assegurando às ações
indígenas também o emprego de suas línguas e
processos de aprendizagem. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 44 do substitutivo:
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
instituição, organização, competência, autonomia,
vinculação administrativa e recursos necessários
ao funcionamento do Conselho Nacional de
Comunicação, que deverá compor-se, na forma da
lei, de representantes do Governo e do Congresso
Nacional, de entidades empresariais e trabalhistas
e de entidades expressivas da sociedade civil. | | | | Parecer: | Acatado parcialmente. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Substitutivo aos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 29 do substitutivo.
§ 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado
interno tendo em vista os interesses da Nação
quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à
autonomia científica, tecnológica e cultural.
§ 2o. A União, os Estados e os Municípios
privilegiarão, na concessão de incentivos,
financiamentos e outros apoios às iniciativas que
objetivem a consolidação da autonomia científica e
tecnológica nacional.
§ 3o. A União, os Estados e os Municípios
utilizarão do poder de compra de bens e serviços
que detêm, de forma a promover a autonomia
científica e tecnológica nacional. | | | | Parecer: | Foi acatada outra sugestão, no mesmo sentido, para conferir
maior precisão ao texto deste artigo. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00724 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O parágrafo 3o. do artigo 45o. do
substitutivo passa a ter a seguinte redação.
§ 3o. - Os Partidos políticos, as
organizações sindicais, profissionais e
comunitárias têm o direito nos termos da lei a
espaços nas publicações jornalísticas e a tempos
de utilização no rádio e na televisão, de
dimensão, de duração e em tudo o mais iguais aos
concedidos ao Governo, para responder, quando
referidos, às declarações políticas do Governo. | | | | Parecer: | Acatada no mérito no parágrafo 1 do art. 45.
Aprovada parcialmente. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28o. do
Substitutivo:
Parágrafo 3o. As políticas públicas
privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento
científico e tecnológico nacionais, assegurando
condições para a plena utilização e ampliação da
capacidade técnico-científica instalada no país. | | | | Parecer: | Aprovada no mérito, com redação mais abrangente. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28. do
Substitutivo:
Parágrafo 3o. O compromisso da União, dos
Estados e dos Municípios com o domínio do
conhecimento científico e a autonomia tecnológica
da Nação deve estar expresso em todos os ramos de
suas atividades. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, com redação mais abrangente. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00751 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do artigo 28o. do
substitutivo passa a ter a seguinte redação:
§ 2o. A lei garantirá a propriedade
intelectual e industrial não garantindo
privilégios em setores considerados fundamentais
para a soberania nacional. | | | | Parecer: | Aprovada em parte com a retirada da expressão "industrial". | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00752 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como artigo 40o. do substitutivo
reordenando os demais artigos:
Artigo 40o. A União, dos Estados e aos
Municípios caberá, na forma da lei, prover os
serviços tecnológicos básicos nos campos da
normalização, metrologia, padronização e qualidade
industrial, voltados para a racionalização e a
competitividade da produção nacional, a proteção
do consumidor e do meio ambiente e a exploração
adequada dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Acatada, com redação modificada. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como artigo 42o. do substitutivo,
reordenando os demais artigos:
Artigo 42o. A União, os Estados e os
Municípios criarão e manterão centros de
desenvolvimento científico e tecnológico que se
dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de
caracter estratégico, para a soberania nacional e
pleno aproveitamento dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, com outra redação no substitutivo. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir o artigo 4o. no parágrafo 41o. do
Substitutivo:
Artigo 4o. Os veículos de comunicação
inclusive os meios impressos serão explorados por
fundações ou sociedades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, no art.44, inciso I e II.
Aprovada parcialmente. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Inciso III - Direito de aproveitamento do
trabalhador nas empresas, no caso de inovação
tecnológica, em função adequada às qualificações
profissionais, sem redução do salário e com
manutenção das demais garantias legais,
convencionais e contratuais.
Inciso IV - É obrigatória a informação
sistemática dos dados econômicos e financeiros de
todas as empresas aos seus funcionários e ao
público em geral.
As organizações de trabalhadores terão acesso
antecipado aos planos de investimentos da empresa,
inclusive dos relativos à inovação tecnológica de
forma a possibilitar a análise e discussão dos
impactos causados.
Inciso V - Participação das organizações dos
trabalhaodres nos processos decisórios relativos à
implantação de novas tecnologias em todos os seus
âmbitos (empresas, academias, órgãos técnicos,
política nacional de Ciência e Tecnologia).
Parágrafo único - A introdução de novas
tecnologias fica condicionada à aprovação da
organização dos trabalhadores.
Inciso VI - Melhoria das condições de
trabalho como um dos objetivos da introdução de
novas tecnologias garantindo este fim.
Inciso VII - A lei assegurará aos empregados
autores de inventos industriais, patenteados,
cuja propriedade pertença aos empregadores, uma
participação econômica auferida pela
comercialização desses inventos.
Artigo 28o. - A União, os Estados e os
Municípios promoverão o desenvolvimento científico
e a capacitação tecnológica nacional para assegu
rar a soberania, a ampliação do patrimônio cultu
ral e o desenvolvimento sócio-econômico sustentado
da Nação, bem como a melhoria das condições de
vida e de trabalho da população, a preservação do
meio-ambiente e o uso racional dos recursos
naturais. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, com outra redação especialmente o proposto
nos itens III e V do autor. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O caput do artigo 28 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 28 - A União, os Estados e os Municípios
promoverão o desenvolvimento científico e a capa-
citação tecnológica nacional para assegurar a sobe
rania, a ampliação do patrimônio cultural e o de-
senvolvimento sócio-econômico autosustentado da Na
ção, bem como a melhoria das condições de vida e
de trabalho da população, a preservação do meio-am
biente e o uso racional dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, com alteração de redação. A emenda retira
a expressão "autonomia". | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Artigo 39o. - A União, os Estados e os
Municípios, devem consultar a sociedade,através de
suas entidades representativas, quando da
implantação e expansão de inovações tecnológicas
que provoquem impactos econômicos, sociais e
ambientais, na forma da lei. | | | | Parecer: | Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para
o Capítulo "Disposições Transitórias". | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | é 2o. - Os Partidos políticos, as
organizações sindicais, profissionais e
comunitárias têm o direito a tempos de utilização
no rádio e na televisão em horários de grande
audiência pelo menos em um espaço semanal. | | | | Parecer: | Acatada no mérito no art. 46. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | O Artigo 8o. do Substitutivo VIII passa a ter
a seguinte redação:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito por cento, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive a provenientes das transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1o. - Para efeito do cumprimento do
disposto no caput deste Artigo não serão
considerados os auxílios suplementares aos
educandos.
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
garantirá ao atendimento do ensino obrigatório
nunca menos de cinquenta por cento do seu
montante, conforme lei complementar determine
plurianualmente." | | | | Parecer: | Os princípioss essenciais das proposições em tela encontram-
se acolhidos.Aprovadas parcialmente. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11o. do
Projeto Substitutivo:
"Artigo 11o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, sem fins
lucrativos, poderão receber, na forma da lei,
verbas do Poder Público e de entidades públicas,
desde que:
I - sejam administradas em regime de
participação dos integrantes do processo
educacional e da comunidade;
II - comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação;
III - prevejam a destinação de seu patrimônio
a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único. É assegurada a prioridade
na destinação das verbas públicas para o ensino
público. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 356 e suas
alíneas.
Suprima-se do anteprojeto o artigo 356 e suas
alíneas, exceto a alínea III, que deve ser
incluida entre os artigos 14 do Capítulo II - Dos
Direitos Sociais. | | | | Parecer: | Trata-se de uma Emenda que contempla, na sua primeira parte,
matéria de mérito, que foi indeferida. (Supressão do "Caput"
do Art. 356 e os seus incisos I, II e IV).
A segunda parte foi aprovada por tratar-se de uma proposta de
adequação, bastante pertinente: transferência do inciso III
do Art. 356 para o inciso XXII do Art. 14.
Pela aprovação parcial. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 423
Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o.
e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 423
do Anteprojeto.
Renumerem-se.
Art. 423 - ..................................
............................................
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
............................................
§ 3o. - Suprimir
............................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia e
comprovada separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação parcial da Emenda. Acatamos a redação
proposta para o parágrafo 1o. do Art. 423, para compatibili-
zá-lo com o item V do art. 13. A supressão do parágrafo 3o.,
proposta, implica, dentro do espírito da Emenda, para fins de
compatibilização com o referido ítem V, nova redação, nos se-
guintes termos:
"O Estado protegerá a família constituída pela união es-
tável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua
conversão em casamento."
Pela aprovação parcial. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386
Substituir o Parágrafo Único do art. 386,
dando-lhe a numeração de artigo no 387,
renumerando-se os demais:
"Art.... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
|
