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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (459)
Banco
expandEMEN (459)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PREJUDICADA (87)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
APROVADA (35)
RETIRADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (111)
AM (14)
CE (13)
DF (71)
MG (16)
RJ (170)
RS (58)
SP (6)
TODOS
Date
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16011 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 Acrescente-se ao Artigo 310 o seguinte Parágrafo Único: Art. 310 - .................................. Parágrafo Único - O monopólio descrito no caput inclui os riscos e resultado decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons-- tituição e ao povo brasileiro, pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310 do Projeto, continua impedindo essa prática, desde que seja cumprido. Dessa forma é necessário a inclusão de dispo- sitivo específico. Pela aprovação. 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16012 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 310, Inciso II O Inciso II do Artigo 310 passa a ter a seguinte redação: Art. 310 - .................................. II - A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro. 
 Parecer:  Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás natural, como monopólio da União. Pela rejeição. 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16013 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITOVO EMENDADO: Artigo 158, Inciso III Acrescente-se no final do inciso III do Art. 158 as seguintes expressões: Art. 158 .................................... III - ... os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral, a- dotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITVO EMENDADO: ARTIGO 310 Inclua-se no Art. 310 o seguinte inciso: Art. 310 - .................................. V - A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural. 
 Parecer:  Não somente as importações, mas também as exportações devem constituir monopólio da União. Pela Aprovação Parcial. 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16015 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições transitórias, onde couber: Art. - ... Os atuais Constituintes terão os seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores e Deputados eleitos em 1988. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16016 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272, PARÁGRAFO 11o., INCISO II Inclua-se no Artigo 272, Parágrafo 11, Inciso II, o seguinte item: Art. 272 - .................................. ............................................ c) - sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não- incidência de contribuições já pagas nos países onde se executa os serviços. 
 Parecer:  As não-incidências do ICMS podem ser concedidas pela lei- complementar ou através de convênios; não é imprescindível figurem no texto magno, que deve ser sucinto. Pela rejei- ção. 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16017 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XX O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XX - Segurança do trabalho 
 Parecer:  É objetivo do inciso XX do artigo 13 do Projeto garantir ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no de- correr de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do equipamento manipulado e a ritmo de trabalho compatível com a potencialidade física do trabalhador. Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a a- brangência desejada. Higiene e segurança contudo, refletem facetas relevantes da questão, e são termos justamente consa- grados na medicina do trabalho. Essa a razão po que optamos por assegurar, no Substitu- tivo o direito do trabalhador à saúde, higiene e seguranlça no trabalho. * 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16018 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 57, Inciso V Suprima-se do Artigo 57 o Inciso V. 
 Parecer:  A Constituição deve ser entendida como um corpo sistemático e organizado; a disposição constante do inciso V, do art. 57 deve ser examinada em conjunto com as disposições dos artigos " " e 42, IX. Atenção: A letra" " refere-se ao dispositivo colocado pos- teriormente ao art. 54, ainda a ser numerado. 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16019 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66, Parágrafo 1o., Inciso VI Suprima-se do Artigo 66, parágrafo 1o. todo o inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator mantém o dispositivo na sua forma original. 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16020 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Após o Artigo 30 Acrescente-se após o Art. 30 os seguintes Artigos, renumerado-se os demais: Art. 30 A - O Fundo Partidário será constituído: I - Das multas e penalidades aplicadas nos termos da Lei Eleitora; II - Doações de pessoas físicas; III - Dotações orçamentárias. Art. 30 B - Os recursos orçamentários destinados a assegurar o funcionamento dos Partidos Políticos deverão ser consignados no anexo do Poder Judiciário e não poderão ser inferiores a 1/10 da dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 30 C - Lei Complementar estabelecerá critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16021 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 O Artigo 90 passa a ter a seguinte redação; e inclua-se o Parágrafo Único: Art. 90 - Os vencimentos, gratificações, vantagens e quaisquer outros benefícios, atuais e futuros, concedidos aos funcionários ativos, serão estendidos aos inativos nas mesmas bases e condições e na mesma data. Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições deste artigo todas as gratificações e vantagens concedidas, anteriormente a vigência desta Constituição. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda já está atendido no texto do projeto. Pela prejudicialidade. 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16142 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - As eleições de Senadores e Deputados Federais realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República até 120 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16208 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300, III. - Acrescenta-se ao final do inciso III do Artigo 300 a seguinte expressão: "... e da empresa." 
 Parecer:  A proposta do ilustre constituinte,de colocar como princípio da Ordem Econômica a função social da empresa, é redundante, em nossa opinião. A empresa, intrinsecamente, cumpre uma fun- ção social pela sua natureza mesma. Pela rejeição. 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16209 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Após o art. 312 - Acrescente-se Artigo após o Artigo 312, renumerando-se os demais: "Art. 312 A - Fica a União autorizada a regularizar as posses de famílias de baixa renda que há mais de dois anos habitem terras de domínio da União no limite máximo de 250 m2. § 1o. - O imóvel passará para o domínio do possuidor e não poderá ser alienado por atos inter-vivos, salvo consentimento do pode público. §- 2o. - Este direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez." 
 Parecer:  A emenda aditiva contraria todos os dispositivos do artigo 312. Pela prejudicialidade. 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16210 RETIRADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Retirada pelo autor. 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITVO EMENDADO: Art. 343 à 354. - Dê-se aos Artigos 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349 as seguintes redações, respectivamente, suprimindo-se os demais Artigos da Seção I: "Art. 343 - A saúde como um bem social se constitui em direito e dever de todos. Art. 344 - O Estado assegura o direito à saúde: a) implementando políticas econômica, sociais e sanitárias visando o promoção, proteção e recuperação da saúde. b) estabelecendo, regulamentando, executando e controlando a aplicação de normas e medidas que visem a eliminação ou redução de riscos a saúde e a vida. c) através da organização e manutenção de Sistema Nacional, público e comando único a cada nível de governo, que garanta acesso universal, igualitário e gratuíto à ações e serviços de saúde preventivos, curativos e de reabilitação. d) através da organização e operação do Sistema Nacional de Insumos básicos de saúde, que deterá o monopólio da importação de equipamentos médico-odontológicos e medicamentos e de matéria- prima para a industria farmaceutica, distribuindo os mesmos em todo o território nacional. e) garantindo a participação de organizações comunitárias e sindicais na gestão e controle dos serviços de saúde e de segurança do trabalho. Art. 345 - A inobservância de deveres, preceitos legais ou atos normativos relativos a saúde e à segurança do trabalho constitui crime inafiançável. Art. 346 - Na defesa da saúde pública e da segurança do trabalho a autoridade sanitária, na forma da lei, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, poderá: a) proibir ou regulamentar o uso, a venda, a propaganda, a fabricação ou a implantação de produtos; b) vetar, sustar ou embargar quaisquer atividades, projetos ou obras, públicas ou privadas; c) multar, cobrar indenização, suspender, cassar licença ou interditar quaisquer empresas ou instituições; d) intervir ou desapropriar serviços de saúde. Art. 347 - O Sistema Nacional de Saúde observará: a) planos nacionais, estaduais e municipais de saúde aprovados pelos respectivos legislativos; 8 b) política de recursos humanos com valorização profissional em carreira de acesso por concurso público e de tempo integral e dedicação exclusiva, salvo para os que acumulem cargos de ensino e pesquisa. c) política visando a correção de desigualdade sanitárias entre a população. d) política de financiamento da prestação de serviços de saúde exclusivamente a entidades sem finalidades lucrativas. Art. 348 - O Sistema Nacional de Insumos Básicos de Saúde compreenderá: a) a Central de Medicamentos Imunobiológicos, empresa estatal responsável pela importação e distribuição de medicamentos, imunobiológicos e matéria-prima para a indústria farmacêutica e pelo financiamento para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico e produção de fármacos, segundo as necessidades e prioridades do Sistema Nacional de Saúde. b) Central de Equipamentos Médico Odontológicos, empresa estatal responsável pela importação e distribuição de equipamentos médicos- odontológicos e financiamento de pesquisas, desenvolvimento tecnológico e produção de equipamentos segudo as necessidades e prioridades do Sistema Nacional de Saúde; c) Laboratórios e Institutos estatais responsáveis pelo desenvolvimento tecnológico e produção de medicamentos, hemoderivados e imunobiológicos, segundo os planos da Central de Medicamentos e Imunobiológicos. d) Universidades e Instituições oficiais responsáveis pela pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em saúde e áreas afins, e a formação de recursos humanos necessários ao Sistema Nacional de Saúde e ao Sistema Nacional de Insumos Básicos de Saúde. e) Empresas privadas responsáveis pela produção de medicamentos, imunobiológicos e equipamentos médico-odontológicos, necessários às atividades do Sistema Nacional de Saúde. Art. 349 - É permitido ao indivíduo ou familiares "post-mortem", dispor de seus órgãos, tecidos, células, líquidos e substâncias, desde que não prejudique sua saúde e não os faça objeto de comércio. 
 Parecer:  A Emenda proõe alteração em vários dispositivos do Proje- to de Constituição da Seção Saúde. Algumas propostas foram de alguma forma aproveitadas pelo Relator no seu Substitutivo. Outras não. Pela aprovação parcial. 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16212 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303, § 3o.. - Suprima-se o parágrafo terceiro do Artigo 303. 
 Parecer:  O objetivo do § 3. do artigo 303 é forçar a eficiência gerencial das empresas estatais, inclusive dentro do princi- pio, proposto para a Ordem Econômica, da livre concorrência. Pela rejeição da Emenda. Entretanto, no substitutivo, excluimos as fundações pu- blicas das restrições do dispositivo. 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16213 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303. - Acrescente-se parágrafo ao Artigo 303: "§ 7o. - Somente mediante autorização específica, nominal e indicativa das quantidades e valores poderá o Estado alienar qualquer parcela do capital de empresas públicas ou de sua participação no capital de sociedades de economia mista." 
 Parecer:  A idéia, exposta pelo ilustre Autor em sua Emenda , não foi, objeto de disciplinamento da comissão temática, e nem mereceu a abordagem de um número significativo de constituin- tes, nesta fase de Emendas de Plenário, de maneira a justifi- car sua inclusão na Carta Magna. Pela rejeição. 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16663 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do § 3o. do art. 236, o termo "... a restrição ao direito de reunião e associação; do sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica..." 
 Parecer:  O texto do anteprojeto é mais explicíto e abrangente. 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16664 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do artigo 328 a seguinte redação: II - Condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, terá que ser submetido, aprovado pelo Congresso por representantes, tendo em vista especialmente: 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
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